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quinta-feira, 14 de junho de 2018

CURSO SEQUENCIAL VALE COMO “NÍVEL SUPERIOR” EM CONCURSOS PÚBLICOS?


O crescimento exponencial do mercado acadêmico através de milhares de instituições oferecendo cursos de nível superior denominado de “curso sequencial” ou “curso de extensão” tem gerado dúvidas em diversos concurseiros se são válidos para determinados cargos públicos onde se exige formação de nível superior.
Para esclarecer tal questionamento, é relevante diferenciar CERTIFICADO de DIPLOMA, uma vez que os documentos que atestem a formação do aluno são de naturezas distintas.
Quando o indivíduo se forma em um curso de poucos meses denominado de “Curso Sequencial e/ou Extensão”, ele recebe um CERTIFICADO de nível superior que comprova sua formação.
No entanto, se a pessoa faz um curso de graduação (normalmente dura alguns anos) e se forma, ela recebe um DIPLOMA de graduação, demonstrando que ele formou em um curso de maior duração e complexidade.
Feita tais considerações, para fins de concursos públicos, o candidato que deseja saber se sua formação tem validade para o cargo que esta pleiteando deve analisar o edital e a lei que rege o cargo público. Os requisitos para investidura e ingresso no cargo, como o nível de escolaridade, devem estar previsto em Lei.
Se a lei não deixa claro que para o respectivo cargo é necessário que a pessoa tenha a formação em nível superior na modalidade de GRADUAÇÃO, porém, constando tão somente como “nível superior”, sem qualquer especificação, logo, todos os cursos de ensino superior previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) devem ser considerados válidos para cumprimento do requisito de ingresso naquele cargo público.
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 44 expõe de forma bem evidente a abrangência dos cursos que envolvem a “educação superior”, vejamos:
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Por conseguinte, se a própria lei específica da educação trata os cursos sequenciais, de extensão e de graduação como nível superior, o edital por si só não pode fazer a discriminação e rejeitar determinados certificados, pois se o fizer estará agindo com ilegalidade, contrariando a própria lei que o criou.
Ademais, é relevante destacar que o candidato precisa observar como esta discriminada a exigência de escolaridade no edital e na lei que rege o respectivo cargo público que esta pleiteando. Se o edital nas exigências dispuser que basta o CERTIFICADO de nível superior, então o CURSO SEQUENCIAL terá validade.
Se o edital exigir o DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, logo CURSO SEQUENCIAL não terá validade. No entanto, excepcionalmente, neste caso, se o edital estiver inovando e exigindo graduação e esta não tiver previsão na lei que rege o determinado cargo público, então, tal exigência é ilegal, pois não há respaldo no ordenamento jurídico.
É sempre bom frisar que quando houver contradição entre LEI e EDITAL, a LEI deve PREVALECER sobre o EDITAL. Por exemplo, supondo que o concurso para determinado cargo de praça (soldado) da polícia militar de um Estado exija no edital graduação em nível superior, mas na lei que rege o cargo não é específica quanto ao nível de graduação, mas dispõe apenas que se exige “nível superior” (sem qualquer especificação), logo é válido o certificado de nível superior.
Por isso, o candidato precisa verificar com muita atenção os editais dos concursos públicos se a exigência de escolaridade esta em conformidade ao que consta na Lei do respectivo cargo, pois muitas vezes a Administração Pública comete equívocos e arbitrariedades em fazer exigências ilegais que prejudicam muitos concurseiros.


Fonte site JUSBRASIL

BOMBEIRO MILITAR POR UM DIA!! PARTICIPE E SINTA NA PELE COMO É SER BOMBEIRO MILITAR!

SORTEIO!!!
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Agora temos um jeito de proporcionar a você, um dia emocionante num quartel de Bombeiros e participar de varias atividades executadas no nosso dia a dia!!

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Participe e descubra também sua vocação para salvar vidas!! Adrenalina garantida ! 🚒🚨👩🏻‍🚒
Para participar, é muito fácil:

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Regras da promoção:
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2 - O sorteio acontecerá no dia 13 de julho/18 e a divulgação do resultado em até dois dias após o mesmo em nossas mídias sociais;
3 - O agendamento do dia de bombeiro será feito diretamente com os vencedores do sorteio;
4 - O dia de bombeiro acontecerá em uma das sedes dos Batalhões do CBMMG em BH E RMBH sendo escolhida a mais próxima dos vencedores. Não está incluído transporte, hospedagem nem alimentação para os ganhadores;
5 - O vencedor poderá indicar outra pessoa para desfrutar do dia do bombeiro, como por exemplo filho, sobrinho ou amigo;
6 - Idade mínima para concorrer: 12anos

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Fonte Policia Pela Ordem

ADIANTAMENTO SALARIAL PERMITE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MILITARES


Governo do Estado atendeu solicitação do Comando-Geral da Polícia Militar que pedia a restituição de valores referentes aos empréstimos consignados.

O Tenente-Coronel Rodrigo Piassi, chefe do Centro de Administração de Pessoal da (CAP), informou nesta quarta-feira (13) que os militares mineiros que contraíram empréstimos consignados receberão um adiantamento salarial referente ao valor necessário para a complementação do pagamento à instituição financeira credora.



O valor já foi creditado junto com a primeira parcela do salário e será debitado na segunda parcela, prevista para ocorrer no próximo dia 25 de junho, de acordo com a escala informada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Leia, a seguir, o comunicado oficial do Tenente-Coronel Piassi:

Senhores Comandantes, Diretores e Chefes,

Comunico-lhes que a 1ª parcela do pagamento (13jun18-qua) será creditada em conta a partir das 06 horas.

Para aqueles que possuem descontos consignados junto ao Banco do Brasil e terão os valores debitados diretamente na conta nesta data, o Estado de Minas Gerais, a pedido do Comando da Corporação, permitiu um adiantamento (creditado hoje) para restituir imediatamente os valores debitados pela instituição financeira, para que os militares e servidores civis da PMMG nesta situação não tenham qualquer prejuízo em relação ao pagamento da 1ª parcela.

Respeitosamente,

Ten Cel Piassi

Chefe do CAP


Fonte Blog da Renata

Nota da DRH BM - CONSIGNADOS

Nota da DRH

Prezados Bombeiros Militares e Civis,

Em função das parcelas de consignação do Banco do Brasil estarem sendo descontadas em conta corrente, nesta data, para militares que possuem tais empréstimos, a

Diretoria de Recursos Humanos realizará os depósitos dos respectivos valores, até 15/06/2018.
Os valores a serem depositados correspondem ao valor exato das parcelas mensais de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil.

Belo Horizonte, MG 13 de junho de 2018.

Erenito Alves Azeredo, Coronel BM
Diretor de Recursos Humanos

Fonte Blog da Renata

Governo de Minas atrasa pagamento de 1ª parcela do salário de parte dos servidores


Secretaria de Estado da Fazenda informa que o problema foi provocado por dificuldades de caixa pela queda de arrecadação em decorrência da greve dos caminhoneiros

Mais da metade dos servidores do governo de Minas que deveriam receber a primeira parcela do salário nesta quarta-feira não teve o valor depositado em conta. A informação foi confirmada no final da tarde pela Secretaria de Fazenda do estado.
"A Secretaria de Estado de Fazenda informa que, devido ao reflexo do movimento de paralisação nacional dos caminhoneiros, a arrecadação tributária do Estado sofreu uma redução de R$ 340 milhões em relação à expectativa para os primeiros 11 dias de junho", informou por nota.

A pasta, no entanto, não esclareceu quem teve prioridade no recebimento, se foram os servidores que receberiam integralmente ou apenas parte do salário.

Conforme escala estabelecida pelo governo de Minas, hoje seriam depositados os salários dos servidores com salário até R$ 3 mil líquidos. Ao todo 53% dos servidores não receberam. Segundo apurou a reportagem, a maioria dos casos de atraso ocorreu na área da educação.

De acordo com a Secretaria de Planejamento, a normalização será o mais rápido possível, mas não garantiu que o valor será depositado nesta quinta-feira, pois o problema é por “falta de recursos em caixa”. Mas, a pasta garantiu que a situação será normalizada assim que os recursos forem entrando nos cofres do governo. 

Na tabela divulgada no início do mês, o governo de Minas estabeleceu que a primeira parcela seria paga hoje. Já a segunda tem previsão para depósito dia 25 e a terceira, dia 29.

A forma do parcelamento, como divulgado no início de junho, ficou da seguinte forma: servidores com salário até R$ 3 mil líquidos receberiam integralmente na primeira parcela. Quem tem contracheque até R$ 6 mil tem R$ 3 mil depositado na primeira parcela e o restante na segunda.
Por fim, servidores com salário acima de R$ 6 mil em duas parcelas de R$ 3 mil depositadas em 13 e 25 de junho. O restante tem previsão de cair no dia 29.

Fonte Em.com.br

quarta-feira, 13 de junho de 2018

PUBLICADO O GABARITO PRELIMINAR DO CFO BM E DEMAIS ORIENTAÇÕES AOS CANDIDATOS - CONFIRA





APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE RONDÔNIA

Após quase duas décadas de luta, policiais e bombeiros militares de Rondônia comemoraram nesta terça-feira (5) uma conquista considerada histórica, com a aprovação, na Assembleia Legislativa, dos projetos de lei 977\2018 e 978\2018 de autoria do governo estadual, que contemplam as duas corporações com a progressão funcional a partir da reestruturação organizacional e administrativa.
Os projetos encaminhados pelo governador Daniel Pereira foram aprovados por unanimidade em duas votações acompanhadas por policiais e bombeiros que lotaram a galeria da Casa de Leis, entre eles estavam também os coronéis Ronaldo Corrêa, comandante da Polícia Militar; e Felipe Santiago Chianca, comandante do Corpo de Bombeiros; além de representantes de associações das duas categorias; e o secretário executivo do governo, Marcelo Duarte Corrêa, que intermediou a aprovação.
O governador Daniel explicou que esta reestruturação tem como base experiências e observações das polícias de estados mais avançados, como Santa Catarina, que diminuiu o efetivo de 15 mil para 11 mil, obtendo resultados melhores com a adoção de uma boa política salarial e redistribuição do efetivo, dando motivação aos policiais, além de recursos técnicos e metodologias que também estão sendo adotados por Rondônia, tanto para os policias militares quanto para os bombeiros. “Trabalhamos agora para melhorar as condições da Polícia Civil, Polícia Técnico Científica e do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), motivando e preparando a segurança pública do estado, que já e uma das melhores do País, e vai se tornar uma das mais eficientes”, disse o governador, completando que o IICC se prepara para ser um instituto de ponta. “Uma das obrigações do estado é melhorar a segurança, somando com outras políticas, como a de saúde, educação e a geração de emprego, a gente vai diminuindo a violência, aumentando a cidadania”, apontou.
Ele lembrou que a procura por soluções para melhorar a segurança pública em Rondônia começou desde que se candidatou a vice com o então governador Confúcio Moura, começando com o reescalonamento salarial visando recuperar a dignidade dos policiais e bombeiros; cursos e treinamentos para qualificação de toda a área de segurança.
Com a aprovação dos projetos, conforme o coronel Ronaldo Correa, policiais que aguardam há mais de dez anos a promoção de soldado para cabo e de cabo a sargento, que deveria ocorrer no prazo de cinco anos, poderão ter efetivada a progressão funcional, e assim trabalhar com mais motivação, refletindo diretamente na melhoria dos serviços de segurança prestados à população. “Houve uma valorização dos policiais em atividade. Com esta reestruturação do quadro organizacional, os nossos policiais estão conseguindo dimensionar seu tempo de trabalho e as graduações para as quais irão galgar. Hoje sabem que serão promovidos quando seu interstício de soldado para cabo e de cabo para sargento for completado”, disse o coronel, completando que foram abertas vagas para promoções de todas as graduações e postos, que são as praças e oficiais, que foram também motivo de luta durante anos.
O coronel destacou que o quadro da PM conta hoje com 5.186 homens e mulheres, enquanto o ideal seriam 8.364. Para atender a todos os municípios, foi feita redistribuição agora considerando a realidade de cada localidade, o que antes era feito com base em orientações do Exército. “A distribuição do efetivo leva em conta agora número de população, número de veículos, índice de violência, se a cidade é polo turístico, é região de conflito, se possui favelas, número de leito de hospitais entre outros critérios técnicos”.
O reconhecimento da importância dos dois projetos para os policias e bombeiros e o empenho de todos os parlamentares para aprovação foram destacados pelo capitão Marcelo, após a votação.
Detalhes para aprovação foram acertados com o governador ainda pela manhã em reunião com o deputado Jesuíno Boabaid, presidente da Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa; e presidentes de associações dos policiais e bombeiros militares de Rondônia.

Fonte Policia Pela Ordem

CONFIRA NA ÍNTEGRA A LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP - E CRIOU A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL - PNSPDS

LEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º  A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção I
Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 3º  Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º  São princípios da PNSPDS:
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º  São diretrizes da PNSPDS:
I - atendimento imediato ao cidadão;
II - planejamento estratégico e sistêmico;
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
XIV - participação social nas questões de segurança pública;
XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;
XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;
XVIII - (VETADO);
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
XXII - unidade de registro de ocorrência policial;
XXIII - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
XXIV – (VETADO);
XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;
V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;
VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;
IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;
XIV - (VETADO);
XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;
XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;
XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;
XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;
XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;
XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.
Seção V
Das Estratégias
Art. 7º A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Seção VI
Dos Meios e Instrumentos
Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS:
I - os planos de segurança pública e defesa social;
II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:
a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp);
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida);
III - (VETADO);
IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
V - os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Composição do Sistema
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III – (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - (VETADO);
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
§ 3º  (VETADO).
§ 4º  Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 10.  A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
I - operações com planejamento e execução integrados;
II - estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais;
III - aceitação mútua de registro de ocorrência policial;
IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);
V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos;
VI - integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
§ 1º  O Susp será coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2º  As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas.
§ 3º  O planejamento e a coordenação das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos conjuntamente pelos participantes.
§ 4º  O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
§ 5º  O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, sempre que possível, a matriz curricular nacional.
Art. 11.  O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Art. 12.  A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros:
I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir dos registros de ocorrências policiais, especialmente os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela recuperação do produto de crime em determinada circunscrição;
II - as atividades periciais serão aferidas mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal;
III - as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp;
IV - as atividades dos corpos de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, considerando-se áreas determinadas;
V - a eficiência do sistema prisional será aferida com base nos seguintes fatores, entre outros:
a) o número de vagas ofertadas no sistema;
b) a relação existente entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos;
d) a quantidade de presos condenados atendidos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos do caput deste artigo, com observância de critérios objetivos e transparentes.
§ 1º  A aferição considerará aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo.
§ 2º  A aferição de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá distinguir as autorias definidas em razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências investigatórias.
Art. 13.  O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:
I - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social do País;
II - implementar, manter e expandir, observadas as restrições previstas em lei quanto a sigilo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;
IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções;
V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica;
VI - realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização;
VII - coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao Sisbin;
VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial.
Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
I - disponibilizar sistema padronizado, inf­ormatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp;
II - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas;
III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema.
Art. 15.  A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Art. 16.  Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Art. 17.  Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Art. 18.  As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
Parágrafo único.  (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Da Composição
Art. 19.  A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei.
Art. 20.  Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
§ 1º  O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º  Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
§ 3º  Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento das instituições referidas no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às autoridades competentes.
§ 4º  O acompanhamento de que trata o § 3º deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;
II - o atingimento das metas previstas nesta Lei;
III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
§ 5º  Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
§ 6º  A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
§ 7º  Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.
Seção II
Dos Conselheiros
Art. 21.  Os Conselhos serão compostos por:
I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
II - representante do Poder Judiciário;
III - representante do Ministério Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V - representante da Defensoria Pública;
VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º  Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.
§ 2º  Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
§ 3º  Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º  Na ausência de representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 7º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Dos Planos
Art. 22.  A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:
I - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social;
II - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
III - assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
§ 1º  As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
§ 2º  O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
§ 3º  As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
§ 4º  A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
§ 6º  O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Art. 23.  A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Parágrafo único.  A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 24.  Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos:
I - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
II - realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres;
III - viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres;
V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;
VII - garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social;
IX - fomentar a criação de grupos de estudos formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação;
X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;
XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
XII - fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de prevenção da criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal.
Seção IIIDas Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 25.  Os integrantes do Susp fixarão, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade:
I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
II - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
III - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional;
V - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social;
VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.
Seção IV
Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Art. 26.  É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os seguintes objetivos:
I - contribuir para organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações;
II - assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública e defesa social;
III - garantir que as políticas de segurança pública e defesa social abranjam, no mínimo, o adequado diagnóstico, a gestão e os resultados das políticas e dos programas de prevenção e de controle da violência, com o objetivo de verificar:
a) a compatibilidade da forma de processamento do planejamento orçamentário e de sua execução com as necessidades do respectivo sistema de segurança pública e defesa social;
b) a eficácia da utilização dos recursos públicos;
c) a manutenção do fluxo financeiro, consideradas as necessidades operacionais dos programas, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os entes federados, os órgãos gestores e os integrantes do Susp;
d) a implementação dos demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos à efetivação das políticas de segurança pública e defesa social;
e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
Art. 27.  Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.
§ 1º  Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados para:
I - planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento;
II - reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle;
III - adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos;
IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas constatados na avaliação;
V - aumentar o financiamento para fortalecer o sistema de segurança pública e defesa social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Susp.
§ 2º  O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 28.  As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento.
Art. 29.  O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 30.  Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.
Art. 31.  O Sinaped assegurará, na metodologia a ser empregada:
I - a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações;
II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das corporações;
III - a análise global e integrada dos diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos de avaliação.
Art. 32.  A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros, na forma do regulamento próprio.
Parágrafo único.  É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;
II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Seção I
Do Controle Interno
Art. 33.  Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Art. 34.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único.  À ouvidoria competirá o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta ao requerente.
Seção III
Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
Art. 35.  É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
I - segurança pública e defesa social;
II - sistema prisional e execução penal;
III - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dados de perfil genético e digitais;
V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
Art. 36.  O Sinesp tem por objetivos:
I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social;
II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor.
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.
Art. 37.  Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou designados para esse fim.
§ 1º  Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp.
§ 2º  O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento.
§ 3º  O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da violência.
§ 4º  A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Art. 38.  É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:
I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
II - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades;
III - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
§ 1º  O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas:
I - matriz curricular nacional;
II - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
III - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp);
IV - programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.
§ 2º  Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39.  A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
§ 1º  A matriz curricular é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.
§ 2º  Os programas de educação deverão estar em consonância com os princípios da matriz curricular nacional.
Art. 40.  A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo:
I - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social;
II - fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais de segurança pública e defesa social;
III - promover a compreensão do fenômeno da violência;
IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;
V - articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa social com os conhecimentos acadêmicos;
VI - difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas;
VII - incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41.  A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)
Art. 42.  O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43.  Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional.
Art. 44.  (VETADO).
Art. 45.  Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 46.  O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º  ........................................................................
......................................................................................
§ 1º  (VETADO).
......................................................................................
§ 4º  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.
............................................................................” (NR)
Art. 47.  O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º  ..........................................................................
........................................................................................
§ 3º  ................................................................................
........................................................................................
II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema;
.......................................................................................
§ 5º  (VETADO)
.............................................................................” (NR)
Art. 48.  O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º  ..........................................................................
........................................................................................
§ 2º  Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)
Art. 49.  Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 50.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMERTorquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça

Fonte Policia Pela Ordem

COMANDANTE-GERAL DA PMMG PROÍBE POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO ROTAM DE COMPARECEREM À ALMG


Por ordem do Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Helbert Figueiró de Lourdes, pela segunda vez consecutiva, os policiais militares do Batalhão Rotam são proibidos de comparecem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para receberem os votos de congratulações pelo reconhecimento dos serviços prestados em ocorrências policiais.

Os policiais militares apreenderam 110 quilos de maconha, em 15/2/2018, no Bairro São Geraldo, em Belo Horizonte, droga que seria destinada ao abastecimento do tráfico ilícito de entorpecentes no Bairro Alto Vera Cruz.

No dia 3/5/2018, o deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento para a manifestação de aplauso, agendou a visita dos policiais para receberem os diplomas referentes aos votos de congratulações na Comissão de Segurança Pública, mas eles foram impedidos de comparecer. Na data de hoje, 12/6/2018, os policiais novamente não compareceram à reunião.

Hoje, o Comandante-geral da PM se comporta e atua como se fosse um assessor do governador Fernando Pimentel, do PT. É omisso e conivente em relação às demandas da classe, que está há quatro anos sem a reposição das perdas inflacionárias, há dois anos e meio recebendo salários parcelados e atrasados, além de sofrer as consequências do desvio criminoso de 3 bilhões do IPSM por parte do governo, que está levando ao caos o atendimento à saúde dos militares e seus familiares. Agora, não deixa nem mesmo os policiais do batalhão ROTAM irem à ALMG receberem um reconhecimento pelos trabalhos prestados. Que vergonha, senhor comandante!!!

Fonte Blog da Renata

Primeira parcela dos Vencimentos já está na conta

Na cadeia desde a última sexta-feira, deputado Cabo Júlio diz que pensou em se matar


O deputado Cabo Júlio, preso desde a última sexta-feira em uma sala especial no Corpo de Bombeiros, confidenciou a  colegas de Parlamento que pensou em se matar, só não o fez porque pensou no filho mais novo. A revelação e explicações sobre a situação jurídica constam em uma carta escrita do cárcere para os colegas. Endereçada aos deputados e deputadas, acarta contém ainda um pedido de desculpas. Cabo Júlio foi condenado por duas vezes no escândalo conhecido como Máfia dos Sanguessugas. As penas fora estabelecidas em seis anos e quatro anos de reclusão. A defesa conseguiu incluir o deputado no regime semiaberto.

“Escrevo esta carta, do cárcere, na madrugada de sexta para sábado. Inicialmente, peço perdão a todos pelo constrangimento de tal momento acontecer no cargo de deputado estadual. Quem convive comigo sabe que não sou bandido, não sou desonesto e procuro tratar todo mundo com respeito. Vivo exclusivamente para a minha família e para minha célula de oração”, diz o deputado.

Ele ainda conta que passa pelo pior momento da vida. “Este é o pior momento da minha vida. Os jornais foram informados antes de mim da execução provisória da minha pena. Quando soube, me apresentei imediatamente. É desesperador. Tive vontade de me matar”continua. “Lá no fundo do meu coração, eu acredito que Deus não desistiu de mim. No meio do caos, da angústia e do desespero, eu creio que posso voltar ao primeiro amor da minha fé”, afirmou.

ENTENDA O CASO

A Máfia dos Sanguessugas apurou irregularidades envolvendo o empresário Luiz Vedoin na compra de ambulâncias destinadas a municípios, por meio de emendas parlamentares. Cabo Júlio nega o recebimento de propina do empresário. “Esse empresário me doou, de junho a novembro de 2012, R$112.000,00 (cento e doze mil reais) para a campanha, depositados na minha conta-salário pessoal no Banco do Brasil. Alguém envolvido em propina recebe valor em sua conta-salário? Seu interesse em minha reeleição era continuar a ganhar licitações na área da saúde. Quatro anos depois, esse mesmo empresário foi preso e todos os parlamentares que receberam recursos de sua empresa foram processados. Eu nunca tive, enquanto deputado federal, um único prefeito. O critério escolhido para destinar a emenda de ambulância era ter um vereador da Polícia Militar”, alega na carta.

Mesmo assim, o deputado diz não discordar da Justiça, mas reclama da extensão da pena. “Enfim, estou nas mãos de Deus e da Justiça. Tudo isso me leva a uma reflexão que muitos não vão entender: pecado tem nome e tem consequências. Não acho que a Justiça tenha sido injusta, mas talvez, desproporcional, devido ao momento que vivemos. Um dos processos está prescrito e estou preso. Isso é matéria de Direito e deveria ser reconhecido de ofício pelo juiz. Por fim, obrigado a todos pela misericórdia a mim dirigida. Em especial, obrigado ao Corpo de Bombeiros pela imensa misericórdia. Está doendo muito. O desespero e a dor são muito grandes. Mas vai passar. Eu imploro para que protejam e orem pelos meus filhos e por minha esposa. Não deixem os adversários explorarem e perseguirem minha família”finaliza.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia

terça-feira, 12 de junho de 2018

Preso, Cabo Júlio pode continuar trabalhando na ALMG

O deputado conseguiu liminar no STJ para ficar no regime semiaberto e sua defesa vai pedir autorização ao juiz para que ele trabalhe de dia

O deputado tem direito a sair de dia da prisão por estar no regime semiaberto(foto: Rodrigo Clemente/EM/D.A Press)

O deputado estadual Cabo Júlio (MDB) continuará preso em sala especial no 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, na Pampulha, por sua condenação na Máfia dos Sanguessugas, mas garantiu o direito de cumprir pena no regime semiaberto. Com isso, a defesa vai pedir à Vara de Execuções que o parlamentar possa continuar exercendo o mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A garantia de sair durante o dia foi possível porque o Superior Tribunal de Justiça acatou um dos dois habeas corpus impetrado pela defesa do deputado. A liminar foi concedida pelo ministro da 5ª Turma Ribeiro Dantas  no processo em que a pena fixada é de 4 anos. Um segundo HC na ação em que a condenação é a 6 anos de detenção foi negado pelo relator Joel Ilan Paciornik.

 “Houve indeferimento de uma ordem de HC referente a um processo. Em relação ao outro tivemos sucesso e, dessa forma, no processo que em tese hoje vigora a prisão antecipada decorre de uma decisão cujo regime foi estabelecido no semiaberto e não no fechado. Além disso, vamos acionar o Supremo Tribunal Federal e tenho expectativa que nossa tese seja vitoriosa”, afirmou o advogado Frederico Savassi.

Preso em sala dos Bombeiros

O deputado ocupa uma sala em unidade dos Bombeiros de aproximadamente 30 metros quadrados, que conta com uma estrutura de cama, mesa de apoio com cadeira, ventilador de parede e banheiro com pia e chuveiro.

Segundo a corporação, Cabo Júlio tem direito a três refeições diárias, banho de sol e dois dias de visita por semana e está dispensado do uso de trajes da Secretaria de Administração Prisional, pois não está em unidade gerenciada pela mesma.
Autorização para sair

No regime semiaberto, Cabo Júlio tem direito a sair às 8h e retornar às 18h. Mas para isso sua defesa precisa pedir autorização ao juiz da Vara de Execuções Penais.

Segundo Frederico Savassi, a petição pedindo autorização para Cabo Júlio continuar trabalhando de dia na Assembleia será impetrada até esta terça-feira (12). Ainda não há um posicionamento da Assembleia Legislativa sobre a possibilidade de ele continuar exercendo o mandato parlamentar.

Máfia dos sanguessugas

O emedebista foi condenado pela participação na Máfia dos Sanguessugas, escândalo que estourou em 2006 e consistiu no desvio de verbas do Ministério da Saúde para compra de ambulâncias nos municípios.

Cabo Júlio foi condenado duas vezes pelo envolvimento em um esquema de fraude em licitações de municípios para a compra de ambulâncias com verbas do Ministério da Saúde. 

A condenação por improbidade administrativa lhe impõe quatro anos de reclusão e 40 dias-multa. Em outubro de 2016, Cabo Júlio foi condenado mais uma vez a pena de seis anos de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de mais 50 dias-multa à proporção de um salário-mínimo de 2006.

As investigações do Ministério Público apontaram Cabo Júlio como autor de 20 emendas orçamentárias para 18 municípios mineiros que se comprometiam a direcionar as licitações a favor de determinadas empresas. Segundo a decisão do desembargador Ney Bello, o então deputado federal seria um dos cabeças do esquema. No relatório ele apontou que Cabo Júlio “percebeu vantagem paga em virtude de sua atuação na proposição de emendas orçamentárias em beneficio de interesse da organização criminosa e fraudou caráter competitivo de processo licitatório ao impor que empresa integrante do grupo criminoso – máfia dos sanguessugas – se sagrasse vencedora em licitação”.

A defesa alega que um dos crimes estaria prescrito e que não houve testemunhas que comprovassem a participação do parlamentar no crime.

Fonte Em.com.br

O CPP/APM abriu o edital das especializações para 2018.

Prezados Senhores,

O CPP/APM abriu o edital das especializações para 2018.

Os cursos abertos são:
Direito Penal e Processual Militar;
Inteligência de Segurança Pública;
Gestão em Saúde;
Docência do Ensino Superior.

As inscrições são de 12/06 a 10/07.

As aulas iniciam em 07/08, com aulas as terças-feiras e quintas-feiras.

Veja mais informações no edital da APM/CPP !

https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/cpp/11062018175904426.pdf

Enquanto o governador brinca de casinha, o PCC, Primeiro Comando da Capital, toma o Estado de assalto, promovendo desordem e levando mais insegurança aos lares mineiros

Enquanto o governador brinca de casinha,  o PCC, Primeiro Comando da Capital, toma o Estado de assalto,  promovendo desordem e levando mais insegurança aos lares mineiros.  Se o governador Fernando Pimentel,  não fez a lição de casa a tempo, sucateou a seguranca pública com mais de 3 anos  parcelando os salários,   sem reajustes de salários, tratou todo o funcionalismo público como "filhos bastardos",  mas privilegiando outros como "filhinhos de papai",  Ministério Público, judiciário, executivo e classe política,  com mimos surreais, agora diante do caos que ele provocou busca uma boa desculpa para não ser penalizado. Várias histórias podem soar como uma explicação plausível para alguém não ter feito o dever de casa, como colocar a culpa sempre nos outros ou em alguma situação é como sempre se procede alguém irresponsável, hipócrita e que não assume seus atos.
Quem está acostumado a só brincar de casinha, não tem competência pra arrumar a própria casa.
Achar que o regulamento por si só resolve ou combate a criminalidade é brincar de soldadinho de chumbo.


Fonte Blog da Renata

segunda-feira, 11 de junho de 2018

Idoso volta à PM do Rio quase 40 anos após ter sido expulso

Foram 37 anos sem vestir a farda da Polícia Militar. Nessa sexta-feira, o idoso Nilson Gomes se emocionou ao voltar a colocar o uniforme que havia usado por mais de uma década. O militar de 72 anos, que tinha sido expulso da PM do Rio em 1981, conseguiu ser reintegrado à corporação no fim do ano passado por decisão judicial. Ele foi homenageado na manhã desta sexta no 9º BPM (Rocha Miranda), unidade na qual era lotado ao ser expulso.

Ao ser reintegrado, Nilson foi transferido de imediato para a reserva remunerada e classificado como soldado, sua patente antes de ser excluído. Ele foi aposentado por invalidez.


O militar entrou na PM em 1968. Treze anos depois, foi expulso após apresentar problemas psiquiátricos. Em duas ocasiões, quando ainda estava na corporação e após ter saído dela, o militar chegou a ser internado no Hospital Pinel e passou por tratamento psiquiátrico em outra clínica. A sua exclusão foi considerada ilegal pela Justiça, uma vez que ao ter considerado o PM incapaz, a corporação deveria tê-lo aposentado.

“Ao revés disso, o Poder Público, mesmo tendo ciência inequívoca da situação deletéria do segundo apelante, consoante farta documentação anexa, resolveu excluí-lo da carreira militar, aplicando medida inadequada ao que o caso exigia”, afirmou o desembargador Custódio de Barros Tostes em sua decisão.
Após ser expulso da PM, Nilson chegou a viver nas ruas. Em junho de 1984, ele foi interditado e considerado incapaz por decisão judicial. A medida durou até setembro de 2005. Dois anos depois, ao conhecer um advogado, o militar conseguiu entrar com um processo na Justiça. A primeira sentença foi dada sete anos depois, mas por diversos recursos, a decisão final saiu apenas em dezembro do ano passado.

Por decisão da Justiça, Nilson passará a receber o salário de reservista. Ele ganhará ainda o equivalente a cinco anos de salário. Após ter sido expulso da PM, o idoso passou a trabalhar como pedreiro. Nesta sexta-feira, participaram da homenagem ao militar seus familiares, seu advogado, policiais do 9º BPM e o desembargador Custódio de Barros Tostes, que deu decisões favoráveis ao idoso. O magistrado fez um discurso no evento.

Fonte Extra

Concurso para soldado do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais . NÍVEL médio.

Autorizado o concurso para soldado do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais - Previsão 500 vagas! Apenas nível médio de escolaridade!!
APENAS NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE!!
Foi publicado no dia 08 de junho de 2018, no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (BGBM nº 22), a autorização para a realização de um novo concurso para o Curso de Formação de Soldados (CFSd BM) Combatentes, para o preenchimento de 500 vagas.
A expectativa é de que a FUNDEP seja a banca responsável pelo concurso público, como vem ocorrendo nos últimos anos, inclusive no último concurso para soldado que ocorreu no ano de 2016, edital CBMMG nº 03 de 03 de novembro de 2015. Na ocasião foram oferecidas 530 vagas, sendo 500 para soldados combatentes e 30 para soldados especialistas, sendo 10% das vagas destinadas às candidatas do sexo feminino.
O vencimento inicial do soldado de 2ª classe (Soldado aluno) é de R$ 3.506,40 (três mil, quinhentos e seis reais e quarenta centavos) e após formado o salário passa a ser de R$ 4.098,42 (quatro mil, noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).
O requisito de ingresso na carreira de praças do Corpo de Bombeiros continua sendo os mesmos do último concurso, ou seja:
1. ser brasileiro;
2. possuir idoneidade moral;
3. estar quite com as obrigações eleitorais;
4. ter entre 18 e 30 anos de idade;
5. ter no mínimo o ensino médio de escolaridade;
6. ter altura mínima de 1,60m;
7. ter aptidão física;
8. ser aprovado em avaliação psicológica e toxicológica.
Confira o BGBM que prevê o início do curso de formação para o ano de 2019:

Fonjte Policia Pela Ordem

MG: Servidores serão dispensados nos horários de jogos do Brasil na Copa

Os dias de meio expediente foram definidos em comunicado publicado no Diário Oficial de sábado e valerão, caso os brasileiros passem para as próximas etapas
O governo de Minas Gerais vai seguir as diretrizes do Judiciário e do Legislativo e adotar horários especiais de funcionamento nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo. Com isso, os servidores terão meio expediente sempre que a seleção de Neymar entrar em campo.
No dia 22 de junho, uma sexta-feira em que o Brasil enfrenta a Costa Rica, os funcionários públicos estaduais trabalham das 14h às 20h. A partida está marcada para 9h.

No dia 27 de junho, quando os brasileiros enfrentam a seleção da Sérvia às 15h, o expediente será de 8h às 14h.

Segundo o comunicado publicado no Minas Gerais desse sábado (9), caso a seleção se classifique para as etapas seguintes, o expediente será de 14h às 20h quando o jogo for às 11h e de 8h às 14h nos dias de jogos às 15h. Os funcionários terão de compensar as horas de folga até 31 de dezembro.
Serviços essenciais mantidos

Só não estarão dispensados aqueles que prestam serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública e os das unidades de atendimento integrado Uai, TV Minas e demais serviços da estrutura administrativa “cujo funcionamento, a juízo das autoridades competentes, seja necessário para a continuidade a prestação do serviço público”.


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulou seus horários com base na portaria do Conselho Nacional de Justiça. Os horários de expediente na 1ª e 2º instância serão das 13h30 às 19h no dia 22 de junho e das 8h às 13h30 no dia 27.

Caso a seleção se classifique para jogar em etapas seguintes, a regra adotada para o horário de funcionamento será: expediente das 14h30 às 19h, nos dias em os jogos forem realizados às 11h, no horário de Brasília, expediente das 08h às 13h30, nos dias de jogos às 15h, pelo horário de Brasília.

A Assembleia Legislativa mineira funcionará com expedientes de 14h30 às 18h30 quando os jogos da seleção brasileira forem pela manhã e de 8h ao meio-dia, quando o Brasil jogar à tarde.

Fonte EM.com.br

sexta-feira, 8 de junho de 2018

NOTA DE REPÚDIO EM RELAÇÃO ÀS AFIRMAÇÕES DO JORNALISTA LINDENBERG


A presidência da Aspra/PMBM vem, por meio desta nota, manifestar repúdio em relação às afirmações do jornalista Carlos Lindenberg, veiculadas pela Rádio Itatiaia nesta quinta-feira, 07/06.

Ele sugere que o ato público de policiais e bombeiros militares ocorrido na última quarta-feira tem relação com a onda de vandalismo e destruição de ônibus que assola o estado e que o movimento tem fins eleitoreiros.

A Aspra/PMBM esclarece que o movimento dos servidores da segurança pública é legítimo e motivado pelo descaso do Governo do Estado de Minas Gerais, que expõe os profissionais a péssimas condições de trabalho, tolhendo os direitos salariais e ameaçando constantemente os benefícios previdenciários.

Senhor Lindenberg, talvez o senhor tenha dito tais falácias por mero desconhecimento da nossa realidade profissional. Somos uma categoria que não tem direitos trabalhistas básicos, que não usufrui de fins de semana ou feriados e que não conta com a certeza de que voltará para a casa após o expediente. Se algo der errado, o preço que pagamos é a nossa vida e a dor de nossas famílias.

Outra questão que o senhor ignora é o fato de que somos os mantenedores da ordem e da governabilidade desse país, o que torna a alegação de que somos baderneiros, no mínimo, contraditória.

A Polícia Militar de Minas Gerais tem um histórico de união e organização, bem como de luta e mobilização constantes. Nada do que conseguimos foi nos dado de “mãos beijadas”, mas resultado de pressão e coragem. Seguimos orgulhosos de lutar pelas nossas prerrogativas e conquistas, independente da sigla partidária que as estejam ameaçando.

Por fim, não podemos aceitar essa difamação sem reagir. Por isso, este presidente entrará com uma interpelação judicial para que o senhor assuma as consequências da difamação que promoveu. Ainda mais lamentável é saber que o senhor ocupa um cargo de formador de opinião, o que deveria fazê-lo ter mais respeito com a sua audiência.

Seguiremos firmes na luta, com a cabeça erguida e a consciência tranquila de que somos uma classe honesta, coesa e indivisível, cuja história de luta e reação é motivo de orgulho para nós e espelho para as outras categorias.

Respeitosamente,

Sargento Marco Antônio Bahia Silva
Presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM)

CORONEL MENDONÇA REBATE MENSAGEM DO CMT GERAL DA PMMG

Sr. Coronel Helbert Figueiró, até hoje, eu tinha um bom respeito pelo Senhor.
Agora, quando o sr vem falar da Tropa, que o Sr. não representa os manifestantes que estiveram na Praça da Liberdade ontem, porque eles enxovalharam o trabalho exemplar que os nossos companheiros tem feito no combate a criminalidade e, ao mesmo lado , defende o governo alegando que estamos sendo privilegiados e tratados bem por este governo, eu faço a seguinte indagação;
" O senhor não se sente perplexo e envergonhado de assessorar um governador *corrupto* e *lavador de dinheiro* ?"
Isso não causa no Senhor incômodo não? Não causa no senhor incômodo saber que a Tropa está fazendo manifestações ??
Por que ?
Recebe salários parcelados e atrasados...
Porque? O corrupto lavador de dinheiro que o senhor assessora, retém dinheiro descontados do nossos salários?
Repito, isso não causa inquietação no Sr não ?
Pode ter certeza, eu não gostaria de estar na rua em momento nenhum, protestando e nem ocupando palácio, mas nos só estamos fazendo isso, porque esse Governador corrupto, corrupto e ladrão que o senhor assessora, está desrespeitando os nossos direitos.
Então, se o senhor disse que não nos representa, porque, não nos representa mesmo , pois, somos homens de bem que estamos defendendo o nosso direito, mas o senhor assessora um corrupto e lavador de dinheiro.
Pense nisso CMT .

Fonte Blog da Renata

Cabo Júlio é preso e ficará em unidade dos bombeiros, como Azeredo

Ele ficará preso em um batalhão do Corpo de Bombeiros da capital e não precisará utilizar trajes da secretaria de estado de administração prisional
O deputado estadual Cabo Júlio (MDB), condenado a seis anos de prisão semi aberta pelo suposto envolvimento na Máfia dos Sanguessugas, foi preso na madrugada desta sexta-feira (8) em Belo Horizonte. O parlamentar se entregou em uma delegacia da Polícia Civil.

Em nota, o emedebista comunica que apresentou-se voluntariamente e que aguarda a análise do pedido de habeas corpus.

Segundo decisão do juiz, Cabo Júlio ficará preso em um batalhão do Corpo de Bombeiros da capital e não precisará utilizar trajes da secretaria de estado de administração prisional. Ele também não será algemado.

A condição especial, segundo a determinação do juiz, acontece por conta do mandato parlamentar e por Cabo Julio ser reserva do Corpo de Bombeiros.

“Comunique ao Comandante do Batalhão onde o Sentenciado cumprirá inicialmente sua pena, e aos demais militares e agentes penitenciários de que o Sentenciado está dispensado do uso de trajes da Secretaria de Administração Prisional por não estar em unidade gerenciada por ela, podendo, portanto, levar suas próprias roupas, bem como vestuário para banho e cama, mínimos para sua dignidade; bem como que o Sentenciado fica dispensado de uso de algemas, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas”, mostra trecho da decisão.

O deputado já encontra-se no 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, na avenida Antônio Carlos, no bairro São Francisco, na Pampulha.

Autorização

Na noite de quarta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a prisão de Cabo Júlio após duas condenações por conta do envolvimento no esquema de corrupção conhecido como Máfia dos Sanguessugas, que teria desviado recursos públicos da saúde através de emendas parlamentares - uma decisão decide por seis anos de prisão semi aberta e ao pagamento de multa e outro prisão semi aberta por quatro anos. O deputado também está inelegível por oito anos.

Máfia dos Sanguessugas

Em 2006, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação de improbidade contra Cabo Júlio. Na medida, a promotoria afirmava que o parlamentar teria apresentado 20 emendas orçamentárias, contemplando 18 municípios mineiros que, segundo acordo prévio com o deputado, deveriam direcionar as licitações para favorecer determinadas empresas.

Segundo o MPF, em contrapartida, ele era favorecido com o pagamento de porcentagens sobre o valor arrecadado pelos empresários. Em 2009, a Justiça Federal em primeira instância entendeu que ficou comprovada a participação do deputado em atos de improbidade.

De acordo com a sentença, “o ex-parlamentar representava importante papel em uma organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar licitações destinadas a adquirir bens para a área da saúde”.

Na decisão, o magistrado aponta o recebimento, pelo ex-deputado, de depósitos “em valores de montante significativo” provenientes de empresas que pertencem aos empresários Darci e Luiz Vedoin – acusados de serem os principais mentores do esquema.

Em 2010, Cabo Júlio chegou a admitir sua culpa na organização criminosa, em uma carta divulgada em seu blog.

Confira a nota na íntegra

"NOTA OFICIAL

O Deputado Estadual Cabo Júlio (MDB) apresentou-se voluntariamente na Corregedoria da Polícia Civil, na quinta-feira (07), onde permaneceu até às 23h.

Em seguida foi encaminhado até o 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, onde permanecerá até a análise do pedido de habeas corpus por sua defesa.

O deputado está sereno e acredita que a justiça deferirá o pedido de liberdade e na reforma da decisão.


Fonte O Tempo

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Manifestação em Uberlândia foi um enorme sucesso. Vejam!!

Hoje, 06/06, as entidades  representativas  AMT PMBM  e ASPRA  PMBM  juntamente com representantes  dos  Agentes Prisionais e Sócio Educativos,  realizaram  uma Manifestação  Pública  em Uberlândia às 14 h na Pça  Tubal Vilela.
Foi  um sucesso total com a presença  maciça  de aproximadamente  400 servidores estaduais da área  de segurança  pública  e juntamente com seus familiares.
No Ato Publico foi reivindicado  os assuntos em pauta:
. Fim do parcelamento dos salários;
. Reposição  das Perdas Salariais ;
. Repasse dos valores devidos ao IPSM.
A Manifestação  foi encerrada com a realização de  uma passeata  com carro de som  pelas ruas centrais de Uberlândia, tornando público o descaso do Governo  de Minas com os servidores da Segurança  Pública  Estadual.
Ficou definido a produção de um Ato Reivindicatório o qual será enviado às autoridades: Governador do Estado, Secretários  Estaduais, Comandantes da PMMG  e BMMG , além  de Deputados representantes  de nossa Categoria, Sten  Gonzaga e Sgt Rodrigues, bem como de que esta Mobilização ficará em alerta até  que sejam atendidas nossas reivindicações.
Esta foi a maior Mobilização do Interior de Minas Gerais, representando a  força  e repúdio  contra este governo.
Cada um dos que estiveram presentes na Manifestação,  foi um tijolo na construção  do nosso sucesso.
Obrigado  a todos vocês.  Um abraço  fraterno.
Robledo  Manoel dos Santos 2 Sgt PM
Pres.  da AMT PM/BM