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quinta-feira, 14 de junho de 2018

CURSO SEQUENCIAL VALE COMO “NÍVEL SUPERIOR” EM CONCURSOS PÚBLICOS?


O crescimento exponencial do mercado acadêmico através de milhares de instituições oferecendo cursos de nível superior denominado de “curso sequencial” ou “curso de extensão” tem gerado dúvidas em diversos concurseiros se são válidos para determinados cargos públicos onde se exige formação de nível superior.
Para esclarecer tal questionamento, é relevante diferenciar CERTIFICADO de DIPLOMA, uma vez que os documentos que atestem a formação do aluno são de naturezas distintas.
Quando o indivíduo se forma em um curso de poucos meses denominado de “Curso Sequencial e/ou Extensão”, ele recebe um CERTIFICADO de nível superior que comprova sua formação.
No entanto, se a pessoa faz um curso de graduação (normalmente dura alguns anos) e se forma, ela recebe um DIPLOMA de graduação, demonstrando que ele formou em um curso de maior duração e complexidade.
Feita tais considerações, para fins de concursos públicos, o candidato que deseja saber se sua formação tem validade para o cargo que esta pleiteando deve analisar o edital e a lei que rege o cargo público. Os requisitos para investidura e ingresso no cargo, como o nível de escolaridade, devem estar previsto em Lei.
Se a lei não deixa claro que para o respectivo cargo é necessário que a pessoa tenha a formação em nível superior na modalidade de GRADUAÇÃO, porém, constando tão somente como “nível superior”, sem qualquer especificação, logo, todos os cursos de ensino superior previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) devem ser considerados válidos para cumprimento do requisito de ingresso naquele cargo público.
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 44 expõe de forma bem evidente a abrangência dos cursos que envolvem a “educação superior”, vejamos:
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Por conseguinte, se a própria lei específica da educação trata os cursos sequenciais, de extensão e de graduação como nível superior, o edital por si só não pode fazer a discriminação e rejeitar determinados certificados, pois se o fizer estará agindo com ilegalidade, contrariando a própria lei que o criou.
Ademais, é relevante destacar que o candidato precisa observar como esta discriminada a exigência de escolaridade no edital e na lei que rege o respectivo cargo público que esta pleiteando. Se o edital nas exigências dispuser que basta o CERTIFICADO de nível superior, então o CURSO SEQUENCIAL terá validade.
Se o edital exigir o DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, logo CURSO SEQUENCIAL não terá validade. No entanto, excepcionalmente, neste caso, se o edital estiver inovando e exigindo graduação e esta não tiver previsão na lei que rege o determinado cargo público, então, tal exigência é ilegal, pois não há respaldo no ordenamento jurídico.
É sempre bom frisar que quando houver contradição entre LEI e EDITAL, a LEI deve PREVALECER sobre o EDITAL. Por exemplo, supondo que o concurso para determinado cargo de praça (soldado) da polícia militar de um Estado exija no edital graduação em nível superior, mas na lei que rege o cargo não é específica quanto ao nível de graduação, mas dispõe apenas que se exige “nível superior” (sem qualquer especificação), logo é válido o certificado de nível superior.
Por isso, o candidato precisa verificar com muita atenção os editais dos concursos públicos se a exigência de escolaridade esta em conformidade ao que consta na Lei do respectivo cargo, pois muitas vezes a Administração Pública comete equívocos e arbitrariedades em fazer exigências ilegais que prejudicam muitos concurseiros.


Fonte site JUSBRASIL

BOMBEIRO MILITAR POR UM DIA!! PARTICIPE E SINTA NA PELE COMO É SER BOMBEIRO MILITAR!

SORTEIO!!!
BOMBEIRO POR UM DIA!



Agora temos um jeito de proporcionar a você, um dia emocionante num quartel de Bombeiros e participar de varias atividades executadas no nosso dia a dia!!

Haverá um sorteio exclusivo para nossos seguidores das redes sociais para você poder sentir na pele como é ser bombeiro por um dia!
Você sentirá as emoções de um plantão operacional da vida profissional dos nossos guerreiros!

Participe e descubra também sua vocação para salvar vidas!! Adrenalina garantida ! 🚒🚨👩🏻‍🚒
Para participar, é muito fácil:

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Serão sorteadas duas pessoas sendo uma do Instagram e uma do Facebook. Quanto mais comentários, mais chances você tem de ganhar!

Regras da promoção:
1 - Não vale marcar perfis de empresas, lojas ou celebridades;
2 - O sorteio acontecerá no dia 13 de julho/18 e a divulgação do resultado em até dois dias após o mesmo em nossas mídias sociais;
3 - O agendamento do dia de bombeiro será feito diretamente com os vencedores do sorteio;
4 - O dia de bombeiro acontecerá em uma das sedes dos Batalhões do CBMMG em BH E RMBH sendo escolhida a mais próxima dos vencedores. Não está incluído transporte, hospedagem nem alimentação para os ganhadores;
5 - O vencedor poderá indicar outra pessoa para desfrutar do dia do bombeiro, como por exemplo filho, sobrinho ou amigo;
6 - Idade mínima para concorrer: 12anos

PARTICIPE E VENHA SENTIR NA PELE COMO É SER UM BOMBEIRO MILITAR!



Fonte Policia Pela Ordem

ADIANTAMENTO SALARIAL PERMITE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MILITARES


Governo do Estado atendeu solicitação do Comando-Geral da Polícia Militar que pedia a restituição de valores referentes aos empréstimos consignados.

O Tenente-Coronel Rodrigo Piassi, chefe do Centro de Administração de Pessoal da (CAP), informou nesta quarta-feira (13) que os militares mineiros que contraíram empréstimos consignados receberão um adiantamento salarial referente ao valor necessário para a complementação do pagamento à instituição financeira credora.



O valor já foi creditado junto com a primeira parcela do salário e será debitado na segunda parcela, prevista para ocorrer no próximo dia 25 de junho, de acordo com a escala informada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Leia, a seguir, o comunicado oficial do Tenente-Coronel Piassi:

Senhores Comandantes, Diretores e Chefes,

Comunico-lhes que a 1ª parcela do pagamento (13jun18-qua) será creditada em conta a partir das 06 horas.

Para aqueles que possuem descontos consignados junto ao Banco do Brasil e terão os valores debitados diretamente na conta nesta data, o Estado de Minas Gerais, a pedido do Comando da Corporação, permitiu um adiantamento (creditado hoje) para restituir imediatamente os valores debitados pela instituição financeira, para que os militares e servidores civis da PMMG nesta situação não tenham qualquer prejuízo em relação ao pagamento da 1ª parcela.

Respeitosamente,

Ten Cel Piassi

Chefe do CAP


Fonte Blog da Renata

Nota da DRH BM - CONSIGNADOS

Nota da DRH

Prezados Bombeiros Militares e Civis,

Em função das parcelas de consignação do Banco do Brasil estarem sendo descontadas em conta corrente, nesta data, para militares que possuem tais empréstimos, a

Diretoria de Recursos Humanos realizará os depósitos dos respectivos valores, até 15/06/2018.
Os valores a serem depositados correspondem ao valor exato das parcelas mensais de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil.

Belo Horizonte, MG 13 de junho de 2018.

Erenito Alves Azeredo, Coronel BM
Diretor de Recursos Humanos

Fonte Blog da Renata

Governo de Minas atrasa pagamento de 1ª parcela do salário de parte dos servidores


Secretaria de Estado da Fazenda informa que o problema foi provocado por dificuldades de caixa pela queda de arrecadação em decorrência da greve dos caminhoneiros

Mais da metade dos servidores do governo de Minas que deveriam receber a primeira parcela do salário nesta quarta-feira não teve o valor depositado em conta. A informação foi confirmada no final da tarde pela Secretaria de Fazenda do estado.
"A Secretaria de Estado de Fazenda informa que, devido ao reflexo do movimento de paralisação nacional dos caminhoneiros, a arrecadação tributária do Estado sofreu uma redução de R$ 340 milhões em relação à expectativa para os primeiros 11 dias de junho", informou por nota.

A pasta, no entanto, não esclareceu quem teve prioridade no recebimento, se foram os servidores que receberiam integralmente ou apenas parte do salário.

Conforme escala estabelecida pelo governo de Minas, hoje seriam depositados os salários dos servidores com salário até R$ 3 mil líquidos. Ao todo 53% dos servidores não receberam. Segundo apurou a reportagem, a maioria dos casos de atraso ocorreu na área da educação.

De acordo com a Secretaria de Planejamento, a normalização será o mais rápido possível, mas não garantiu que o valor será depositado nesta quinta-feira, pois o problema é por “falta de recursos em caixa”. Mas, a pasta garantiu que a situação será normalizada assim que os recursos forem entrando nos cofres do governo. 

Na tabela divulgada no início do mês, o governo de Minas estabeleceu que a primeira parcela seria paga hoje. Já a segunda tem previsão para depósito dia 25 e a terceira, dia 29.

A forma do parcelamento, como divulgado no início de junho, ficou da seguinte forma: servidores com salário até R$ 3 mil líquidos receberiam integralmente na primeira parcela. Quem tem contracheque até R$ 6 mil tem R$ 3 mil depositado na primeira parcela e o restante na segunda.
Por fim, servidores com salário acima de R$ 6 mil em duas parcelas de R$ 3 mil depositadas em 13 e 25 de junho. O restante tem previsão de cair no dia 29.

Fonte Em.com.br

quarta-feira, 13 de junho de 2018

PUBLICADO O GABARITO PRELIMINAR DO CFO BM E DEMAIS ORIENTAÇÕES AOS CANDIDATOS - CONFIRA





APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE RONDÔNIA

Após quase duas décadas de luta, policiais e bombeiros militares de Rondônia comemoraram nesta terça-feira (5) uma conquista considerada histórica, com a aprovação, na Assembleia Legislativa, dos projetos de lei 977\2018 e 978\2018 de autoria do governo estadual, que contemplam as duas corporações com a progressão funcional a partir da reestruturação organizacional e administrativa.
Os projetos encaminhados pelo governador Daniel Pereira foram aprovados por unanimidade em duas votações acompanhadas por policiais e bombeiros que lotaram a galeria da Casa de Leis, entre eles estavam também os coronéis Ronaldo Corrêa, comandante da Polícia Militar; e Felipe Santiago Chianca, comandante do Corpo de Bombeiros; além de representantes de associações das duas categorias; e o secretário executivo do governo, Marcelo Duarte Corrêa, que intermediou a aprovação.
O governador Daniel explicou que esta reestruturação tem como base experiências e observações das polícias de estados mais avançados, como Santa Catarina, que diminuiu o efetivo de 15 mil para 11 mil, obtendo resultados melhores com a adoção de uma boa política salarial e redistribuição do efetivo, dando motivação aos policiais, além de recursos técnicos e metodologias que também estão sendo adotados por Rondônia, tanto para os policias militares quanto para os bombeiros. “Trabalhamos agora para melhorar as condições da Polícia Civil, Polícia Técnico Científica e do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), motivando e preparando a segurança pública do estado, que já e uma das melhores do País, e vai se tornar uma das mais eficientes”, disse o governador, completando que o IICC se prepara para ser um instituto de ponta. “Uma das obrigações do estado é melhorar a segurança, somando com outras políticas, como a de saúde, educação e a geração de emprego, a gente vai diminuindo a violência, aumentando a cidadania”, apontou.
Ele lembrou que a procura por soluções para melhorar a segurança pública em Rondônia começou desde que se candidatou a vice com o então governador Confúcio Moura, começando com o reescalonamento salarial visando recuperar a dignidade dos policiais e bombeiros; cursos e treinamentos para qualificação de toda a área de segurança.
Com a aprovação dos projetos, conforme o coronel Ronaldo Correa, policiais que aguardam há mais de dez anos a promoção de soldado para cabo e de cabo a sargento, que deveria ocorrer no prazo de cinco anos, poderão ter efetivada a progressão funcional, e assim trabalhar com mais motivação, refletindo diretamente na melhoria dos serviços de segurança prestados à população. “Houve uma valorização dos policiais em atividade. Com esta reestruturação do quadro organizacional, os nossos policiais estão conseguindo dimensionar seu tempo de trabalho e as graduações para as quais irão galgar. Hoje sabem que serão promovidos quando seu interstício de soldado para cabo e de cabo para sargento for completado”, disse o coronel, completando que foram abertas vagas para promoções de todas as graduações e postos, que são as praças e oficiais, que foram também motivo de luta durante anos.
O coronel destacou que o quadro da PM conta hoje com 5.186 homens e mulheres, enquanto o ideal seriam 8.364. Para atender a todos os municípios, foi feita redistribuição agora considerando a realidade de cada localidade, o que antes era feito com base em orientações do Exército. “A distribuição do efetivo leva em conta agora número de população, número de veículos, índice de violência, se a cidade é polo turístico, é região de conflito, se possui favelas, número de leito de hospitais entre outros critérios técnicos”.
O reconhecimento da importância dos dois projetos para os policias e bombeiros e o empenho de todos os parlamentares para aprovação foram destacados pelo capitão Marcelo, após a votação.
Detalhes para aprovação foram acertados com o governador ainda pela manhã em reunião com o deputado Jesuíno Boabaid, presidente da Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa; e presidentes de associações dos policiais e bombeiros militares de Rondônia.

Fonte Policia Pela Ordem