Falta de repasse do Estado põe servidores no SPC

Com os salários escalonados e depositados em atraso há quase dois anos, os servidores públicos do Estado estão agora tendo seus nomes negativados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O motivo é o não pagamento de empréstimos consignados, aqueles descontados direto no contracheque pelo governo estadual. Em audiência pública, realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), servidores e representantes de sindicatos denunciaram que o governo de Minas desconta normalmente o valor dos empréstimos na folha, mas não os estaria repassando às instituições bancárias que concedem o crédito.

O TEMPO publicou, no último dia 5, o caso de uma servidora, que pediu anonimato, que está passando por isso. Segundo ela, a Caixa Econômica Federal (CEF) a notificou duas vezes por inadimplência. “Os valores foram descontados no meu contracheque. O Estado retém o dinheiro e não repassa para a Caixa. Fiz contato com a agência do Santo Agostinho e disseram estar sem previsão de receber o repasse”, explicou a servidora à reportagem.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) acusou na terça-feira o governo de Minas de cometer o crime de apropriação indébita. “O governo retém esse recurso, quando ele tem o dever legal de repassar aos bancos o valor descontado no contracheque. Isso é grave, o governo está dando o calote nos bancos e o lado mais fraco é o servidor público. É ele quem está com o nome negativado”, denunciou o parlamentar, um dos maiores opositores do governador Fernando Pimentel (PT) na Casa.

Representantes de 15 entidades sindicais participaram da audiência pública, segundo informou Rodrigues. Apesar do convite, nenhum membro do governo esteve presente no debate. Um dos líderes do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas, Marco Antônio de Paula, afirmou na reunião que o contingenciamento do governo tem prejudicado a vida financeira do servidor. “Não podemos sequer fazer um planejamento, saldar as dívidas. E, com isso, a vida fica muito mais cara, porque a cada vez que o governo atrasa uma prestação qualquer, é o servidor quem arca com os ônus”, reclamou o sindicalista.

Os representantes dos movimentos sindicais ligados ao Sargento Rodrigues chegaram a apresentar cópias das notificações do Serasa pela inadimplência do consignado e as respectivas parcelas descontadas nos contracheques de servidores. O deputado do PDT disse que irá acionar o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado para participar das próximas audiências na comissão e pressionar o governo mineiro a regularizar a situação do funcionalismo.

Sem defesa

Resposta. A reportagem de O TEMPO entrou em contato nesta terça-feira com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), para que o órgão se pronunciasse sobre as denúncias feitas pelos servidores estaduais a respeito da falta de repasses dos consignados aos bancos. Não houve qualquer retorno por parte da SEF. Também não houve resposta da pasta no dia 4 de novembro, quando a reportagem divulgou a informação pela primeira vez.