O presidente da comissão e relator, deputado Leonídio Bouças (MDB), opinou pela legalidade da proposição em sua forma original. De acordo com o texto, as verbas possuem caráter indenizatório e serão pagas mensalmente para subsidiarem, respectivamente, as despesas com plano ou seguro de assistência à saúde privados e as decorrentes de locomoção do servidor ao seu local de trabalho.
Segundo o projeto, o auxílio-saúde será devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de provimento em comissão e inativos. O auxílio será de R$ 200 para servidores com idade até 40 anos; de R$ 250 para servidores entre 41 e 50 anos; e de R$ 300 para servidores acima de 51 anos.
Já o auxílio-transporte será no valor de R$ 150, sendo devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão. O texto especifica que a implementação dos auxílios instituídos por esta lei ficará condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros sob a gestão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
O Projeto de Lei nº 5181/2018, foi recebido no Plenário da ALMG em 15/05/2018, sendo destinado a Comissão de Constituição e Justiça no dia 06/06/2018 e aprovado hoje (20/06). A tramitação acelerada e a votação expressiva a favor no site da ALMG, em tão pouco tempo, demonstra o empenho e união dos servidores do Poder Judiciário.
Cabe ressaltar que os valores são considerados baixos e não trarão impacto orçamentário ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Fonte Policia Pela Ordem
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