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sexta-feira, 20 de julho de 2018

Súmula 603 do STJ proíbe desconto de empréstimo em conta bancária

Nesta quinta-feira, 22/2/18, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – publicou a Súmula nº 603 com o objetivo de proteger salário, vencimentos e/ou proventos de correntistas inadimplentes que possuem contrato de mútuo com bancos. De acordo com a nova Súmula, aprovada por unanimidade pela 2ª seção do Tribunal, estão excluídos da determinação os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, que possuem regras próprias. O enunciado que deu origem ao texto é resultado de projeto de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, a íntegra da Súmula nº 603: “É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.

Normalmente, os bancos que têm a prerrogativa de receberem os salários, dos funcionários públicos estaduais, municipais e federais, ou mesmo de empresas privadas, ou pensões e aposentadorias do INSS, IPSEMG, ou qualquer outra fonte pagadora de previdência privada, fundo de pensão, oferecem empréstimos com desconto da parcela em conta corrente onde o funcionário, aposentado e pensionista recebe o salário ou pensão porque sabe que assim que tal valor for creditado, automaticamente será debitado o valor da parcela do empréstimo não risco de não recebimento pela instituição.

Com a Súmula funcionários, aposentados e pensionistas terão proteção ao confisco de salário por instituições financeiras
Uma das operações mais comuns é o crédito pessoal com limite pré-aprovado. O banco concede dinheiro emprestado que o consumidor recebe em sua conta, para usar como quiser, e terá que devolvê-lo em parcelas, que serão descontadas na própria conta onde recebe o salário ou pensão. A dedução direta das parcelas do salário ou benefício que o cliente recebe da conta bancária, dá segurança à instituição quanto ao ressarcimento do dinheiro emprestado. Estes e outros tipos de empréstimos online com desconto em conta corrente são as opções que o consumidor vai encontrar em diferentes bancos do país.

Os bancos oferecem à todos que lhe interessam o dinheiro fácil, principalmente aos que recebem seus salários e aposentadorias creditadas em suas contas correntes, e como única forma de pagamento é o débito em conta das parcelas, ou seja, pura armadilha, uma vez que assim que o salário ou aposentadoria é creditado o banco debita o valor da parcela, sendo que na grande maioria dos casos o correntista fica absolutamente sem nenhum valor para pagar suas contas, obrigando a utilizar o cheque especial e até mesmo fazer um novo empréstimo, o sistema é perverso.

Existem casos de instituições financeiras emprestam dinheiro à juros que chegam a quase 1000% ao ano!!!!! O que acaba muitas vezes deixando o consumidor sem valor algum para pagar suas contas e até mesmo se alimentar, comprar remédios. Tudo é debitado em conta corrente onde o risco de inadimplência é praticamente zero, uma verdadeira agiotagem legalizada. O que o brasileiro vive é um sistema que privilegia bancos e subtrai dos consumidores. Mas agora com a publicação da Súmula 603 do STJ os consumidores têm a chance de não ter mais seus salários confiscados pelas instituições financeiras. Caso você esteja enfrentando problemas com bancos, dificuldade em pagar as dívidas, esse artigo irá lhe ajudar a encontrar uma saída e lhe fará conhecer o seu direito.


Fonte Site Agostini e Martini Advocacia

Foi publicado hoje a transferência do Militar que abreviou o nome do governador de Minas. Usou só as iniciais.

Foi publicado hoje a transferência do Militar que abreviou o nome do governador de Minas. Usou só as iniciais.


Fonte Blog da Renata

quinta-feira, 19 de julho de 2018

Minas Gerais: Eleições com Dilma, Pimentel e Aécio

Em Minas Gerais, o petista Fernando Pimentel agoniza em sua tentativa de se reeleger governador.

O senador Antonio Anastasia (PSDB) quer governar o estado pela terceira vez e, para isso, tem se distanciado de Aécio Neves, que deve tentar uma vaga de deputado federal.

Marcio Lacerda (PSB), ex-prefeito de Belo Horizonte, quer ser a “terceira via”, ao passo que o deputado Rodrigo Pacheco (DEM) insiste em correr por fora.

O empresário Romeu Zema é o nome do Novo e o PR tem na manga Josué Alencar, filho de José Alencar, que ainda não decidiu o que fazer.

Na corrida ao Senado, ela, Dilma Rousseff, lidera as pesquisas de intenção de voto. O jornalista Carlos Viana (PHS) se apresenta como pré-candidato, com o apoio do atual prefeito da capital, Alexandre Kalil.

O presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (MDB), também se oferece como alternativa para uma das duas vagas, além do engenheiro Rodrigo Paiva, do Novo.

O apresentador do Balanço Geral no estado, Mauro Tramonte (PRB), aparece em pesquisas para o Senado, mas deve acabar tentando uma vaga na Câmara.

Dos 53 deputados federais do estado, somente 7 não estariam dispostos a concorrer em outubro.

Fonte O Antagonista

Número de agentes de segurança mortos este ano no Rio chega a 74

O Portal dos Procurados do Disque Denúncia está oferecendo R$ 5 mil de recompensa para quem der informações que levem à prisão dos assassinos do sargento da Marinha Gilson Araújo Barros, de 37 anos.

Desde o início do ano, 74 agentes de segurança já morreram no estado do Rio de Janeiro. Foram assassinados 60 policiais militares, cinco policiais civis, três agentes penitenciários, três militares do Exército, um guarda municipal, um policial federal e o sargento da Marinha.

O corpo do militar foi encontrado na manhã desta quarta-feira (18) dentro do próprio carro, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Gilson Araújo Barros foi atingido no rosto.De acordo com a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, o sargento pode ter sido vítima de uma tentativa de assalto. Ele estava na Marinha há 20 anos.

Informações que possam contribuir para localizar os envolvidos no crime devem ser encaminhadas pra o WhatsApp ou Telegram do Portal dos Procurados (21) 98849-6099 ou ao Disque Denúncia, pelo número (21) 22533-1177.

Fonte Jornal do Brasil

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Lei da mordaça assinada pelo CG

COMANDO-GERAL
Ofício Circular n.º 10.237.2/2018 – GCG
Belo Horizonte, 16 de julho de 2018.
Assunto: Reflexões sobre a livre manifestação do pensamento por integrantes da Polícia
Militar de Minas Gerais.
O direito à livre manifestação do pensamento, nos termos do art. 5º, IV, da
Constituição da República, é assegurado a todos os cidadãos brasileiros. Não se trata de
uma garantia absoluta, pois além de ser vedado o anonimato, o inciso V do mesmo artigo
assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem. Entende-se, pois, que a livre manifestação, por qualquer meio
físico ou virtual, está constitucionalmente assegurada aos militares ativos e inativos, e
sempre considerada legítima quando, a maneira de exercê-la, não exceder parâmetros que
culminem em ilegalidade.
Importante, entretanto frisar que, na seara criminal comum e militar, o direito à livre
manifestação do pensamento não afasta a responsabilização por eventuais práticas de
crimes tipificados na legislação penal, não se admitindo, pois, a prática de condutas
delituosas a pretexto do exercício da liberdade de expressão, e nessa linha já decidiu o
Supremo Tribunal Federal (HC- 82.424-RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.03.2004).
Ocorre que se tem observado que policiais militares ativos, da reserva ou reformados,
sob o pretexto de estarem exercendo a livre manifestação do pensamento, frise-se assegurada
constitucionalmente, têm proferido críticas relacionadas a atos da Administração, ora por
intermédio de ações físicas concretas, ora por meio de imagens, de vídeos, de áudios, de
comentários ou de textos veiculados nas mídias sociais (WhatsApp, Twitter, Instagram,
Facebook etc), incorrendo em excessos que se amoldam em condutas passíveis de
responsabilização administrativa, cível e criminal.
Oportuno salientar que mesmo ao policial militar inativo, que tem o direito de opinar
livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou
relativo à matéria pertinente ao interesse público, conforme estabelece a Lei Complementar
Estadual n. 58/2000, independentemente das medidas administrativas, quando cabíveis,
como até mesmo a submissão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aplica-se as normas da legislação penal e os limites estabelecidos na lei civil, visando reparar os danos
morais causados pelo abuso no exercício do direito de manifestação.
Nesse aspecto, a existência e preservação de direitos e de prerrogativas específicas
dos militares estaduais, que une ativos e inativos em um pacto de gerações, tais como
paridade de vencimentos, a integralidade quanto ao percebimento do último salário na ativa,
a licença para o porte de armas, dentre outros, pressupõe a manutenção do seu “status de
militar” que impõe além desses direitos, também obrigações e sujeições próprias que os
diferenciam de outros servidores civis e demais funcionários públicos.
Portanto, ao utilizar qualquer meio físico ou as redes sociais para manifestar e
exercer seu livre direito de pensamento, o policial militar deve estar ciente de suas
responsabilidades e das consequências dos atos que extrapolem os limites legais dispostos
na legislação vigente.
Isto posto, recomendo aos Comandantes, Diretores e Chefes instruir, esclarecer e
orientar todo o efetivo sob seu comando acerca do conteúdo deste documento, ressaltando
que aos militares estaduais, no exercício do direito constitucional à livre manifestação do
pensamento, devem observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico comum e
castrense.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PM

ALMG abandona impeachment

Processo aberto contra o governador de Minas Gerais deixou de ser prioridade para deputados
Há pouco mais de dois meses suspenso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o processo de impeachment do governador Fernando Pimentel (PT) parece não ser mais uma arma para desgastar a imagem do chefe do Executivo mineiro durante o pleito deste ano, em que o petista tentará a reeleição. A descrença dos deputados oposicionistas no avanço do trâmite é a principal razão para isso.

Interlocutores da oposição já começam a dizer que a saída de Pimentel, neste momento, poderia resultar em um discurso semelhante ao visto pelos apoiadores do PT no impedimento da ex-presidente da República Dilma Rousseff, em 2016. “Isso vai acabar em pizza”, afirma o segundo secretário da Mesa Diretora da ALMG, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). “Se tirar o governador agora, vão falar que é golpe. O impeachment de Pimentel virá da população, nas urnas”, completou.

A suspensão do trâmite se deve a duas questões de ordem apresentadas por deputados petistas, que ainda não foram respondidas pelo presidente da Casa, o deputado estadual Adalclever Lopes (MDB). Não há limite de tempo regimental para que elas sejam respondidas.

O deputado de oposição Sargento Rodrigues (PTB) acredita que o cenário não favorece o avanço do impedimento de Pimentel. “O impeachment do governador tem tudo para avançar do ponto de vista formal e material. Ele foi baseado em fatos concretos. Mas, infelizmente, há uma questão política. O governador deixou de pagar tantos outros compromissos e priorizou emendas parlamentares a políticos da base de governo para que seu processo de impeachment não ganhasse força na Assembleia”, pontuou Rodrigues.

Página Virada. Uma das questões de ordem que ainda precisam ser analisadas é de autoria do primeiro secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT). Em sua objeção apresentada em 2 de maio, o político questiona a falta de fundamentação para se aceitar a denúncia. Para ele, a cassação do governador é pagina virada. “Já estamos próximos das eleições de outubro. Então, não há o que se falar de impeachment do governador, há de se respeitar o processo democrático. O governador é candidato à reeleição. É preciso parar com essa história de impeachment e deixar que o povo decida seu destino por meio do processo democrático”, afirmou.

A outra questão de ordem pendente é de autoria do deputado estadual petista André Quintão. A manifestação do político foi apresentada em 8 de maio e é baseada no conteúdo da denúncia. Segundo ele, o pagamento de recursos à ALMG e ao Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG), chamado de “duodécimo”, já foi regularizado. “Acho que o presidente Adalclever Lopes está conduzindo com a serenidade necessária. A minha questão de ordem vai no conteúdo, cita alguns atrasos que já foram regularizados, portanto o processo perde o objeto”, declarou Quintão.

Ineditismo

Andamento. A ALMG não tem familiaridade com o rito de impeachment. Um único pedido foi acolhido contra o ex-governador Newton Cardoso (1987-1991). Mesmo assim, foi arquivado.



Autor de pedido quer celeridade

Apesar da descrença no avanço do impeachment que toma conta dos bastidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o autor da denúncia, o advogado Mariel Marra, que em abril ficou surpreso com a rapidez com que a denúncia foi aceita pela Mesa Diretora da Casa, agora pede celeridade no processo.

Segundo ele, há rumores de que deputados da oposição ainda queiram que Fernando Pimentel enfrente o rito do impedimento durante as eleições deste ano. “Tenho acompanhado e conversado com deputados da oposição. A ideia ainda é que o processo ocorra junto com as eleições. Esse não é meu desejo, mas temos que saber lidar com o ambiente político”, disse.

Para Mariel Marra, uma tramitação mais rápida do impedimento é necessária. “Meu desejo é que isso se encerrasse o quanto antes. O governador tem recursos, mas gasta com publicidade para falar que no governo está tudo bem. Da minha parte, quanto mais cedo ele sair, melhor”, afirmou.

Governo. Na época em que a denúncia foi aceita, o governo de Minas emitiu uma nota afirmando que “viu com estranheza a aceitação do pedido de impeachment, inconsistente e sem sustentação jurídica”, mas reconheceu esta como uma prerrogativa dos parlamentares mineiros, “que saberão analisar o caso com a prudência necessária, respeitando rito e regras próprios estabelecidos pelo regimento interno da Assembleia”, disse a nota.

No documento, o Executivo também defendeu que “dadas as graves crises financeira e político-institucional por que passa o país e a proximidade das eleições, não é momento para aventuras políticas que coloquem em risco a estabilidade conquistada em Minas Gerais”. Em maio, em entrevista à rádio Itatiaia, Pimentel afirmou que “o correto na democracia é esperar o momento das eleições e, aí sim, debater os modelos de governo”.

Como será o rito

Sequência. Caso alguma questão de ordem seja acatada pela Mesa Diretora, o pedido de impeachment pode ser arquivado. Do contrário, o rito segue normalmente. Apesar de suspenso, o trâmite do impedimento já foi definido em reunião no plenário.

Colegiado. O próximo passo seria a leitura da denúncia em plenário. A partir daí, os líderes dos blocos partidários teriam cinco dias úteis para indicar membros para compor a comissão especial que analisaria a denúncia. Com a comissão formada por meio da eleição dos indicados, os trabalhos de análise seguiriam.

Final. Sendo notificado, Pimentel tem até dez reuniões para se defender. Seja qual for o teor do parecer, o caso vai a votação no plenário, e, se houver votos suficientes para abrir o processo, ele é afastado e o vice assume. O petista pode ser julgado por uma comissão de deputados e desembargadores do TJMG.



Fonte O Tempo

Cenário Eleitoral para o Governo de Minas Gerais


Plenário da Assembleia de Minas Gerais faz primeira votação de projetos em 2018 Referente a PEC 49

Plenário da Assembleia de Minas Gerais faz primeira votação de projetos em 2018
Votação só foi possível após a análise de vetos do governador, que travavam a pauta. Deputados aprovaram em primeiro turno as PECs do piso dos professores e do orçamento impositivo, além do projeto dos precatórios.

Demorou mais de cinco meses para que o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fizesse a primeira votação de projetos em 2018. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) foram aprovados em primeiro turno em uma reunião extraordinária nesta terça-feira (17).

A pauta da Casa estava travada por causa de vetos do governador e por falta de entendimento entre deputados da base governista e da oposição. Em maio, um acordo entre as lideranças da Assembleia tentou dar início à desobstrução, mas, em dois meses, apenas seis dos 18 vetos foram analisados. Os outros 12 restantes foram votados na sessão extraordinária desta terça, liberando a votação de projetos.

Após a análise dos vetos, os deputados aprovaram a PEC 49/2018, que pretende adicionar um artigo à Constituição estadual, determinando que o salário do professor de educação básica, do especialista de educação básica e do analista educacional não seja inferior ao piso nacional.

A aprovação, em primeiro turno, foi por unanimidade, com 71 votos. Servidores da educação ocuparam as galerias para acompanhar a votação e, no início da tarde, comemoraram a o resultado nas escadarias do Hall das Bandeiras.

Apesar da previsão do início do recesso parlamentar previsto para esta quinta-feira (19), deputados da base e da oposição disseram que a PEC 49 deve retornar ao plenário na semana que vem. De acordo com o primeiro secretário da mesa, Rogério Correia (PT), a proposta estará em discussão em segundo turno na segunda-feira (23). Ainda segundo ele, a expectativa é de nova votação da proposta na quarta-feira (25).

O pagamento do piso nacional é uma das principais bandeiras dos professores da rede estadual de Minas. Em 2015, o governo assinou, juntamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute), um acordo que, entre outros pontos, tratava do pagamento do piso. Mas, mesmo três anos depois, o assunto ainda é um impasse. Ele foi justamente uma das reivindicações da greve dos professores da rede estadual que durou mais de um mês e foi suspensa no último dia 18 de abril.

Outro projeto votado nesta terça-feira foi a PEC 34/2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo. O objetivo é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos deputados ao orçamento do estado, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

Após passar por comissões o texto foi modificado e passou a prever que as emendas parlamentares destinem 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde. Esse montante será computado para fins de cumprimento de dispositivo constitucional que exige destinação mínima para a área. O texto original previa 35% para saúde e 20% para educação. Agora, ele deverá voltar a ser discutido em comissão para depois ser votado em segundo turno.

Também foi aprovado o PL 5.011/2018, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito até o limite de R$ 2 bilhões, a serem aplicados no pagamento dos precatórios.

Ao lado do projeto que propõe a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista e o da securitização da dívida, este PL era um dos prioritários do governo na ALMG. A aprovação dos três projetos era tratada como essencial pelo Executivo para regularização do pagamento dos servidores, que vem sendo feito de forma escalonada e com constantes atrasos.
O projeto dos precatórios ainda deverá passar por uma comissão de mérito antes de ir a votação em segunto turno.

A oposição diz que a pauta foi desobstruída após um acordo firmado na Assembleia. Segundo o líder do Bloco Verdade e Coerência, Gustavo Corrêa (DEM), ele garantiria a retirada do projeto da Codemig.

Agora a expectativa é para a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que o recesso dos parlamentares está condicionado a esta votação. A matéria não está prevista para ser analisada nesta quarta-feira (18).

Fonte G1

Bolsonaro deve anunciar general Heleno como vice nas eleições 2018

Anúncio deve ser feito nesta quarta-feira diante da dificuldade do partido em fechar uma aliança com o PR do senador Magno Malta, que estava cotado para o posto

Pré-candidato ao Senado por São Paulo, o deputado Major Olímpio (PSL-SP) disse ao Estadão/Broadcast nesta terça-feira, 17, que Jair Bolsonaro (PSL-RJ) deve anunciar o general da reserva Augusto Heleno Ribeiro Pereira (PRP-DF) como vice na chapa à Presidência da República nas eleições 2018. Segundo o parlamentar, o anúncio deve ser feito por Bolsonaro nesta quarta-feira, 18, diante da dificuldade do partido em fechar uma aliança com o PR do senador Magno Malta (ES), que estava cotado para o posto.
Além da desistência de Malta em assumir a posição, o PR tem feito exigências em relação às alianças nos palanques de São Paulo e Rio de Janeiro, que acabaram não sendo aceitas pelo PSL. "Não haverá aliança com exigências do PR de coligação nas chapas de deputados federais em São Paulo e Rio de Janeiro. Bolsonaro possivelmente anunciará amanhã o general Heleno como vice", afirmou Major Olímpio.

'Não sou contra reforma trabalhista, sou contra esta reforma', diz Ciro

O general Augusto Heleno (PRP-DF) é da reserva do Exército brasileiro e comandou as tropas do País no Haiti. Ele também é um dos ex-comandantes militares da Amazônia. Bolsonaro foi cadete de Heleno quando integrava as Forças Armadas.

Líder do PR diz que bancada está dividida entre Lula e Bolsonaro, mas não vê contradição

Logo que saíram declarações de que seria indicado à vice na chapa de Bolsonaro, o general da reserva Augusto Heleno Ribeiro disse à reportagem que "nada" está confirmado. Ele, no entanto, afirmou que está a postos. "Nunca pleiteei nada, não fico sem dormir por causa disso", afirmou. "Estou pronto para cumprir a missão caso seja designado, como sempre fiz na minha vida."

Fonte Estadão

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Servidores do Estado protestam contra suspensão de reajuste em auxílio-refeição

Grupo também pede o fim do parcelamento dos salários
Centenas de servidores públicos do Estado participam na manhã desta quinta-feira (12), na porta do prédio Gerais da Cidade Administrativa, de uma manifestação contra a suspensão do reajuste do auxílio-refeição e também pedindo o fim do parcelamento dos salários.
Reunidos na esplanada, eles fazem um buzinaço e convocam outros servidores, que trabalham nos prédios da Cidade Administrativa, a participarem do ato.
Segundo a diretora do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG), Inês Soares, participam do protesto servidores de diversas secretarias e outros setores do governo.
"São servidores de Belo Horizonte e de várias cidades de Minas. Viemos em vários ônibus e aqueles que já trabalham aqui também estão participando. É uma situação absurda suspender o reajuste. Tem servidor que só ganha um pouco mais que o salário mínimo e precisa muito desse auxílio para poder se alimentar. Sem contar que estamos todos prejudicados com o escalonamento do salários feito pelo governo", comenta.
De acordo com o sindicato, hoje cerca de 15 mil servidores recebem R$ 20 de auxílio refeição. O reajuste prometido pelo governo no dia 29 de junho seria de R$ 27.
"Desde 2013 que não temos nenhum reajuste, nenhum benefício. Solicitamos uma reunião com o governo na semana passada e não recebemos nenhuma resposta. Por isso viemos aqui fazer esse protesto hoje", explica a diretora do sindicato.
A reportagem de O TEMPO tenta contato na manhã desta quinta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para saber a posição do governo sobre o caso.

Fonte O Tempo

Edital Agente Penitenciário MG: Nível médio e inicial de R$ 4 mil!


A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais já autorizou a realização de um novo concurso público para a carreira de penitenciário. O edital Agente Penitenciário MG é programado para até o fim deste semestre por conta do fim do prazo estabelecido pela Justiça para a troca de temporários contratados por concursados, em dezembro.

A troca dos contratados por concursados atende uma determinação da Justiça, que considerou inconstitucional a contratação sem concurso público. Cerca de 4.500 agentes nessa situação foram dispensados nos últimos meses. Agora, além dos 1.800 contratos vencidos, outros 5.000 se encerram a partir deste ano, o que baixaria o efetivo para 12 mil.

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) promete concurso público, mas, entre a publicação do edital e a nomeação dos aprovados, há várias etapas que duram, no mínimo, dois anos.

“Avisamos que a situação chegaria a esse ponto, e nada foi feito. É uma irresponsabilidade, pois estamos falando de um sistema prisional superlotado. O risco de tragédias é grande”, diz o presidente do Sindasp-MG, Adeilton Rocha.

Requisitos do concurso Agente Penitenciário MG
As oportunidades do concurso Agente Penitenciário MG serão para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. A função requer certificado de ensino médio emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

O agente tem como atribuições garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais; desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional; exercer atividades de escolta e custódia de presos

A remuneração inicial, para o cargo de Agente Penitenciário MG (Agepen MG) é de R$ 4.098,00.

Regime Jurídico: estatutário, de conformidade com as normas contidas na Lei Estadual n.º 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual n.º 14.695/2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados, de acordo com a Resolução SEDS Nº 1.188 de 26 de agosto de 2011.

Fonte Gran Cursos Online

Primeira parcela do pagamento já está na conta

Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da FHEMIG. Para os demais servidores, serão depositados até R$ 1.500;

quinta-feira, 12 de julho de 2018

FERNANDO PIMENTEL ANUNCIA MEDIDAS PARA FORTALECER A SEGURANÇA PÚBLICA EM MINAS GERAIS

O governador Fernando Pimentel anunciou nesta sexta-feira (6/7), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, três novas ações na área de segurança pública dentro das políticas da atual gestão voltadas para garantir melhores serviços para os mineiros. Em coletiva à imprensa, o governador apresentou as instalações do Centro de Inteligência e Operações Estratégicas (CIOE) do Governo do Estado de Minas Gerais, que irá integrar em um só local ações da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Segurança Pública,  Secretaria de Estado de Administração Prisional, além de 13 outras instituições na região metropolitana da capital.

Outra novidade destacada por Fernando Pimentel é a criação de uma Central de Bloqueio de Celular (CBLOC), serviço destinado à redução do número de roubos e receptação de celulares no estado.

O governador ainda divulgou o início da segunda etapa das bases móveis da Polícia Militar, que agora serão implantadas nos municípios de Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Ibirité e Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e nas cidades de Uberlândia (Triângulo Norte), Uberaba (Triângulo Sul), Montes Claros (Norte) e Juiz de Fora (Mata).

“Este Centro de Inteligência fará todo o monitoramento de operações estratégicas da área de segurança. Não só a Polícia Militar, mas também a Civil, Prisional, está tudo aqui. Então isso facilita demais o acompanhamento das ações de segurança, especialmente em um caso de crise, ocorrência, uma coisa mais aguda. Foi um investimento grande, é um passo importantíssimo para melhorar ainda mais a segurança, especialmente aqui na capital”, afirmou o governador.

Fernando Pimentel destacou ainda que o novo sistema para rastrear celulares roubados deverá reduzir a ocorrência deste crime. “Outra medida que é muito importante para a população é a Central de Bloqueio de Celulares, que já funcionando. A população pode, a qualquer momento, utilizá-la. O roubo de celular pode não ser um crime de grande gravidade e impacto, mas incomoda, apesar de o número de celulares roubados em Belo Horizonte e no estado ter diminuído nesses últimos meses”, explicou. 

Sobre a ampliação das bases móveis, o governador salientou que a iniciativa já apresenta resultados, com queda visível nos índices de criminalidade.

“Já temos 86 bases operando em Belo Horizonte. São mais 120 bases já adquiridas, elas estão sendo adaptadas agora e rapidamente até setembro a gente pretende colocá-las na região metropolitana e em algumas cidades-polo do interior. É um passo extremamente importante, um modelo diferente de segurança. Estamos fazendo segurança voltada para a comunidade, com apoio da comunidade”, completou o governador, lembrando que esse conjunto de ações demonstra como a segurança pública é uma prioridade da sua gestão.

Também acompanharam o governador durante a visita ao Centro de Inteligência e Operações Estratégicas o secretário de Estado de Segurança Pública, Sérgio Menezes, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Helbert Figueiró de Lourdes, o chefe da Polícia Civil, João Octacílio Neto, além de integrantes dos órgãos envolvidos nas ações.

Centro de Inteligência

O Centro de Inteligência e Operações Estratégicas reunirá as coordenações integradas de atendimento ao cidadão - por meio dos números 190, 193 e 197 de operações, setores de planejamentos de segurança e de inteligência de todo o sistema, despacho de viaturas, entre outras ações da rotina.

São três andares com mais de mil profissionais em atuação. A operacionalização do complexo começará aos poucos para evitar qualquer tipo de impacto ao cidadão. A partir desta sexta (6/7) passa a operar tecnicamente 24 horas por dia, 7 dias por semana, a Sala de Coordenação do CIOE, de onde 12 instituições poderão tomar decisões rápidas e inteligentes.

Com uma área de 250 m², a sala de coordenação do Centro Integrado de Segurança Pública tem 80 monitores, 24 painéis e 2 televisores. As telas vão mostrar, em tempo real, mais de 1.100 pontos monitorados por câmeras espalhadas por Belo Horizonte, região metropolitana e rodovias MG-010, BR-040 e Anel Rodoviário.

Recuperação de celular roubado

Aparelhos de celulares roubados ou furtados agora poderão ser bloqueados pelos usuários apenas com o número da linha em Minas Gerais. O Governo do Estado criou um serviço que mescla tecnologia e gestão de pessoas para garantir a desburocratização desse processo para o cidadão e, ao mesmo tempo, inibir o roubo de celulares a partir da perda de valor de mercado de um dos principais objetos hoje utilizados como moeda no mundo do crime.

A Central de Bloqueio de Celulares do Estado de Minas Gerais (CBLOC) vai operar um sistema online, hospedado na página da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), no qual o cidadão vai solicitar o bloqueio do seu aparelho celular em menos de três cliques, fornecendo apenas o número do celular e dados pessoais. Recebendo essa solicitação, do outro lado da “conexão” estarão profissionais da secretaria que vão providenciar a inutilização do aparelho junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em até 24 horas.

Atualmente, quando o cidadão quer bloquear seu aparelho, precisa ter em mãos o número do IMEI do telefone, que é a Identificação Internacional de Equipamento Móvel – o que dificilmente se tem depois que o aparelho é subtraído ou que a caixa do celular já foi para o lixo. De posse desse dado, ele precisa fazer um contato direto com a Anatel ou operadora, via telefone, e solicitar o impedimento. Com o novo serviço do Governo de Minas Gerais, vítimas de furto ou roubo conseguirão garantir o bloqueio do seu aparelho de forma mais ágil, online, e utilizando apenas o número da linha.

Vale ressaltar, ainda, que apenas o aparelho celular é bloqueado por meio da CBLOC. Ele não perderá o número da linha ou qualquer benefício junto à operadora, se assim desejar. O bloqueio da linha, inclusive, por não se tratar de procedimento de segurança pública, deve seguir o trâmite normal hoje utilizado pelo dono do celular que foi roubado ou furtado: deve-se fazer contato junto a cada operadora.

No caso de recuperação, por autoridades policiais, dos aparelhos roubados ou furtados, será realizado contato com o proprietário. Ele, então, deverá se dirigir à unidade policial solicitada para retirada do aparelho, mediante preenchimento do Termo de Restituição. A autoridade será a responsável, por meio de sistema próprio, pela realização do pedido de desbloqueio do aparelho via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nova fase das bases móveis

O Projeto das Bases de Segurança Comunitária da PMMG está vinculado ao Programa +Segurança do Governo de Minas Gerais, lançado em 2016, contendo medidas para a potencialização das atividades de segurança pública no estado, como o aporte logístico de viaturas e de recursos humanos para a Polícia Militar e a adoção de estratégia de segurança setorizada.

Nesse sentido, a PMMG implantou as bases comunitárias, visando maior proximidade da PMMG com a comunidade em locais de grande fluxo de pessoas ou com grande concentração de comércio, atuando em um raio de até 4 km.

A primeira etapa do programa ocorreu em 28 de setembro de 2017, com a instalação de 86 bases comunitárias em Belo Horizonte. Ainda neste ano haverá a implementação do programa nos municípios de Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Ibirité e Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), além dos municípios de Uberlândia (Triângulo Norte), Uberaba (Triângulo Sul), Montes Claros (Norte), e Juiz de Fora (Mata).

Para a expansão do projeto nos municípios serão entregues 120 bases, com investimento aproximado de R$ 30 milhões.

Fonte Blog Policia Pela Honra
PUBLICADO O EDITAL PARA PREENCHIMENTO DE 119 VAGAS PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - SALÁRIO DE R$ 4.098,39

Foi publicado ontem (04/07), o edital para o preenchimento de 119 (cento e dezenove) vagas para o cargo de ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL do Estado de Minas Gerais, com salário de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Todas as vagas são destinadas para as Delegacias de Polícia do Interior do Estado.

As inscrições estarão abertas a partir do dia 12 de setembro e irão até o dia 22 de outubro de 2018, com taxa de inscrição no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e deverão ser feitas exclusivamente por meio da internet nos endereços eletrônicos:
www.acadepol.policiacivil.mg.gov.br e www.fumarc.com.br.

São requisitos para a investidura no cargo de Escrivão de Polícia I:
a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital.
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
c) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal.
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares.
e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
f) Possuir curso superior estabelecido como pré-requisito, a ser comprovado mediante a entrega de cópia autenticada do diploma ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.

OBS: O Curso Sequencial não é aceito pela Polícia Civil, pois, a exigência, segundo o artigo 85 da Lei Complementar nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil) é de GRADUAÇÃO. Veja:

Art. 85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior:
I - correspondente a graduação em direito, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia;
II - correspondente a graduação em medicina, para ingresso na carreira de Médico-Legista;
III - conforme definido no edital do concurso público, para ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, de Investigador de Polícia e de Perito Criminal.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de GRADUAÇÃO, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (negrito e destaque nosso).

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA


Fonte Blog Policia Pela Honra

PIMENTEL ACUADO


Pimentel está chegando à campanha em posição defensiva, visivelmente acuado pelos muitos adversários. A menos de três meses das eleições, seu governo enfrenta momento crítico, alvo de ataque e desgaste constante pelo atraso nos salários de servidores e repasses aos prefeitos. Ele não consegue aprovar mais nada na ALMG após perder o apoio do presidente da casa, Adalclever Lopes, hoje seu inimigo. Não conta com colaboração do TCE, outra casa de desafetos. Sem essas instituições, o governo não tem como articular medidas de alívio financeiro. Até aqui a oposição tem sido exitosa em sua tática de jogar a crise no estado sobre Pimentel enquanto fecha as possíveis saídas do governo. A ordem unida na oposição é sangrar o governador do PT até a sua morte nas urnas.

TODAS AS CULPAS

A ofensiva anti-Pimentel vem numa escalada. Ontem, galgou novo degrau com o presidente da AMM, Julvan Lacerda, responsabilizando o governo estadual também por futuros atrasos de salários nas prefeituras mineiras. Julvan previu que os municípios vão ter dificuldades para pagar o pessoal a partir de agosto. E já antecipou a reação dos prefeitos da AMM, botando a culpa no governo estadual que não repassa dinheiro aos municípios.

FACILIDADE E RISCO

Está sendo relativamente fácil para a oposição a ofensiva anti-Pimentel. O governador parece cada vez mais isolado politicamente, com a reeleição dependendo em medida crescente do apoio de Lula e Dilma para preservar ao menos o eleitorado do PT. Mas ainda é cedo para a oposição cantar vitória; todo ataque tem os seus riscos. Se nenhum oposicionista apresentar propostas críveis (ora desconhecidas) para resolver o problema do caixa estadual, a ofensiva anti-Pimentel pode acabar servindo para inflar índices de nulos e abstenções em vez de render votos aos candidatos da oposição. A questão é matemática: quanto maior o volume de não-votos, maior será o peso proporcional as urnas dos petistas que ficarão com Pimentel até o fim.

TRINCA DE PAUS

Anastasia escolheu três homens para a coordenação de sua campanha. O deputado Marcos Montes (PSD) vai coordenar a área política, ocupando posição que praticamente o confirma como candidato a vice-governador. O delegado Alexandre Silveira, suplente de Anastasia e também do PSD, cuidará das atividades operacionais. E o economista Luís Antônio Athayde, ex-secretário de governos tucanos, comandará o programa de governo.
UNIDOS DA PEC

Delegados da Polícia Federal em Minas deflagraram uma campanha pela aprovação da PEC 412, que confere ampla autonomia ao órgão. O ato inicial foi o lançamento de uma revista dedicada à causa durante evento na Confraria do Fogão a Lenha, em BH, na última segunda-feira. Tadeu de Moura (veja foto), presidente da regional da ADPF, associação nacional da categoria, puxa o bloco mineiro pela PEC.

PRÓS E CONTRAS

A autonomia de gestão tem amplo apoio interno na PF, mas desperta muita polêmica fora da corporação. Tanto que a PEC agarrou no Congresso. O argumento de que uma polícia sem intervenções e nomeações políticas terá mais independência para fazer seu trabalho e combater a corrupção atrai muitas simpatias para a causa dos delegados. O ponto polêmico é a gestão orçamentária: no caso do MP e do judiciário, a maior autonomia contribuiu para uma farra salarial sem limites, com as corporações engordando os próprios holerites com aumentos e novos benefícios.

ISCA DO EMPREGO

Um jovem foi até uma agência de empregos na região metropolitana de BH e recebeu de atendentes a indicação de um curso de Excel, que custa R$ 1 mil, para aumentar as chances de conseguir uma vaga. A agência oferece empregos na fachada para vender serviços no balcão.

DOMINANDO

A direita deu uma nova surra na esquerda em interações na internet, desta vez na repercussão sobre o solta-prende Lula no domingo. Segundo uma plataforma de monitoramento das redes sociais gerida por pessoal da USP, curtidas, compartilhamentos e comentários sobre o assunto das páginas de direita no Facebook somaram 6,6 milhões e as de esquerda, 4,3 milhões.

Fonte O Tempo

SECRETARIA DE FAZENDA ANUNCIA ESCALA DE PAGAMENTO PARA O MÊS DE JULHO/2018

Parcelas serão depositadas nos próximos dias 13, 25 e 31/07/2018.


A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa o calendário do mês de julho para o pagamento dos salários do funcionalismo público do Executivo Estadual:

- 1ª parcela: 13/7 (sexta-feira);

- 2ª parcela: 25/7 (quarta-feira);

- 3ª parcela: 31/7 (terça-feira).

Os critérios adotados serão os seguintes:

- Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3 mil para os servidores da Segurança Pública e da FHEMIG. Para os demais servidores, serão depositados até R$ 1.500,00;

- Na segunda parcela, os critérios serão iguais aos da primeira;

- Na terceira parcela, serão depositados os valores restantes para todos os servidores.

A SEF informa também que a terceira parcela, que estava pendente para os servidores inativos que recebem acima de R$ 6 mil, foi depositada no início da tarde desta sexta-feira (06/07).

terça-feira, 10 de julho de 2018

A História do Policial no Céu.

O Policial ficou diante de Deus, para sua última inspeção:

"Foste fiel à Igreja? Deste a outra face ao inimigo?"

O Policial aprumou-se e respondeu:

"Não senhor! Nós Policiais não podemos ser só amor.
Na maioria dos domingos, eu estava de serviço e não pude ir à Igreja.
Por vezes falei de modo impuro, fui violento, pois o mundo é muito duro!
Mas nunca peguei um centavo que não fosse meu.
E, enquanto as contas acumulavam, eu me dedicava aos trabalhos extras e acabava me afastando da minha família.
Perdoai-me Senhor, pois, às vezes, chorei a dor dos outros.
Nunca me desejaram por perto a não ser em momentos de perigo.
Reconheço que não mereço andar em vosso meio, mas se tiverdes um lugar para mim, não necessita ser luxuoso, e se não, eu compreenderei."

Foi então que o silêncio tomou conta da sala do trono e Deus falou em seguida:

"Teu corpo serviu com alma e coração, te fizeste escudo para teu próximo e arriscaste tua própria vida por pessoas que nem conhecias.
Portanto, vai em paz para o Paraíso, pois o inferno já foi tua missão!!!"

(Autor desconhecido)

A todos os Policiais... Verdadeiros Guerreiros do Brasil!.

Manifestação dos servidores públicos Minas Gerais

O Grupo Mobilização Independe- UAI de Juiz de Fora,  comunica que ficou estabelecido  que no dia 23 de Julho de 2018, às 13:00 h, na Praça  Sete em BH,  haverá uma Grande Manifestação Unificada onde contaremos  com as presenças  de Policiais Militares, Policiais  Civis, Agentes de Segurança Prisional,  Agentes Sócio Educativos e estamos convidando Professores da Rede Estadual , Funcionários da Saúde  e Demais Funcionários  Públicos Estaduais,  vítimas deste desgoverno  petralha caloteiro. 
A hora agora é  de União o inimigo é o mesmo temos que mostrar nossa força. 
UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS.                             
Claudio Corrêa Subtenente Coordenador do Grupo Mobilização Independe-  UAI de Juiz de Fora.

Professores estaduais entram em greve nesta segunda

A categoria só deve voltar ao trabalho após o pagamento da primeira parcela dos salários integralmente
Os servidores da educação pública paralisaram as atividades nesta segunda-feira (9). A informação é do o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG), que disse que a categoria só volta ao trabalho após o pagamento da primeira parcela dos salários integralmente. A previsão desse pagamento, segundo governo, é para sexta-feira (13).

Os trabalhadores alegam “descumprimento contínuo do pagamento dos salários no 5º dia útil do mês”. No último dia 3 de julho, o sindicato já tinha notificado o governo da sua decisão de paralisar as atividades. Os professores voltaram de uma greve de 15 dias no último dia 27 de junho.

A reportagem de O TEMPO procurou a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) que disse que a escala de pagamento para o mês de julho está mantida e que mandará nota sobre a greve.  Os servidores vão receber em três parcelas nos dias 13, 25 e 31 deste mês

Fonte O Tempo

segunda-feira, 9 de julho de 2018

Estado divulga escala de julho e vai pagar mais para Segurança e Saúde

Servidores da Segurança e da Fhemig vão receber parcela de até R$ 3 mil. Demais funcionários públicos receberão até R$ 1,5 mil.
O governo de Minas divulgou nesta sexta-feira a escala de pagamento do mês de julho dos servidores públicos estaduais. A primeira parcela será depositada na próxima sexta-feira, dia 13; a segunda no dia 25/7; e a terceira no dia 31/7.
A novidade é que haverá uma diferenciação para os funcionários da Segurança Pública e a Fhemig, que receberão até R$ 3 mil na primeira parcela. Os demais profissionais terão depositados até R$ 1,5 mil. O mesmo critério será adotado no pagamento da segunda parcela.

Na terceira, será depositado o restante para todos os servidores. O governo também informa que a última parcela do pagamento de maio dos servidores aposentados que recebem acima de R$ 6 mil foi depositada na tarde desta sexta-feira.
Fonte Em.com.br

sexta-feira, 6 de julho de 2018

CURSO SEQUENCIAL É ACEITO PELA PMMG PARA INGRESSO COMO SOLDADO - CURSOS PODEM SER CONCLUÍDOS EM ATÉ 3 MESES

PMMG passa a aceitar todos os cursos sequencias e não somente os que forneciam diploma.
Se o seu sonho era ingressar na carreira militar na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mas ainda não possui a formação de nível superior, a oportunidade está batendo à sua porta!



A partir desse ano (2018), com a publicação do Edital nº 06/2018, de 29 de junho de 2018, que prevê o preenchimento de 1560 vagas para o Curso de Formação de Soldados (CFSd), a PMMG passou a aceitar expressamente o curso sequencial como preenchimento do requisito escolaridade de nível superior.

Mesmo que você tenha apenas o nível médio de escolaridade ou falta muito tempo para concluir a sua graduação ainda dá tempo de fazer um curso sequencial. Esses cursos duram em média 3 meses e tem valor médio de (custo) R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

A partir do ano de 2015 a Polícia Militar de Minas Gerais passou a exigir como requisito de ingresso na Instituição o nível superior de escolaridade, conforme previsão do inciso V, do artigo 5º da Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos [...], observados os seguintes requisitos:
[...]

V - possuir nível superior de escolaridade para o ingresso na Polícia Militar [...].

Primeiramente é importante esclarecermos se os cursos sequenciais são ou não cursos de nível superior, de forma a satisfazer o requisito previsto na Lei 5.301/69.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 1996, traz um Capítulo específico para a Educação Superior, e estabelece no art. 44 que "a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas", elencando no inciso I os Cursos Sequenciais por Campo do Saber, para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. Ou seja, os Cursos Sequenciais são cursos ou programas de nível superior, conforme previsão da Lei 9.394/96.

No ano de 1999 o MEC editou uma Resolução que fazia a previsão de dois tipos de cursos sequenciais, o curso superior com formação específica e o curso superior de complementação.

O curso superior de formação específica dava direito ao diploma, enquanto o de curso superior de complementação dava direito ao certificado. O curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos, enquanto o de complementação tinha carga horária livre. Isso conforme previsão da RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

Com fundamento nessa resolução (RESOLUÇÃO CES N.º 1/1999), a PM exigia através do Edital o DIPLOMA, que somente era fornecido no curso sequencial de formação específica. Por esse motivo, na matrícula (quando ainda não é exigido a apresentação do diploma), a PM exigia o certificado de conclusão do curso constando a quantidade de horas do curso e os candidatos com curso de carga horária inferior a 1.600 horas tinham a matrícula indeferida. Porém, essa resolução do MEC foi revogada por uma nova, a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Após a revogação da Resolução de 1999, a partir de 2017, a PMMG passou a não fazer distinção quanto aos cursos sequenciais e aceitando qualquer uma das modalidades de cursos sequenciais, desde que o curso seja reconhecido pelo MEC.

Pela primeira vez a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), fez previsão expressa no próprio edital sobre a aceitação do curso sequencial para o ingresso na carreira policial militar como soldado. O item 7.4.1, "e", estabelece que para o candidato formado em curso sequencial basta a apresentação do certificado de conclusão do curso, desde que o curso seja reconhecido pelo MEC.

Os cursos sequencias tem duração média de 3 meses e normalmente o certificado é entregue ao aluno no prazo de 60 dias, contado da data de conclusão do curso. A maioria das instituições oferecem o curso sequencial na modalidade EAD (Ensino a Distância), em que o aluno faz todo o curso pelo computador, inclusive as avaliações, conforme a disponibilidade de horários do aluno. Algumas poucas instituições oferecem o curso semi-presencial, com aulas online e uma aula presencial uma vez na semana.

Dessa forma, agora não há mais dúvidas de que OS CURSOS SEQUENCIAIS SÃO ACEITOS PELA PMMG, desde que o curso seja certificado por uma Instituição credenciada pelo MEC. Por isso, antes de fazer a sua matrícula confirme se o curso que você vai fazer é reconhecido e certificado por uma Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo MEC.

BOA SORTE NOS ESTUDOS FUTUROS SOLDADOS DE MINAS!

Fonte Policia pela Ordem

PUBLICADO O EDITAL PARA PREENCHIMENTO DE 119 VAGAS PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - SALÁRIO DE R$ 4.098,39


Foi publicado ontem (04/07), o edital para o preenchimento de 119 (cento e dezenove) vagas para o cargo de ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL do Estado de Minas Gerais, com salário de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Todas as vagas são destinadas para as Delegacias de Polícia do Interior do Estado.

As inscrições estarão abertas a partir do dia 12 de setembro e irão até o dia 22 de outubro de 2018, com taxa de inscrição no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e deverão ser feitas exclusivamente por meio da internet nos endereços eletrônicos:
www.acadepol.policiacivil.mg.gov.br e www.fumarc.com.br.

São requisitos para a investidura no cargo de Escrivão de Polícia I:
a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital.
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
c) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal.
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares.
e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
f) Possuir curso superior estabelecido como pré-requisito, a ser comprovado mediante a entrega de cópia autenticada do diploma ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.

OBS: O Curso Sequencial não é aceito pela Polícia Civil, pois, a exigência, segundo o artigo 85 da Lei Complementar nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil) é de GRADUAÇÃO. Veja:

Art. 85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior:
I - correspondente a graduação em direito, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia;
II - correspondente a graduação em medicina, para ingresso na carreira de Médico-Legista;
III - conforme definido no edital do concurso público, para ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, de Investigador de Polícia e de Perito Criminal.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de GRADUAÇÃO, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (negrito e destaque nosso).

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA


Fonte Policia pela Ordem

Parcelamento de salário vai até o fim do governo Pimentel e atrasos devem continuar

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, a quitação mensal da folha depende de as empresas pagaram o estado em dia

O parcelamento dos salários dos cerca de 600 mil servidores de Minas Gerais e os atrasos das datas das escalas anunciadas devem continuar até o fim do governo Fernando Pimentel (PT). A situação foi admitida nesta quinta-feira (5) pelo secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, que participou do lançamento do plano estadual de desenvolvimento da gastronomia, junto do governador petista.
A possibilidade de acabar com o escalonamento chegou a ser acenada em fevereiro por Pimentel como um horizonte para abril deste ano, mas, de acordo com Helvécio, ela não existe mais. “Poderia, mas não tem mais a mínima possibilidade”, afirmou o secretário de Planejamento hoje ao Estado de Minas.

De acordo com Helvécio Magalhães, os atrasos nos pagamentos se devem ao fato de o governo de Minas estar pagando os salários com recursos correntes.

“Aí é a imprevisibilidade. O que entra está sendo usado para pagar, então depende de as empresas, as grandes contribuintes pagarem no dia e nem sempre elas fazem isso. É uma oscilação do fluxo financeiro, exclusivamente.”
De acordo com Helvécio, o fluxo financeiro do estado tem piorado. “Não entraram os recursos, a Assembleia não vota os projetos, não entrou o empréstimo porque o Tribunal de Contas do Estado Bloqueou e o mercado se assustou. Temos um déficit que está publico, nós sempre anunciamos, e ele vira contingenciamento financeiro”, explicou. O secretário reforçou que não há nenhuma decisão superior ou estratégica sobre os pagamentos que não tenha relação com o fluxo fianceiro.

Fazendo as contas

Para pagar o salário de julho, cujas datas de pagamento não foram anunciadas até a manhã desta quinta-feira, Helvécio Magalhães disse que o governo está “refazendo as contas”.

Segundo Helvécio, os efeitos da greve dos caminhoneiros ainda estão influenciado a situação de piora financeira do estado, que perdeu pelo menos R$ 400 milhões.

“A greve dos caminhoneiros teve efeito imediato muito grande, mas também pelo tempo de apropriação do ICMS ela tem efeitos tardios no Brasil inteiro. Então, a Fazenda ainda está checando os números para anunciar (a escala).

Faltam recursos

Em fevereiro, quando falou sobre a possibilidade de encerrar o escalonamento em abril, o governador Fernando Pimentel (PT) dizia ter um horizonte seguro de melhoria financeira.

Pouco depois, o governo informou que dependeria de recursos da venda de parte da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) para quitar a folha de pagamento. A venda de 49% dos ativos foi autorizada pela Assembleia mas o estado ainda depende de outro projeto em tramitação, que permite a cisão da empresa.

Outro projeto que está pendente é o de uma operação financeira que viabilizaria mais R$ 2 bilhões e foi barrada por uma liminar do Tribunal de Contas do Estado e depois liberada por decisão do Tribunal de Justiça mineiro.

A operação, que foi questionada pela oposição a Pimentel, consiste na emissão de 2 mil debêntures ao valor de R$ 1 milhão cada, pela MGI Participações – a partir de um contrato firmado com o estado de aquisição de direitos creditórios em 17 de maio.

As debêntures foram emitidas no dia 24 com uma taxa de remuneração do título acima do valor praticado no mercado e os créditos, segundo a representação, seriam adquiridos pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), por meio de empréstimo no mercado. De acordo com o governo, trata-se da venda da carteira de parcelamento de dívidas do ICMS (do programa Regularize).

Inativos ainda sem receber

O governo de Minas ainda não divulgou data para pagar a terceira parcela do salário do mês passado aos aposentados. Somente os servidores da ativa com salários superiores a R$ 6 mil receberam o salário total em junho. Nesta quinta-feira, o sindicato dos servidores públicos de Minas Gerais (SindPúblicos) divulgou nota cobrando uma posição do estado sobre os inativos. Crise econômica em MG: Pimentel culpa folha de inativos por déficit no estado.

"Solicitamos uma data ou previsão para que o pagamento seja feito, porém não fomos atendidos. Segundo o representante do governo a situação financeira do estado é crítica: além da crise, houve ainda queda na arrecadação dos principais contribuintes do estado (ICMS) e também o baixo desenvolvimento industrial dos últimos meses. Além disso, fomos informados que o governo federal, em crise econômica, tem diminuído o repasse aos estados e municípios", informou o sindicato em comunicado aos filiados.

Fonte Em.com.br

Vamos unir Forças!!!!!

Na próxima segunda feira dia 09 as 14 horas, todas as entidades de classe das forças de segurança pública com a exceção das associações que apoiam o governo, vão reunir na sede do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais - Sindpol, com o objetivo de juntos buscarem uma solução definitiva sobre os pagamentos atrasados dos servidores públicos...

Tribunal de Contas notifica Ministério Público e governo por gastos com pessoal

Executivo e promotoria atingiram 90% do limite que podem despender com servidores e inativos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu alertas ao governador Fernando Pimentel (PT) e ao procurador geral de Justiça do Estado, Antônio Sérgio Tonet, para que eles puxem o freio com os gastos dos dois órgãos. No primeiro quadrimestre deste ano, o Executivo e a Procuradoria empenharam cerca de 90% do limite total que podem desembolsar para o pagamento de pessoal. Em sessão da Corte, nessa quarta-feira (4), os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta do relator das contas do governo de 2018, José Alves Viana, de enviar as notificações.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o total de despesas com pessoal de Estados e municípios não pode ultrapassar 49% – limite máximo – da receita corrente líquida. Já os Ministérios Públicos estão proibidos de empenhar mais de 2% da receita do governo no pagamento de servidores. E, segundo análise do TCE, os órgãos atingiram entre janeiro e abril de 2018, respectivamente, 48,12% e 1,83% desses índices, o que fez com que o tribunal emitisse o sinal vermelho.

Balanço do governo de Minas, divulgado em maio, mostra que no primeiro quadrimestre foram empenhados R$ 27,1 bilhões com a folha de pagamento do funcionalismo, embora o determinado pela legislação fosse que essa cifra não ultrapassasse R$ 26,2 bilhões, que é o limite prudencial. Nesse mesmo período, a receita corrente líquida, que é tudo que o Estado recebe, por exemplo, com receitas tributárias e de contribuições, foi de R$ 56,4 bilhões.

A reportagem não encontrou no Portal da Transparência do Ministério Público as contas do primeiro quadrimestre deste ano, mas sim do trimestre. E, de acordo com o documento, entre janeiro e março de 2018, a entidade desembolsou R$ 421,5 milhões para bancar os gastos com pessoal.

Notificação. A Corte emitiu ainda outro aviso para o governo de Minas, dessa vez referente à Dívida Consolidada Líquida. Na prática, os Estados não podem se endividar duas vezes mais do que arrecadaram de Receita Líquida Corrente. Isso está determinado em uma resolução do Senado. No primeiro quadrimestre de 2018, a dívida registrada pelo Executivo foi de R$ 103,6 bilhões. Segundo o TCE, atingiu-se 91,83% do limite estabelecido.

A assessoria técnica do Tribunal informou que é uma atribuição da Corte emitir essas notificações de alerta para os órgãos estaduais assim que eles atingem 90% desses limites relativos à despesa total com pessoal e à Dívida Consolidada Líquida. A partir do momento em que esse número passa de 95%, as entidades podem receber sanções da LRF. Entre elas está o impedimento de fazer novas contratações e de dar aumentos salariais aos servidores. (Com Bruno Menezes)

Prazo. A reportagem pediu uma resposta para a assessoria do MPMG. O órgão informou que, por conta do horário em que os questionamentos foram enviados, não teria tempo hábil para responder.

Resposta

Visão. De acordo com o advogado geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Batista, o procedimento do TCE é usual e indica um problema que está sendo vivido pela União e pelos Estados.

Frase. “O TCE tem essa função de alertar, e isso é muito bom, embora já soubéssemos disso. Na verdade, o desajuste estrutural do federalismo vem levando todos os Estados à ruína. A questão é o crescimento vegetativo da folha de inativos, fato que vem engessando a governabilidade dos Estados”, afirmou Batista.

Disputa. O advogado geral do Estado diz ainda que a dificuldade financeira para governar tem se tornado alvo de exploração política local.

Fonte O Tempo

quarta-feira, 4 de julho de 2018

GOVERNO DO ESTADO INAUGURA MAIS TRÊS UNIDADES REGIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS

O Governo do Estado promove nesta semana a inauguração de mais três unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). A primeira delas em Bom Despacho, nesta terça-feira (3/7), seguida de Salinas (5/7) e Almenara (6/7). Com isso, o número de unidades no estado chega a 72, ultrapassando as 70 frações previstas inicialmente para entrar em funcionamento até o fim de 2018.

Essas e outras unidades entregues à população nos últimos anos constam do Plano de Comando 2015/2026, que prioriza e executa a expansão da instituição nos 17 territórios de desenvolvimento. Até o final de 2014 eram 58 entre batalhões, companhias independentes, companhias e pelotões. Aproximadamente 15 dessas frações passaram por elevação administrativa e operacional, ganhando mais autonomia, efetivo e viaturas.

Quanto às 14 novas frações instaladas, elas se dividem entre pelotões e postos avançados. Estas últimas são unidades menores, mas adaptadas para realizar todos os atendimentos e ficar mais perto da população. Em todas as novas estruturas, houve parceria com as prefeituras para cessão ou adaptação das instalações.

Para contemplar Bom Despacho e região (Território Oeste) será inaugurado um posto avançado, nesta terça-feira, às 10 horas, na Avenida Martinho Campos s/nº. O local possui uma área de 300 m², sendo 100 m² de edificação. Na estrutura  funcionava a Polícia Rodoviária Estadual. O município tem 49.650 habitantes, segundo estimativa do IBGE/2017, e fica a 156 km de Belo Horizonte.

De acordo com informações do CBMMG, o Posto Avançado de Bom Despacho é a unidade de número 70 e terá um efetivo de 18 militares, que vão trabalhar com a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, combate a incêndios, salvamentos, atendimento pré-hospitalar (APH), vistoria, entre outras atividades.

No Território Oeste, além de Bom Despacho, serão beneficiados os municípios de Abaeté, Dores do Indaiá, Japaraiba, Lagoa da Prata, Luz, Martinho Campos, Moema, Pompéu, Quartel Geral e Santo Antonio do Monte. Numa situação de emergência em que houver necessidade de reforço, o Posto Avançado de Bom Despacho poderá contar com o apoio do 10º Batalhão de Bombeiros de Divinópolis.

Meta de 120 unidades até 2026

A meta do Plano de Comando é levar cobertura a todos os municípios com mais de 30 mil habitantes até 2026, o que significa aumentar das 72 para 120 unidades. Em alguns casos, municípios com mais de 15 mil habitantes também poderão receber postos dos Bombeiros.

Para todas as unidades, o Estado formaliza parceria com as prefeituras que ajudam na cessão de instalações, entre outras necessidades, como custeio e manutenção de viaturas. Segundo o subchefe da Seção de Instrução e Operações do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, capitão Marcos Anderson Viana Soares, a elevação de uma unidade ou a criação se dá após estudo técnico minucioso.

Os critérios observados para a existência de unidade dos Bombeiros são: população, participação do município no PIB, número de veículos emplacados, grau de urbanização, número de edificações comerciais e industriais, distância entre o município e a fração de Bombeiros mais próxima, número de óbitos por causas externas, patrimônio histórico instalado, região lacustre por número de afogamentos, área ambiental protegida, aeroporto/aeródromo, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Fonte: Agência Minas

Governo de MG diz que 3ª parcela do salário será paga a 100% dos servidores nesta terça-feira

O governo de Minas informou na tarde desta terça-feira que todos os servidores que aguardam o pagamento da terceira parcela do salário terão o valor depositado ainda hoje.

Governo de MG não tem data para pagar 3ª parcela dos salários de maio

O último depósito referente ao parcelamento estava programado para sexta-feira passada (29/06), mas não ocorreu. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, 8% do funcionalismo, que recebe acima de R$ 6 mil, se enquadram da situação.


“A Secretaria de Estado de Fazenda informa que os depósitos referentes à terceira parcela, destinada aos servidores que recebem acima de R$ 6 mil, começaram a ser efetuados às 14h30 desta terça-feira (03/07). Portanto, até o final desta tarde, os valores estarão nas contas de 100% dos servidores ativos”, informou a pasta por nota.

Já em relação aos inativos, a Fazenda não estipulou data para o pagamento. “Os depósitos dos servidores inativos serão feitos na sequência”.

Na manhã desta terça-feira, a pasta havia informado que ainda não sabia quando seria paga a terceira parcela aos servidores. Mas, por volta das 14h30, os valores começaram a cair nas contas.

Desde o início do mês passado a escala de parcelamento informada pelo governo do estado vem sofrendo atrasos. Todas as três parcelas não foram pagas nos dias estabelecidos. Logo no atraso da primeira parcela, a Secretaria da Fazenda informou que a greve dos caminhoneiros havia sido a desencadeadora da dificuldade de caixa.

De acordo com estimativa feita pela administração estadual, nos 11 primeiros dias de junho deixaram de ser arrecadados R$ 340 milhões.

A tabela de pagamento para o próximo mês ainda não foi divulgada.


Fonte Em.com.br

PM de Minas estaria maquiando estatísticas de criminalidade

Denúncia é do deputado Sargento Rodrigues; intenção seria reduzir número de crimes violentos

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Sargento Rodrigues (PTB), denunciou nesta terça-feira (3), em entrevista à rádio Super Notícia FM, que policiais militares estariam maquiando boletins de ocorrência a mando do Comando de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A prática teria o objetivo de reduzir as estatísticas de criminalidade. Na noite desta terça-feira, o Ministério Público de Minas Gerais informou que existe uma investigação a respeito de equívocos em registros de Boletins de Ocorrências (BOs). No entanto, o órgão explicou que detalhes só poderiam ser informados nesta quarta-feira (4).

Segundo a denúncia de Rodrigues, em vez de registrar um crime como roubo, por exemplo, o BO estaria sendo preenchido como se o delito cometido se tratasse de um furto. No caso de tentativa de homicídio, os policiais estariam registrando como lesão corporal. A Polícia Militar (PM) nega a prática.

Apenas neste ano, até maio, foram registrados 1.484 homicídios tentados no Estado, segundo a Secretaria de Segurança Pública (Sesp). Com relação aos roubos, foram 35.253 casos no mesmo período.

O parlamentar afirmou que as denúncias chegam referentes a diversos batalhões da capital e do interior, como Frutal, no Triângulo Mineiro. Nos relatos, policiais teriam contado ao representante da ALMG que as vítimas de roubo, por exemplo, chegam a sofrer uma espécie de pressão psicológica ao registrar o BO. Isso porque os militares perguntam diversas vezes como ocorreu o crime, se o criminoso estava realmente armado e qual arma havia sido usada.

Um policial militar ouvido pela reportagem, que pediu anonimato, confirmou que há a orientação. “O comandante quer reduzir as estatísticas. Isso acontece muito. Piorou demais com a crise financeira pela qual o Estado passa”, afirmou. Para Rodrigues, que diz ter recebido boletins de ocorrência nos quais a maquiagem no delito teria sido feita, três fatores explicam a situação: redução de recursos para a polícia, falta de efetivo e alta do desemprego – que, na visão do parlamentar, aumenta o número de crimes contra o patrimônio.

Na entrevista concedida à rádio, Rodrigues ainda relembrou que, em agosto do ano passado, o promotor Henrique Nogueira Macedo contou em audiência pública que passou por situação semelhante.

Na ocasião, Macedo chegou em seu carro e deparou-se com um bandido armado, que fugiu. Na ocasião, o suspeito foi preso. No entanto, o crime foi registrado como furto tentado. O promotor revelou que questionou o militar e que ele teria respondido: “Doutor, você sabe como é, se colocar roubo aqui para as estatísticas pega mal para gente”, detalhou Macedo na época. Na terça-feira, a reportagem tentou contato com o promotor, mas não obteve sucesso.

O sargento acrescentou que vem denunciado a manipulação de dados desde que a PM era comandada pelo coronel Marco Antônio Badaró Bianchini. À reportagem, o coronel informou que prefere não se manifestar, já que desconsidera qualquer manifestação do deputado.

Análise. Membro do Fórum Brasileiro de Segurança, Robson Sávio informa que, da maneira como o sistema de segurança funciona no Brasil, a possibilidade de suspeição com relação aos registros é uma realidade. Isso acontece, segundo ele, porque não há investimento e articulação entre as polícias Militar e Civil.

Segundo o especialista, um erro no registro de um BO, por exemplo, poderia ser corrigido na investigação da Polícia Civil. “O policial que faz o primeiro registro não continua fazendo as apurações. Seria fundamental ter mais investimento, mas investiga-se o que se quer, e o sistema não funciona de maneira adequada”, afirmou.

Minientrevista

Sargento Rodrigues

Deputado estadual (PTB)
A gente viveu, recentemente, no Estado um momento complicado, que são os ataques a ônibus. O governo do Estado chegou a divulgar alguns dados positivos quanto à segurança pública. Eu pergunto: onde está a peça que não encaixa?

O que aconteceu com a segurança pública? O esfacelamento de suas políticas (...). O comando da Polícia Militar tem maquiado os dados constantemente, os índices de criminalidade de violência. Isso é muito grave. A instituição tem quase dois séculos e meio de existência e não poderia ter se submetido a prestar esse desserviço ao governo do Estado. Infelizmente, hoje, existe claramente um alinhamento ideológico partidário com o comando da PM. Isso foi muito ruim para a instituição. Sob o comando tanto do coronel Bianchini, e agora sobre o comando do Eros de Figueiró. Eu gosto de falar quem são as pessoas responsáveis por essa covardia em maquiar os dados.

Minientrevista

Flávio Santiago

Major e chefe da Sala de Imprensa da PM

Existe alguma orientação do comando para que os militares preencham boletins mudando o crime?

De forma alguma. Hoje temos peneiras de auditagem, mesmo que uma ocorrência seja tipificada de forma equivocada, no momento em que ela chega para a Polícia Civil, a polícia modifica colocando a natureza correta. A segunda peneira é o Centro Integrado de Informações de Defesa Social (Cinds), envolvendo atores tanto da secretaria como do Corpo de Bombeiros, da PM e da Polícia Civil. Quando há uma percepção de equívoco, isso é enviado imediatamente para que haja providências de retificação ou penalização.

Como é a formação dos militares?

Hoje, a PM tem a maioria dos policiais formada em direito. Os policiais têm expertise e entendimento jurídico para a codificação correta. O que acontece é uma ocorrência mais centrada pelo que é correto.

Saiba mais

Antigo. Em 2012, O TEMPO publicou reportagem denunciando que os índices de criminalidade estariam sendo distorcidos em Juiz de Fora, na Zona da Mata. Na época, a reportagem teve acesso a boletins de ocorrência em que as descrições dos crimes não corresponderiam aos históricos relatados.

Associação. O presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, sargento Bahia, informou que não tem conhecimento da suposta orientação do comando da PM.

Resposta. A Polícia Civil informou que os registros de ocorrência de crimes são devidamente investigados. Esclareceu ainda que a natureza da infração penal é determinada ao longo da apuração, a partir da instauração da investigação e, consequentemente, da responsabilização do suspeito.



Fonte o Tempo

Pimentel pede doações pela internet para custear campanha à reeleição

Página do petista já obteve três doações, que somaram R$ 1.070,00
O governador Fernando Pimentel (PT) também aderiu à moda da vaquinha virtual para arrecadar dinheiro para a campanha à reeleição. A página para doações foi aberta no último dia 15, e até agora, conseguiu três doadores, que destinaram a ele R$ 1.070,00.
Para turbinar o caixa eleitoral, o petista postou na tarde desta segunda-feira, em sua página no Facebook, um texto em que ressaltou a importância das doações para o “retorno democrático”.

“Na luta contra o golpe é importante destacar os instrumentos que estão ao nosso alcance. Um deles, de fundamental relevância, é o próprio partido. A luta dos que buscam o retorno democrático só será possível se unirmos nossas forças. Por isso, quero ressaltar a importância das doações para que juntos, mais uma vez, consigamos fazer história”, diz o texto.

A postagem traz uma foto de Pimentel ao lado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já arrecadou R$ 140 mil em cinco dias de vaquinha virtual.

Fonte Em.com.br

Governo de Minas admite não ter previsão para quitar salários de Junho


O Governo de Minas ainda não tem previsão de quando pagará o salário dos servidores do Estado relativo ao mês de junho. A informação foi passada à reportagem da Itatiaia na manhã desta quarta-feira pelo secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães.

De acordo com Magalhães, o pagamento depende do fluxo do governo, que, segundo ele, continua instável.

O secretário garantiu ainda que o depósito da terceira parcela do mês de junho (referente a maio) foi feito entre essa terça e quarta-feira.  No entanto, alguns servidores, especialmente aposentados, ligam na redação da Itatiaia reclamando e garantindo que o depósito não foi feito. Magalhães diz que o servidor deve verificar se há algum erro no banco.

Fonte Itatiaia

segunda-feira, 2 de julho de 2018

DECISÃO DO STF AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de muncípios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.
A ação foi ajuizada pelo partido Democratas, que sustenta que a norma dispensou tratamento desigual e discriminatório entre os diversos municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal.
Em análise preliminar da matéria, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Ele lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou.
Para o relator, a restrição ao porte de arma de fogo, se cabível, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais “ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade”, e não com a população do município. O ministro apresentou dados que demonstram que a violência vem crescendo em municípios com menos de 500 mil habitantes e que os maiores aumentos percentuais de criminalidade estão nos municípios com até 50 mil habitantes. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, concluiu.
A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF

ANÁLISE DO EDITAL CFSD PMMG 2019

ANÁLISE DO EDITAL CFSD PMMG 2019



O governo ainda não divulgou a escala de pagamento do mês de Julho 2018

Mineiros, não votem na Dilma, nem no Aécio, (Querem foro privilegiado) nem no Carlos Viana (Não gosta de policia)

Mineiros, não votem na Dilma, nem no Aécio, (Querem foro privilegiado) nem no Carlos Viana (Não gosta de policia)

Fonte Blog da Renata