Aprovado em segundo turno na Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 3.284 de 2016 de autoria do deputado Cabo Júlio. O Projeto é popularmente conhecido como PL dos Examinadores do Detran e tem como objetivo possibilitar ao servidor aposentado, além do servidor da ativa da polícia civil, o exercício da função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência do Detran-MG.O autor do projeto, deputado Cabo Júlio comemorou com a comissão de examinadores do Detran mais uma conquista para a classe: “ Agora, os examinadores aposentados poderão retornar às suas atividades com total disponibilidade para uma prestação de serviço de qualidade aos candidatos a CNH. Isso proporcionará o retorno dos policiais da ativa às delegacias para melhor atender a população, uma vez que, o quadro de policiais civis está muito defasado.” destacou Cabo Júlio.
A atuação dos policiais civis aposentados nas bancas examinadoras do Detran-MG acarretará ganhos significativos à qualidade desse serviço, haja vista que, além da vasta experiência adquirida aos longos dos anos, a disponibilidade de tempo lhes permite atuar descansados e livres dos problemas enfrentados na rotina da Polícia Civil.
O projeto visa a correção das distorções causadas pela Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, sempre objetivando economia de recursos financeiros para o Estado, além de tornar mais eficiente o serviço público de segurança, além de proporcionar um ganho de eficiência no serviço público de segurança.
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