STJ inicia julgamento de denúncia contra Fernando Pimentel

A denúncia da Procuradoria Geral da República é pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por, supostamente, o então ministro ter recebido vantagens indevidas da ordem de R$ 15 milhões da Odebrecht
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento da denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), acusado de ter recebido propina durante o período em que ocupou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), entre 2011 e 2014. O relator Herman Benjamin teve a leitura de relatório dispensada e o primeiro a falar foi a Procuradoria Geral da República, com os advogados na sequência.
A denúncia da Procuradoria Geral da República é pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por, supostamente, o então ministro ter recebido vantagens indevidas da ordem de R$ 15 milhões da Odebrecht, em troca da atuação para facilitar a liberação de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras da empreiteira na Argentina e em Moçambique. O banco é subordinado ao ministério que ele comandava.
A acusação, de 18 páginas, narra que Pimentel agiu para que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao ministério e que era presidida por ele, aprovasse as operações do banco com a empreiteira. Às vésperas das aprovações, houve reuniões de Pimentel com Marcelo Odebrecht para tratar dos negócios.
Além dele, a denúncia tem como alvos Eduardo Serrano, chefe de gabinete do então ministro; Benedito Rodrigues (conhecido como 'Bené'), empresário e amigo próximo a Pimentel; Pedro Augusto de Medeiros, apontado como intermediador para recebimento de recursos; Marcelo Odebrecht, proprietário da Odebrecht; e João Carlos Mariz Nogueira, executivo da Odebrecht.
"Há uma consistente troca de informação evidenciada no processo que demonstra que Pimentel serviu-se de Benedito Rodrigues (o "Bené") para, junto de João Nogueira, da Odebrecht e de Marcelo Odebrecht, receber valores em espécie", disse no julgamento Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da PGR, ao defender o recebimento da denúncia pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O procurador disse que, em relação aos que fizeram colaboração premiada (Marcelo Odebrecht, João Nogueira e Bené Rodrigues), o MP pretende a manutenção dos acertos de colaboração.
Denúncia
Os investigadores da Acrônimo apuraram que a Odebrecht pagou cerca de R$ 3 milhões em propinas ao empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, apontado como operador de Pimentel.
Segundo Bené, Pimentel queria o repasse de R$ 20 milhões e R$ 25 milhões, mas a direção da Odebrecht só teria autorizado o pagamento de R$ 12 milhões.
De acordo com a PGR, a logística de pagamento incluía entrega de pacotes de dinheiro em um hotel em São Paulo mediante senhas.
Defesa de Pimentel pede suspensão de julgamento até STF decidir se limita foro
No julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recebimento de denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), a defesa do petista pediu, na sustentação oral, a suspensão do processo até que Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento em que poderá estabelecer a limitação da aplicação do foro privilegiado.
O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, citou que já há maioria de votos para restringir o foro a casos cometidos no exercício do mandato. Desta forma, segundo ele, o caso irá eventualmente descer do STJ para a primeira instância.
Diante do comentário da defesa, o ministro Herman Benjamin decidiu transformar o tema em uma questão de ordem para que os ministros do STJ decidam se o caso deveria ter prosseguimento ou aguardar o STF.
Expondo suas razões, ele se posicionou contra suspender o julgamento de denúncia de Pimentel. Os ministros resolveram não votar essa questão isoladamente, mas dar sequência ao julgamento, para analisar o tema na hora da votação de cada ministro sobre se aceita ou não a denúncia.
"Aqui corre prazo prescricional, e não sabemos quando a questão será decidida pelo STF. Acredito que, diante disso, o ministro que pediu vista pode trazer o voto em fevereiro, ou bem depois. Então ficaríamos com um processo suspenso sem perspectiva de retorno com prazo corrente. E, a se suspender esse, teríamos de suspender todos os processos que decorrem da prerrogativa de foro no tribunal", disse Herman Benjamin.
"Por isso que eu, como relator, me manifesto pelo prosseguimento, embora entendendo que não se trata de uma fumaça de resultado do STF, temos votos que definem uma maioria, mas que o julgamento não está encerrado", acrescentou o ministro do STJ.

Fonte O Tempo

Bancos começam a retirar os nomes dos militares do SPC/SERASA

Após muitas cobranças do deputado Sargento Rodrigues através da tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como também durante a audiência pública na Comissão de Segurança Pública, com apoio e pressão das entidades de classe que compareceram à reunião e de postagens nas redes sociais, começaram a surtir os primeiros efeitos. Apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) começou a retirar os nomes dos policiais e bombeiros militares do SPC/SERASA.

Segundo comunicado do Diretor de Finanças da PMMG, Coronel Paulo de Vasconcelos Júnior, os repasses foram feitos à Caixa Econômica Federal pelo Governo do Estado neste mês e a Polícia Militar foi informada pela CEF de que todos os servidores do Estado de Minas Gerais foram excluídos do banco de dados da Serasa Experian. Também ficou esclarecido que eventuais problemas decorrentes desta questão serão tratados diretamente pela instituição bancária. Este comunicado refere-se apenas a Caixa Econômica Federal.

Leia o comunicado: Aqui

PIMENTEL QUER VENDER 49% DA CODEMIG PARA PAGAR DÍVIDAS

O governador Fernando Pimentel (PT) pretende vender 49% das ações da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). O Projeto de Lei 4.827/2017 foi enviado nessa quarta-feira (29) pelo petista para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Atualmente, a Codemig é uma empresa pública constituída na forma de sociedade anônima, controlada pelo governo.

“O projeto visa à transformação da Codemig em sociedade de economia mista, permitindo assim a sua capitalização e a diversificação das fontes de recursos investidos em desenvolvimento econômico no Estado. Em outras palavras, seria possível promover ainda mais projetos destinados ao bem-estar dos mineiros, mas com menor sacrifício aos cofres públicos”. É o que diz o texto assinado por Pimentel.

Na prática, segundo interlocutores do Estado, o governador mineiro tenta, de todas as formas, levantar recursos para quitar as diversas dívidas que acumula junto a prefeituras e ao funcionalismo público, já que as eleições se aproximam e Pimentel será candidato à reeleição. Entre as demandas mais urgentes estão o pagamento do 13º salário dos servidores e os repasses para a saúde, que já somam R$ 2,5 bilhões, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM).

A Codemig não divulgou o valor gerado pela venda das ações, mas uma fonte do governo disse que, com o projeto de lei aprovado, uma consultoria poderá ser contratada para fazer a avaliação, levando-se em consideração o fato de que 25% das receitas da empresa vêm da extração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Nas gestões tucanas à frente do governo de Minas, diversas obras foram bancadas com recursos da Codemig, sendo a mais expressiva delas a Cidade Administrativa, que custou pelo menos R$ 1,5 bilhão e foi idealizada pelo hoje senador Aécio Neves (PSDB).

“O Estado teria a possibilidade e estaria autorizado, no seu interesse e na sua conveniência, a alienar parte das ações, sempre assegurando e preservando o controle estatal, resguardando o limite mínimo de 51% das ações. A abertura do capital para investidores privados também favorece ampliar a moralidade e a transparência na gestão dos recursos que estão sob responsabilidade da Codemig”, afirma uma nota da empresa.

Nessa quarta-feira (29), o deputado estadual Felipe Attiê (PTB) foi ao plenário para criticar o projeto. “Estão vendendo o patrimônio público? Vocês (PT), que a vida inteira foram contra a venda do patrimônio público, vão vender 50% da Codemig? Para pôr esse dinheiro onde? Quanto vale a Codemig? Vai vender essas ações aí no mercado para fazer caixa, sem um planejamento estratégico. Essas vendas, essas privatizações no final do ano, de uma empresa que controla a mineração de nióbio, que é a Codemig, isso cheira a coisas ocultas”, disse
Fonte O Tempo

‘Não temos recursos disponíveis para pagar o 13º’, afirma secretário de Planejamento de Minas

O governo de Minas ainda não possui dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores públicos estaduais. A informação foi dada pelo secretário Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, em entrevista exclusiva à Itatiaia na tarde desta terça-feira.

“Como sempre sendo bastante sincero, e toda ajuda, até a divina, é bem-vinda. O governador Fernando Pimentel determinou prioridade absoluta para esse pagamento em 2017, mas nós temos de admitir que não temos os recursos disponíveis para isso”, declarou.

Segundo o secretário, a folha líquida de pagamento do estado é de cerca de R$ 1,7 bilhão por mês, o que significa toda a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado em Minas. “E o que nós tínhamos de dívidas herdadas foram se acumulando, e mesmo reduzindo os gastos, tem um acúmulo.”

Magalhães ressaltou que o estado precisa do auxílio do Senado para conseguir os recursos. O secretário disse que o governador Fernando Pimentel se encontrará com o presidente Michel Temer e os presidentes do Senado, Eunício de Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, para que apoiem essa iniciativa. Ouça aqui a entrevista completa condedida ao apresentador Eduardo Costa.
Fonte Itatiaia

Pimentel "assume" comando sobre pagamentos do Estado

Governo cria comissão e tira exclusividade da Fazenda para definir prioridades, como pagamento do 13º

Pimentel assume comando sobre pagamentos do Estado
Governo cria comissão e tira exclusividade da Fazenda para definir prioridades, como pagamento do 13º
Angélica Diniz
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), tirou da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) a decisão exclusiva de priorizar os pagamentos do Estado e resolveu, ele mesmo, com maior participação da Secretaria de Estado de Governo (Segov), assumir a responsabilidade pelos compromissos financeiros do Executivo. A medida foi adotada após o Estado promover um atraso recorde no depósito da segunda parcela do salário de parte dos servidores públicos estaduais.
Um decreto publicado nessa terça-feira (28) no “Diário Oficial” do Estado – “Minas Gerais” – instituiu o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro que passa a definir critérios “e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública direta e indireta do Estado”, segundo o texto assinado por Fernando Pimentel.
Na prática, a partir de agora, o comitê formado por dois integrantes da Segov, um da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e outro da Secretaria de Estado da Fazenda passará a decidir quem e o que será beneficiado com repasses do governo. Os nomes que comporão o comitê ainda não foram divulgados.
“É um rigor adicional para que o governo dê conta de cumprir as prioridades absolutas, que são o décimo terceiro salário dos servidores e algumas despesas absolutamente essenciais, como a rede filantrópica do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais. Elas serão decididas por este comitê criado hoje (28), que avoca para si a decisão, nesses próximos tempos, sobre cada gasto”, explica a nota enviada pela Seplag. Alegando estar sem fluxo de caixa, o Estado acumula dívidas a fornecedores e servidores, além de atraso nos repasses para os municípios de ICMS e recursos para saúde e transporte escolar, deixando prefeituras no vermelho.
Com a proximidade das eleições, um interlocutor do governo de Minas ouvido pela reportagem disse que a participação majoritária da Segov, ocupada pelo secretário Odair Cunha, dará um caráter mais político à priorização dos pagamentos. “Não há clareza sobre como as prioridades serão definidas”, disse a fonte.
Superávit. No mesmo dia em que foi instituído o comitê, o Estado publicou, ainda, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, atestando que está com superávit de R$ 1,6 bilhão. Segundo a Seplag, o relatório apresenta as receitas arrecadadas e despesas realizadas em 2017, sem considerar os pagamentos efetivados das despesas que foram realizadas e não pagas em exercícios anteriores.
Regra. No caso das dívidas com fornecedores, a Lei das Licitações já estabelece, em seu artigo 5º, que os pagamentos feitos pelo Executivo devem obedecer a ordem cronológica dos contratos.
Sindicato aponta risco de politização
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, viu com preocupação a criação do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, instituído nessa terça-feira (28) pelo governador de Minas, Fernando Pimentel.
A responsabilidade sobre o controle da folha de pagamento dos servidores estaduais foi transferida da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para a de Fazenda em 2016 durante a reforma administrativa promovida por Pimentel. Para Castro, com a Secretaria de Governo assumindo mais controle, os pagamentos podem perder o critério técnico. “Na SEF, apesar de sermos críticos, há um viés técnico nas decisões de fluxo. Agora, com esse comitê nesta formatação, há o risco claro de que a política fique acima da técnica, ainda mais com a questão eleitoral se aproximando”, disse.
Análise. Pego de surpresa com a publicação do decreto, o presidente do Sindifisco disse que a entidade ainda irá estudar mais a questão do comitê para definir a mobilização necessária.
Concurso público
Educação. A Comissão de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) aprovou a realização de concurso público para preencher 16,7 mil vagas na rede de educação.
Cargos. Segundo nota da Seplag, serão abertas 16 mil vagas para o cargo de professor de educação básica regente de aula, e outras 700 para especialista em educação básica.
Abrangência. Ainda de acordo com a secretaria, as vagas abrangem todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino do Estado.
Efetivo. A expectativa, com o concurso público, é que, em 2018, o Estado consiga que a maioria das vagas do conjunto das carreiras da educação seja preenchida com servidores efetivos.
Prefeituras cobram R$ 500 mi
Após receber a promessa do governador de que os repasses às prefeituras seriam normalizados, a Associação Mineira de Municípios (AMM) informou nessa terça-feira (28) que o Estado deve um montante de R$ 500 milhões de ICMS às cidades. O valor bruto inclui o Fundo da Educação Básica (Fundeb), também retido pelo Estado, o que agrava a crise vivida pelos prefeitos de Minas.
Os valores, segundo a entidade, devem ser repassados todas as terças-feiras. O Fundeb do ICMS vem sendo retido, parcialmente, desde agosto de 2017. Já o ICMS das últimas duas terças-feiras – 21 e 28 de novembro – não foi repassado.
O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB), enviou nessa terça-feira (28) uma carta ao governador, em tom mais incisivo, cobrando soluções imediatas. “Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa, e estamos unidos em torno dela”, cobrou Lacerda, citando também os atrasos para o transporte escolar, de R$ 160 milhões, e para os serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.
Ainda nessa terça-feira (28), após se reunir com o presidente da AMM na Assembleia, o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB) lamentou a situação das prefeituras e criticou a criação do comitê para priorizar pagamentos. “Isso é mais uma prova da falta de planejamento e de competência do governo, que está devendo salário, repasse aos municípios – na saúde, na educação – e, agora, vai discutir, de modo político, o que deve ser pago primeiro. Então, está tudo errado”, afirmou.
Fonte O Tempo

TJMG julga ação que pode exonerar 12 mil servidores em Minas

Tribunal de Justiça julga ação apresentada pelo MP questionando contratações temporárias no governo de Minas, que alerta para risco de atendimento prejudicado em hospitais
Depois de ter que exonerar, em 2015, servidores da educação sem concurso público, o governo de Minas se vê novamente às voltas com a ameaça da dispensa de funcionários, desta vez nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente e cargos administrativos em geral.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) começou o julgamento de processo que questiona contratações temporárias pelo estado. Caso os desembargadores entendam a prática como inconstitucional, o governo estadual terá que exonerar cerca de 12 mil servidores, o que, segundo o Executivo, representa risco para o funcionamento de hospitais e presídios, principalmente.
Apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) considera que a Lei 18.185/2009 contraria a Constituição. Em sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça na última quinta-feira, os magistrados acabaram encaminhando decisão favorável à inconstitucionalidade da lei. O julgamento foi interrompido e, segundo a assessoria de comunicação do tribunal, ainda não tem data para ser retomado.

GRAVES CONSEQUÊNCIAS O estado tenta recorrer desse entendimento, alegando que a decisão pode acarretar graves consequências para a saúde e segurança pública. Segundo o governo, a medida afeta diretamente o funcionamento dos hospitais, pois compromete a escala de plantões médicos. Os principais afetados seriam o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII e o Hospital Júlia Kubitschek.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) tem atualmente 23 hospitais, que prestam 20 mil atendimentos mensais. O governo alega que tem dificuldades em preencher vagas de concurso, sobretudo no caso de especialidade médicas, casos das áreas de cirurgia, terapia intensiva, neonatologia, entre outras. O problema da falta de servidores será sentido também pelo sistema prisional, que contempla 79 presídios em Minas.
“Isso pode impactar e inviabilizar o sistema de saúde e a segurança pública, com a falta de médicos e guardas prisionais”, afirma o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior.
Os efeitos da dispensa de servidores temporários também valem para outras áreas da administração pública, exceto educação. Caso seja confirmada a inconstitucionalidade, a dispensa dos servidores terá que ser feita até o fim deste ano.
Compesação para falta de pessoal


A legislação questionada pelo Ministério Público trata sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de interesse público. O texto permite que o estado e as prefeituras contratem servidores sem concurso quando o número de efetivos é insuficiente para dar continuidade a serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em certame aptos à nomeação.
A duração dos contratos fica limitada até a realização de novo concurso. Entre outros casos, o texto também permite ao estado empregar quando a carência de pessoal para atividades sazonais ou emergenciais não justifiquem criação de quadro efetivo, caso dos brigadistas de incêndio, por exemplo. A lei foi aprovada ainda na época em que Aécio Neves (PSDB) era governador, em 2009.
“As situações administrativas nele contempladas, de forma genérica, se referem a questões ordinárias da administração pública, sem a descrição de fatos anômalos ou especiais, no cotidiano administrativo, previstos no texto normativo, bem como pelo fato de viabilizar a duração de contratos sem prazo determinado”, descreve o então procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt.
Proposta em setembro do ano passado, a ação também questiona casos em que a duração do contrato extrapola cinco anos. Questionado sobre o processo, o Ministério Público se restringiu a informar que “o TJMG foi favorável ao MPMG, o estado recorreu e obteve efeito suspensivo. O MPMG precisa aguardar o julgamento do embargo de declaração para se manifestar”.

Fonte Em.com.br

'Policial que não mata não é policial', diz Bolsonaro

SÃO PAULO. Pré-candidato a presidente da República, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) defendeu, nesta segunda-feira, os 20 policiais militares com participação na morte de 356 pessoas no Rio, conforme revelado pelo GLOBO do domingo. Durante um evento de entrevistas promovido pela revista "Veja", o parlamentar chegou a dizer que "policial que não mata não é policial".

Bolsonaro indicou que caso eleito nomeará o economista Paulo Guedes como ministro da Fazenda. O deputado defendeu também a manutenção do foro privilegiado e que proprietários rurais tenham direito de portar fuzil para enfrentar movimento sem terra.


— Esses policiais têm que ser condecorados. Policial que não mata não é policial.

Em entrevista coletiva, o deputado disse que os policiais que participam de auto de resistência não deveriam ser nem sequer investigados.

Indagado sobre quem seria o seu ministro da Fazenda, em um eventual governo seu, o deputado citou o nome do economista Paulo Guedes.

Integrante do Instituto Millenium, Paulo Guedes tem PhD pela Universidade de Chicago, foi um dos quatro fundadores do Banco Pactual e também do grupo financeiro BR Investimentos.

Bolsonaro contou ter, nas conversas com o economista, fornecido os "ingredientes para que ele faça o bolo". Entre esses ingredientes estariam a manutenção do tripé macroeconômico, a redução da dívida publica e o "equacionamento da questão dos servidores"

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— Tivemos duas conversas. Não existe sequer um noivado. É um namoro porque, se houve um segundo (encontro), é que houve uma certa simpatia entre nós.

Em relação a outros ministério, Bolsonaro, que já afirmou que nomeará militares para compor seu gabinete, disse que as críticas a essa escolha são infundadas, já que durante os governos Lula e Dilma, segundo o deputado, havia ministros "guerrilheiros corruptos". De acordo com Bolsonaro, seu ministro da Defesa será um militar.

— É inadmissível ter um ministro da Defesa civil — disse.

Fonte O Globo

Estado de alerta em penitenciárias

Facção tem como objetivo vingar a morte de um membro da quadrilha baleado em Uberaba
Uma carta enviada ao presídio de Francisco Sá, no Norte de Minas Gerais, que teria sido escrita por um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), revela a intenção da quadrilha paulista em promover atentados contra agentes de segurança do município e também de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, de Pouso Alegre, no Sul do Estado, e de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.
A principal motivação da facção seria a de vingar a morte de Moacir Batalha Muritiba, 41, assassinado durante uma perseguição policial com troca de tiros, no último dia 8, em Uberaba, no Triângulo Mineiro.
O corpo do homem foi encontrado no dia 9 em uma estrada próxima à BR–050. Segundo a Polícia Civil, ele seria integrante do PCC e teria participado do roubo cinematográfico à empresa de valores Rodoban, em Uberaba, no dia 6. Muritiba morreu ao ser baleado na região do abdômen quando tentava fugir com outros bandidos para São Paulo.
O conteúdo da carta consta em um documento da seção de inteligência da Polícia Militar, datado do dia 16 de novembro e acessado pelo O TEMPO. O texto diz que os integrantes da facção “já estão buscando recursos logísticos, como armas de fogo, veículos e explosivos” para os ataques nas cidades mineiras.
Em nota, a PM confirmou a veracidade do documento, mas esclareceu que o conteúdo “foi equivocadamente divulgado antes das informações necessárias”. O comunicado diz ainda que os relatos apurados são de “fonte duvidosa e ainda sem comprovação”.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que monitora as atividades dos grupos e facções existentes no sistema prisional e adota todas as medidas cabíveis para a garantia da segurança nas unidades prisionais e de seus servidores.
Paralisação. De acordo com um agente penitenciário que terá sua identidade preservada, desde terça-feira passada, os detentos de Francisco Sá não saem das celas para o banho de sol e recusam qualquer atendimento médico. Conforme o segurança prisional, eles fazem isso porque cumprem uma “paralisação” imposta pelo comando do PCC.
“Todos os presos têm que aderir à paralisação, senão sofrem represálias”, disse o agente. “O líder da quadrilha em Minas teria planos contra os agentes de segurança pública. Informantes disseram que eles vão colocar os atentados em prática por causa da vingança e caso os procedimentos nas prisões não sejam afrouxados”, completa.
Fonte O Tempo

Após cinco dias de atraso, governo de MG diz que concluiu pagamento de parcela do salário

Cerca de 20% dos servidores deveria ter recebido dia 22, mas teve o valor depositado nas contas nesta segunda-feira

A Secretaria de Fazenda de Minas informou no começo da noite desta segunda-feira que todos os servidores que estavam com a parcela do salário em atraso receberam. Cerca de 20% do funcionalismo, que deveria ter recebido no dia 22, estava com a segunda parcela atrasada.


Na próxima quinta-feira, dia 30, está previsto o pagamento de mais uma parcela do salário, mas, de acordo com a Fazenda estadual, não há previsão de atraso.

A justificativa para o atraso dada pelo governo de Minas é o “fluxo de caixa insuficiente”.

Desde fevereiro os servidores vem tendo seus salários pagos de forma parcelada.

Quem tem salário até R$ 3 mil teve depositado o vencimento de forma integral na data da primeira parcela, 12 de novembro. Segundo o governo de Minas, 75% dos servidores estaduais estão dentro dessa faixa.

Já os servidores com salários até R$ 6 mil tiveram o valor do salário dividido da seguinte maneira. Receberam R$ 3 mil no dia 13 e o restante no dia 22, porém, parte deles o valor não foi depositado. Essa situação se aplica a 17% do funcionalismo.

Por fim, os salários dos cerca de 8% dos servidores que recebem acima de R$ 6 mil foi parcelado de duas vezes de R$ 3 mil, uma no dia 13 e outra no dia 22. O restante será depositado dia 30.

Fonte em.com.br

Tudo o que você sabe sobre tiros dados pela polícia está errado

A mulher com diploma universitário pergunta: “Por que os policiais atiraram nele tantas vezes? Por que eles apenas não o feriram? “

O advogado sofisticado, descrevendo um homem com problemas psiquiátricos ameaçando policiais com uma faca, pergunta: “Por que eles apenas não atiraram na faca para tirá-la de sua mão?” O cara na academia diz: “Mas ele estava com as mãos para cima!” O “especialista” diz durante uma palestra: “era só uma pequena chave de fenda”.
Infelizmente para os policiais na ponta linha, milhares de comentários como estes são feitos por civis não treinados que são educados pelo que veem nos jornais, filmes, TV e redes sociais. Muitas vezes, repórteres, políticos, líderes comunitários e ativistas que assumem que sabem o que aconteceu, passam a julgar, acusando imediatamente os policiais de truculentos, racistas ou incapazes de resolver a situação com meios menos letais.

Muitas vezes, ocultados por todo o furor e indignação, estão os fatos do incidente, a realidade da dinâmica humana e a forma como a polícia é treinada. Noventa e cinco por cento dos policiais passam por suas carreiras inteiras sem darem um único tiro. Ao contrário do imaginário popular, policiais não desejam estar em uma ocorrência em que precisem fazer uso de força letal e fazem tudo o que estiver ao seu alcance para evitá-las a todo custo, muitas vezes colocando-se em risco. Milhares de pessoas são presas por dia neste país, e na maioria dessas prisões, os suspeitos são levados sob custódia com segurança, mesmo quando muitos são extremamente violentos. Apenas um número muito pequeno resulta em tiros disparados.

É possível para nós fazer uma pausa e considerar a realidade vivida por nossos policiais quando eles envolvem em uma troca de tiros?  Muitos mal-entendidos, equívocos e mitos rondam o assunto, entre esses mitos:

Entre esses mitos:

Mãos para cima, não atire? Os policiais são treinados – treinamento que é rapidamente reforçado pelas realidades do trabalho – para serem cautelosos com um suspeito com as mãos para cima. O que pode parecer uma rendição para um observador não treinado é frequentemente uma estratégia para atrair o policial para perto o suficiente para um ataque. Ou, quando tiros são trocados, o que parece a rendição pode ser a resposta involuntária de um sujeito que foi baleado.

Por que não só ferir? No mundo policial, os policiais não atiram para matar e nem para ferir, mas para interromper uma ameaça. Essa ameaça raramente é interrompida por um único tiro. Raramente, exceto no mundo da ficção, um único tiro derruba alguém. Tamerlan Tsarnaev, um dos terroristas da Maratona de Boston, foi baleado nove vezes, várias delas potencialmente fatais, e ele continuou atirar bombas e disparar contra a polícia de Watertown. Uma pessoa que foi derrubada continua a ser uma ameaça. Aqueles que gostariam que o policial “apenas atirasse no joelho” esquecem-se de um fato importante. Mesmo supondo que o policial possa atingir com sucesso esse alvo pequeno e em movimento, o criminoso ainda tem as duas mãos livres para continuar atirando.

E quanto a atirar na arma de um criminoso para que ela caia de sua mão? Muitas ocorrências com tiros são repentinas, surpresas e evoluem em segundos. Nesses segundos, enquanto o sujeito tem uma arma e está atirando, o policial tem que decidir responder, sacar a arma, verificar se não há inocentes na linha de fogo e só então revidar os tiros – muitas vezes enquanto está sob fogo. Esses criminosos frequentemente estão drogados, com raiva, com adrenalina alta e algumas vezes têm doenças mentais. Os criminosos não ficam parados como um alvo de papel. Um homem violento, em movimento e imprevisível torna impossível atirar na perna ou no braço de alguém.

E quanto à afirmação de que uma pessoa desarmada não é perigosa? ‘Desarmado’ não tem o mesmo significado para um policial. Milhares de policias são atacados com mãos e os pés. Nos EUA onze por cento de todos os policiais assassinados em serviço de 2013 a 2015 foram mortos por pessoas desarmadas. Em cada encontro com um policial sua arma estará sempre disponível.

Vamos trazer os fatos para o foco para criar melhores entendimentos a nível nacional sobre a polícia e as realidades enfrentadas por ela, muitas vezes em situações impossíveis. Antes de tirar conclusões sobre um incidente com disparos de arma de fogo, considere a realidade dos policiais e sua perspectiva.
Este artigo foi publicado originalmente por New York Post

APROVADO EM 2º TURNO O “ PL DOS EXAMINADORES DO DETRAN – PL 3.284/16” DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO JÚLIO

Aprovado em segundo turno na Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 3.284 de 2016 de autoria do deputado Cabo Júlio. O Projeto é popularmente conhecido como PL dos Examinadores do Detran e tem como objetivo  possibilitar ao servidor aposentado, além do servidor da ativa da polícia civil, o exercício da função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência do Detran-MG.

O autor do projeto, deputado Cabo Júlio comemorou com a comissão de examinadores do Detran mais uma conquista para a classe: “ Agora, os examinadores aposentados poderão retornar às suas atividades com total disponibilidade para uma prestação de serviço de qualidade aos candidatos a CNH. Isso proporcionará o retorno dos policiais da ativa às delegacias para melhor atender a população, uma vez que, o quadro de policiais civis está muito defasado.” destacou Cabo Júlio.

A atuação dos policiais civis aposentados nas bancas examinadoras do Detran-MG acarretará ganhos significativos à qualidade desse serviço, haja vista que, além da vasta experiência adquirida aos longos dos anos, a disponibilidade de tempo lhes permite atuar descansados e livres dos problemas enfrentados na rotina da Polícia Civil.

O projeto visa a correção das distorções causadas pela Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, sempre objetivando economia de recursos financeiros para o Estado, além de tornar mais eficiente o serviço público de segurança, além de proporcionar um ganho de eficiência no serviço público de segurança.

Comandante do 5º Pelotão PM recebe Moção de Congratulações e Reconhecimento em Capinópolis

CAPINÓPOLIS, MINAS GERAIS – O comandante do 5º Pelotão PM de Capinópolis, Sargento Ricardo Fernandes, recebeu Moção de Congratulações e Reconhecimento na noite da última segunda-feira (20) na Câmara Municipal de Capinópolis.

O evento em homenagem ao comandante ocorreu após o não atendimento de vários pedidos junto ao Comando da PM por parte do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Sindicato dos Produtores Rurais de Capinópolis entre outras entidades da comunidade capinopolense, os quais solicitaram a permanência do Sargento à frente da polícia local.
O comandante será transferido para Ituiutaba e a solenidade de troca de comando ocorrerá na próxima quinta-feira (23) na unidade do 5º Pelotão PM de Capinópolis.

A transferência do comandante foi lamentada pela população de Capinópolis, que viu os índices de criminalidade desabarem nos últimos anos. Ricardo Fernandes também liderou a reestruturação organizacional e física do prédio do 5º Pelotão PM de Capinópolis, onde foi aproveitado pouco da antiga estrutura – uma obra orçada em mais de R$ 100 Mil financiada por instituições, empresas e órgãos que atuam na cidade, transformando a unidade em um dos melhores quarteis de Polícia Militar da região do 54º Batalhão da PM.

O 1º Sgt Ricardo Fernandes da Silva esteve à frente da polícia local por aproximadamente  dois anos e revolucionou a logística da polícia militar local e angariou novas viaturas, junto ao CONSEP, Poder Judiciário e Ministério Público, para atender a comunidade de Capinópolis.

O comandante e todos os militares de Capinópolis também deram uma rápida resposta à sociedade quando houveram crimes contra a vida. O assassinato cruel de um casal de idosos ocorrido em maio deste ano e o assassinato de um mototaxista – ocorrido em agosto – foram solucionados de forma rápida e eficiente, devolvendo a sensação de segurança à comunidade local.

Autoridades que representam o Poder Executivo e o Poder Legislativo mencionaram, durante a homenagem, o esforço dos três poderes e outras entidades para que o comandante permanecesse à frente do 5º Pelotão, pois entenderam que o Sgt Ricardo desenvolveu um notório e excelente trabalho neste período à frente desta guarnição policial. Em dado momento do seu pronunciamento, o vereador João Makoul, mencionou que “em time que está ganhando não se mexe”.

O policial foi homenageado pela Casa de Leis do município, sendo prestigiado por familiares, policiais militares do 5º pelotão além das autoridades presentes no evento. Durante as homenagens e pronunciamento dos representantes da comunidade local houve, muita emoção por parte do homenageado e familiares.

Na próxima quinta, dia (23), ocorre a passagem de comando na sede do 5º Pelotão, às 10 horas da manhã, momento em que assume o novo comandante.
Fonte Tudo em dia

Atraso dos salários gera transtorno a servidores do Estado

Nomes de servidores foram incluídos no SPC por falta de repasse dos valores às instituições financeiras
Como já vem acontecendo há meses, o governo de Minas atrasou o pagamento da segunda parcela dos salários dos servidores, que deveria ter sido depositada na quarta-feira (22), segundo o cronograma divulgado pelo próprio Estado. A primeira parcela foi paga no último dia 13 e a última deverá ser depositada no próximo dia 30.
Um servidor da área de segurança pública procurou O TEMPO na tarde desta quinta-feira (23) para denunciar a falta de compromisso do governo com o funcionalismo público. “Estamos esperando desde quarta-feira pelo salário e até agora nada. Essa gestão nos trata com uma falta de respeito absurda. Vejo colegas com as contas atrasadas, se enrolando com os bancos. É triste”, desabafou o funcionário, que não quis divulgar o nome por medo de retaliação.
“Além de o atraso trazer uma série de transtornos aos servidores, nos indigna sobretudo o fato de o governo sequer se pronunciar a respeito do assunto. Até o momento, nenhuma satisfação nos foi dada”, afirmou Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).
Ainda de acordo com ele, o novo atraso faz aumentar a apreensão das diversas categorias do funcionalismo em relação ao pagamento do 13º salário. “Os servidores já se perguntam se poderão ou não contar com o 13º neste fim do ano. Mas se tomarmos como exemplo o que vem ocorrendo ao longo do ano não há motivo para estarmos otimistas”, conclui o dirigente sindical.
Outro transtorno enfrentado pelo funcionalismo que possui empréstimos consignados é ter o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Conforme O TEMPO publicou no último dia 5, o Estado tem feito normalmente os descontos do empréstimo em sua folha de pagamento, porém o valor não estaria sendo repassado às instituições financeiras que concederam os créditos. Este é o caso do servidor Altivo Gonçalves Rocha, que já recebeu diversas notificações de sua agência bancária comunicando a inadimplência do empréstimo contratado. Segundo ele, os descontos no contracheque estão sendo feitos pelo Estado normalmente.
A Secretaria de Estado de Fazenda informou há pouco que, até o momento, foi paga a segunda parcela dos salários de 64% dos servidores do Executivo estadual. A expectativa é que os valores referentes aos outros 36% do funcionalismo sejam depositados em conta ao longo desta sexta-feira (24).
Fonte O Tempo

AMT PM/BM Indignação! Insatisfação! Revolta!

Vamos dar o próximo passo?

Você estará presente?

Sua presença nas reivindicações é importantíssima!

            A AMT PM/BM registra nossa insatisfação, com a falta de respeito e descaso do Governador do Estado com os Policiais e Bombeiros Militares e nossos familiares, em manter o parcelamento dos nossos vencimentos, que permanecem por mais de três anos. Causando enorme prejuízo financeiro, instabilidade emocional e desincentivo para o bom desempenho dos trabalhos.

            O que a AMT já realizou nos últimos 3 anos, contra esses descasos e desrespeitos com a classe dos Policiais e Bombeiro Militares?

1 - A AMT PM/BM desde quando iniciou o parcelamento participou de cinco atos de manifestação em BH – MG  ( Praça Sete, Assembleia Legislativa/MG e Praça da Liberdade),participando das  mobilizações reivindicatórias pressionando o Governo e registrando através de entrega de documento solicitando o fim do parcelamento dos vencimentos, reajuste salarial  e retorno dos nossos pagamentos ao 5° dia útil, bem como a nossa indignação e descontentamento quanto ao Governador.

2        - A AMT PM/BM nos últimos dois anos se reuniu pessoalmente com o Senhor Coronel PM Comandante Geral da PM – MG, onde fizemos a entrega de pautas reivindicatórias registrando a grande insatisfação dos Policiais e Bombeiros Militares e solicitando o retorno do pagamento ao 5° dia útil, fim do parcelamento dos nossos vencimentos, a reposição das perdas salariais, pagamentos das diárias e ajudas de custo atrasados, diminuição de interstício para promoções e  fortalecimento dos convênios do IPSM.

3        - No primeiro semestre deste ano, pela primeira vez desde a criação da AMT PM/BM,  a associação representando os Policiais e Bombeiros Militares aqui no Triângulo Mineiro, se reuniu em BH – MG, no Palácio da Liberdade  diretamente com o Governador do Estado, Sr. Fernando Pimentel onde fizemos a entrega em mãos das nossas reinvindicações;  solicitando o imediato retorno do pagamento ao 5° dia útil, fim do parcelamento dos nossos vencimentos, a reposição das perdas salariais, pagamentos das diárias e ajudas de custo atrasados, diminuição de interstício para promoções e  fortalecimento dos convênios do IPSM.

Nesta reunião foi exposto também ao Governador do Estado os danos que este parcelamento estão causando aos Policiais e Bombeiros Militares e seus familiares, com a perda ainda mais do poder aquisitivo, pagamentos de juros altíssimos, inserção de seus nomes aos órgãos de Proteção de Credito ao Consumidor além de trazer instabilidade emocional e insatisfação para o desempenho do trabalho operacional.

            Em Uberlândia

4 - A AMT PM/BM, foi a primeira associação de PM/BM a realizar uma mobilização reivindicatória no interior do estado, no ano passado, envolvendo os servidores estaduais de outras categorias através de seus Sindicatos, com a participação do SINDPOL, SINDASP – AG. Penitenciário, AFFEMG, SINDFISCO e Auditores Fiscais do Estado MG.   

       Neste movimento realizado na Praça Tubal Vilela em Uberlândia onde contamos com a presença da imprensa, divulgamos nossas reivindicações; fim dos parcelamentos dos vencimentos, imediato retorno para o recebimento no 5° dia útil e no mínimo a reposição das perdas salariais. Neste ato estiveram presentes aproximadamente 100 servidores estaduais sendo que deste número foram apenas 9(nove) PM/BM, apesar de ampla divulgação e convocação para participar de nossa manifestação.

5 - Em Dezembro do ano passado a AMT PM/BM realizou na praça Tubal Vilela em         Uberlândia o segundo ato de mobilização CONTRA a aprovação pelo Congresso Nacional da Inclusão dos Militares no Plano de Reforma Previdenciária, congelamento dos salários e promoções, a não contratação de novos efetivos, estagnação de promoções durante o período de três anos – PLC (conhecida como pacote das maldades).

Este ato de mobilização foi altamente positivo, tivemos a participação de aproximadamente 600 Policiais e Bombeiros Militares. Foi um sucesso absoluto!

Como se pode ver a AMT PM/BM está sempre atenta e participativa como entidade representativa de classe, sempre realizando nossas reinvindicações em todos os níveis do Estado,  lutando para o imediato retorno do nosso pagamento para 5° dia útil, fim imediato do parcelamento dos vencimentos e reajuste salarial.

E finalizando deixando registrado também a nossa preocupação quanto ao 13° salário.

A AMT PM/BM sempre esteve atuante como entidade representativa dos Policiais e Bombeiros do Triângulo Mineiro, nunca se furtando das suas responsabilidades.

Proponho para reunirmos, discutirmos e organizarmos nossas próximas ações de reinvindicação junto aos Comandos da PM-MG e BM-MG. Acredito que temos que adotar formas mais radicais para sermos ouvidos pelo Governo Estadual.

E ai você vai estar presente?

Robledo Manoel dos Santos – 2° Sgt QPR

Presidente da AMT PM/BM

Informações Sobre o Pagamento de Novembro.

Prezados Policiais Militares,
Após permanente contato com a Secretaria da Fazenda na data de hoje, fomos comunicados neste momento que o pagamento dos vencimentos (2 e 3 parcelas) dos militares ativos e inativos somente será efetuado amanha, dia 23/11/17, ao longo do dia. Atenciosamente. PAULO DE VANCONCELOS JÚNIOR - CEL PM DIRETOR DE FINANÇAS

Aprovada na CCJ ampliação de serviços voluntários de jovens na PM e Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22). proposta que prevê a possibilidade de prestação de serviços voluntários por todos os jovens maiores de 18 e menores de 23 anos, de ambos os sexos, nas áreas administrativa, de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros. O texto segue para votação no Plenário.

O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2012 integra o pacote de segurança no qual a comissão vem trabalhando nos últimos dias, a pedido do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, a Lei 10.029/2000, que regulamenta o trabalho voluntário nessas corporações, estabelece que, no caso dos homens, o benefício é destinado somente àqueles que foram dispensados por excesso de contingente das Forças Armadas. O texto estende o direito aos reservistas do Exército, Marinha e Aeronáutica; aos isentos do serviço militar e aos que prestaram ou foram dispensados de serviços alternativos.

O projeto também modifica o artigo 2º da Lei 10.029/2000, para ampliar o prazo de voluntariado, de um para dois anos, admitida a prorrogação por, no máximo, igual período.

O SCD 1/2012 é proveniente do Projeto de Lei do Senado 316/2003, de autoria do então senador Pedro Simon. Quando apresentou a proposta, Simon afirmava que a nova regra beneficiará as corporações. Isso porque, segundo ele, os jovens que passaram pelo serviço militar obrigatório já receberam parte do treinamento necessário para atuar nas ações de voluntariado.

A relatora substituta na CCJ, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), concordou com o mérito da proposta, mas retirou um trecho que permitia que a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares poderia valer como serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

A senadora avalia que o projeto ajudará a suprir parte da carência de pessoal das PMs e dos Corpos de Bombeiros, além de beneficiar a juventude:

“A ampliação do prazo do serviço voluntário prolonga a oportunidade de ocupação do isento, do dispensado e do egresso do serviço militar obrigatório ou do serviço alternativo, afastando-o do ócio e da cooptação pelo crime organizado, atende aos que desejam prestar sua contribuição pessoal por mais tempo e propicia que os órgãos da área de saúde e de defesa civil contem com o apoio de pessoas mais experientes, dada a prorrogação do prazo em que é prestado o serviço voluntário”.

Agência Senado

Convocação dos excedentes do CFS 2017 - PMMG

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais. Nós, candidatos ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (CFS - PMMG), do ano de 2017 solicitamos por meio deste, a intervenção de Vossa Excelência, ou de quem de direito, no sentido de convocar os candidatos excedentes deste concurso, tendo em vista a necessidade de aumento do efetivo policial nos quadros da PMMG, de forma a atingir o previsto na Lei 22415 de 16 de dezembro 2016 que embora tivera sido alterada pelo decreto 47248 de 06 setembro de 2017 - Fixa os efetivos da Policia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o período de 2017 a 2019. Com o intuito de demonstrar tal necessidade, segue a exposição de motivos que embasam a pretensão ora deduzida: Inicialmente, obsta destacar a importância da segurança pública no cenário mundial, nacional e estadual. É redundante frisar o quão é valorizada pelo cidadão a sensação de segurança pública para suas atividades diárias. Neste sentido, a Polícia Militar Mineira é destaque no Brasil no que se refere à qualidade do modelo de policiamento e efetividade de suas ações. Notadamente, o aumento de atribuições é proporcional aos resultados positivos alcançados, como exemplo, destacamos o anúncio recente do Excelentíssimo Senhor Governador de MG que já sinalizou positivamente em reportagens e campanhas políticas enfatizando a necessidade do aumento do efetivo policial em Minas bem como do novo projeto Segurança Comunitária em BH, onde serão realizadas por aproximadamente 86 Bases Comunitárias Móveis que estará a princípio na RMBH com tendências e projetos de se expandir para tudo os municípios do estado, na busca de combater e reduzir ainda mais os índices de criminalidade no estado.
Ocasião em que a PMMG estará ainda mais próxima dos cidadãos. Para realização dessa inovação, a Instituição contará com o efetivo de sargentos capacitados tecnicamente e comandantes de guarnição, grupos e até mesmo sub-destacamentos em que eles estarão na ponta da linha atendendo com presteza à comunidade buscando e contribuindo para a visão institucional “Sermos reconhecidos como referência na produção de segurança pública, contribuindo para a construção de um ambiente seguro em Minas Gerais.”. Face ao exposto, a demanda para esses Sargentos aumentará consideravelmente, o que requer o aumento imediato do efetivo, sendo extremamente favorável e oportuno à convocação de todos aprovados nas fases do concurso CFS/2017; Além disso, conforme o decreto 47248 supracitada, o efetivo de sargentos se encontra defasado como se vê na previsão abaixo apresentada x efetivo atual. Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 10,000 10,000 10,000 FONTE: Efetivo previsto por graduação do QP-PM. Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 305 305 305 FONTE: Efetivo previsto por graduação do QPE. Abaixo efetivo atual, já considerando os - 9,005 3° Sargentos PM - até esta data, somados os alunos CFS 2016 (408 militares) que formaram em dezembro do ano corrente, bem como o previsto à convocação do CEFS II 2017 (868 militares). Também os candidatos deste ano que formarão em 2018 como previsão curricular, além dos futuros candidatos ao CFS 2018, vez que 300 vagas já foram previamente aprovadas e que estes formaram em 2019. 2 Projeção sem computo de saida de militares/Sem chamada dos Excedentes – QPPM: Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 10,281 10,641 10,941 Projeção sem computo de saida de militares/Sem chamada dos Excedentes – QPE: Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 371 391 411 Consoante o Decreto 44557 de 28 de junho de 2007 – Regulamento de promoção de praças das instituições Militares do Estado de Minas Gerais. Tem-se previsto em seu artigo 2° critérios para promoção das praças como se vê: “Art. 2º O acesso, por promoção, na graduação de praças das IME será realizado por ato do Comandante-Geral pelos critérios seguintes: I - merecimento; II - antiguidade; III - ato de bravura; IV - necessidade do serviço; V - incapacidade física; VI - tempo de serviço; VII - post-mortem; e VIII - trintenária.” Além disso, neste mesmo decreto, regulamenta-se os interstícios em cada graduação e percentuais de promoção de cada ano base das praças á saber: “Art. 6º As promoções de praças obedecerão aos seguintes percentuais e critérios, satisfeitas as demais condições: [...] III - à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de tempo de serviço ou por necessidade do serviço, mediante aprovação em CFS ou equivalente; IV - à graduação de Segundo-Sargento: a) pelo critério de merecimento, no: 1. quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Terceiros Sargentos existentes na turma; e 2. sexto ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos Terceiros Sargentos existentes na turma; b) pelo critério de antiguidade, no sétimo ano após o ano base, os Terceiros-Sargentos remanescentes da turma; [...]” Portanto, sabendo-se o quantitativo de 3° sargentos em cada ano base, é possível calcular a previsão para os anos 2017, 2018 e 2019, com base nos critérios de promoção das praças da instituição (Decreto 44557/07), instante em que um grande quantitativo dos terceiros sargentos previamente apresentados passará para outra graduação, a de 2° Sargento PM ou reforma-se. 1- Calcula-se QP-PM: 1.1 - Quantitativo de 3° Sargentos por ano base QP-PM: 1.1.1 - 3° Sargentos no sétimo ano base: 333 3 1.1.2 - 3° Sargentos no sexto ano base: 1,153 1.1.3 - 3° Sargentos no quinto ano base: 1,164 1.1.4 - 3° Sargentos no quarto ano base: 1,678 1.1.5 - 3° Sargentos no terceiro ano base: 1,188 No item 1.1.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base, 333 3° sargentos serão promovidos por antiguidade a 2° sargento em 25 de dezembro deste ano, logo, estima-se que em 2018 terá somado ao claro de 3° sargentos 333 vagas. No item 1.1.2 – 3° Sargentos no sexto ano base, 577 3° sargentos serão promovidos por merecimento a 2° sargento em 25 de dezembro de 2017; e os outros 576 em 2018 pelo critério de antiguidade, somando-se o quantitativo de vagas aos respectivos anos; No item 1.1.3 – 3° Sargentos no quinto ano base, 385 3° sargentos serão promovidos por merecimento a 2º sargento em 25 de dezembro de 2017; 390 3° sargentos serão promovidos a 2° sargento em 25 de dezembro de 2018; 389 3° sargentos serão promovidos por antiguidade a 2° sargento em 25 de dezembro de 2019, somando-se o quantitativo de vagas aos respectivos anos; No item 1.1.4 – 3° Sargento no quarto ano base, 554 3° sargentos serão promovidos por merecimento a 2° sargento em 25 de dezembro de 2018; 563 3° sargentos serão promovidos a 2° sargentos por merecimento em 25 de dezembro de 2019; 561 serão promovidos a 2° sargento por antiguidade em dezembro de 2020, , somando-se o quantitativo de vagas aos respectivos anos; No item 1.1.5 – 3° Sargento no terceiro ano base, 392 3° sargentos serão promovidos por merecimento a 2° sargentos em 25 de dezembro de 2019; 398 3° sargentos serão promovidos a 2° sargento em 25 de dezembro de 2020; e 398 serão promovidos por antiguidade em 25 de dezembro de 2021, somando-se o quantitativo de vagas aos respectivos anos; 2- Calcula-se QPE: 2.1 – Músico: 2.1.1 - 3° Sargentos no sétimo ano base: 01 2.1.2 - 3° Sargentos no sexto ano base: 11 2.1.3 - 3° Sargentos no quinto ano base: 16 2.1.4 - 3° Sargentos no quarto ano base: 23 2.1.5 - 3° Sargentos no terceiro ano base: 16 2.2 – Armeiro: 2.2.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base: 00 2.2.2 – 3° Sargentos no sexto ano base: 00 2.2.3 – 3° Sargentos no quinto ano base: 00 2.2.4 – 3° Sargentos no quarto ano base: 01 2.2.5 – 3° Sargentos no terceiro ano base: 02 2.3 – Auxiliar de Saúde: 2.3.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base: 03 2.3.2 – 3° Sargentos no sexto ano base: 32 2.3.3 – 3° Sargentos no quinto ano base: 71 2.3.4 – 3° Sargentos no quarto ano base: 43 2.3.5 – 3° Sargentos no terceiro ano base: 55 2.4 – Motorização: 2.4.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base: 00 2.4.2 – 3° Sargentos no sexto ano base: 02 4 2.4.3 – 3° Sargentos no quinto ano base: 03 2.4.4 – 3° Sargentos no quarto ano base: 00 2.4.5 – 3° Sargentos no terceiro ano base: 01 2.5 – Comunicações: 2.5.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base: 00 2.5.2 – 3° Sargentos no sexto ano base: 00 2.5.3 – 3° Sargentos no quinto ano base: 00 2.5.4 – 3° Sargentos no quarto ano base: 00 2.5.5 – 3° Sargentos no terceiro ano base: 01 2.6 – Corneteiro: 2.6.1 – 3° Sargentos no sétimo ano base: 00 2.6.2 – 3° Sargentos no sexto ano base: 01 2.6.3 – 3° Sargentos no quinto ano base: 00 2.6.4 – 3° Sargentos no quarto ano base: 01 2.6.5 – 3° Sargentos no terceiro ano base: 00 Tendo em vista que para o quantitativo de QPE a lei 22415 não distingue a especialidade segue o calculo com quantitativo geral dos QPE; No sétimo ano base observe-se o quantitativo de 04 militares, 3° sargentos, que serão promovidos em 25 de dezembro de 2017 a 2° sargento pelo critério de antiguidade, somando-se ao claro, 04 vagas para 3° sargento QPE; No sexto ano base observe-se o quantitativo de 46 militares, 3° sargentos, logo, seguem para promoção em 25 de dezembro de 2017, 23 militares, 3° sargentos, pelo critério de merecimento a 2° sargento outros 23 militares, 3° sargentos, pelo critério de antiguidade em 2018, somando-se ao claro, 23 vagas em 2017 e 23 vagas em 2018 para 3° sargento QPE; No quinto ano base observe-se o quantitativo de 90 militares, 3° sargentos, logo, seguem para promoção em 25 de dezembro de 2017, 30 militares, 3° sargentos, pelo critério de merecimento a 2° sargento; outros 30 militares, 3° sargentos, ainda pelo critério de merecimento, serão promovidos a 2° sargento em 25 de dezembro de 2018, logo, pelo critério de antiguidade o restante, ou seja, mais 30 3° sargentos em 25 de dezembro de 2019, somando-se ao claro, 30 vagas em 2017, 2018 e 2019 respectivamente para 3° sargento QPE; No quarto ano base observe-se o quantitativo de 68 militares, 3° sargentos, logo, serão promovidos a 2° sargento em 25 de dezembro de 2018, por merecimento, 23 militares; em 25 de dezembro de 2019 outros 23 militares e o restante, 22 militares, 3° sargentos, pelo critério de antiguidade em 25 de dezembro de 2020, somando-se estas vagas ao claro de 3° sargentos QPE dos respectivos anos; No terceiro ano base observe-se o quantitativo de 75 militares, 3° sargentos, logo, serão promovidos a 2° sargento em 2015 de dezembro de 2019, por merecimento, 25 militares, 3° sargentos, ainda pelo critério de merecimento, serão promovidos a 2° sargento outros 25 militares, 3° sargentos, em dezembro de 2020, somando-se ao claro 25 vagas para 3° sargento QPE em 2019 e 2020. 3 - Previsão de Reforma ou reserva de 3° Sargentos: 3.1 - Ano de 2017: 28 3.2 - Ano de 2018: 90 3.3 - Ano de 2019: 24 3.4 - Ano de 2020: 202 5 Evasão de pessoal – 3° Sargentos: 2017 2018 2019 2020 28 90 24 202 4 - Conclui-se: 4.1 – QP-PM Quantidade de vagas liberadas por motivo de promoção – QPPM: Posto 2017 2018 2019 2020 2021 3° Sargento 962 1852 1919 959 398 Projeção com computo de saídas por promoção – QPPM: Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 9,339 8,789 9,022 Claro para 3° sargento sem convocação de excedentes – QPPM: 2017 2018 2019 PREVISTO LEI 22415 10,000 10,000 10,000 PROJEÇÃO 9,339 8,789 9,022 CLARO/VAGAS 661 1,211 978 Claro para 3° sargento com convocação de 300 excedentes – QPPM: 2017 2018 2019 PREVISTO LEI 22415 10,000 10,000 10,000 PROJEÇÃO 9,311 9,001 9,322 CLARO/VAGAS 689 999 678 4.2 – QPE-PM: Quantidade liberada por promoção – QPE: Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 57 76 78 Projeção com computo de saída por promoção – QPE: Posto 2017 2018 2019 3° Sargento 314 258 200 Claro para 3° sargento sem convocação de excedentes – QPE: 2017 2018 2019 PREVISTO LEI 22415 305 305 305 PROJEÇÃO 314 258 200 CLARO/VAGAS -09 47 105 6 Claro para 3° sargento com convocação de 20 excedentes – QPE: 2017 2018 2019 PREVISTO LEI 22415 305 305 305 PROJEÇÃO 314 278 220 CLARO/VAGAS -09 27 200 Outro ponto é a evasão de militares que está ocorrendo em demasiada na Corporação todos os anos, em sua maior parte em virtude de aposentadoria (transferência para reserva ou reforma) desses militares. Sendo necessária inclusive a reconvocação de militares para completar o quadro, que atualmente não estão renovando seus contratos como se observa na caserna. O efetivo que ingressa anualmente pelos CFS não supre as vagas que existem, nem tampouco a relação de promovidos a 3° sargento com o êxodo dessa graduação, o que acarreta prejuízo para a execução do policiamento, como é observado nas diversas companhias e batalhões policias soldados mais antigos comandando outros soldados e em destacamentos e sub-destacamentos cabos recebendo diferença de sargento para comandar a fração. O Excelentíssimo Senhor Governador anteriormente, já havia autorizado o ingresso de mais 9.000 militares nos quadros da PMMG para os próximos anos. Nem todos ingressaram como soldados, mas em regra, se tem soldado precisa-se de sargentos para comanda-los. Como é de conhecimento geral o sargento é o elo entre a tropa e o comando. Hoje são aproximadamente 1,350 soldados em formação em BH, 416 no interior em processo de formação previsão de formatura em 2018, mais o aproximado de 400 convocados como excedentes. Cumpre esclarecer, que o curso de formação de soldados para a capital foi aberto com apenas 429 vagas, porém, no intuito de atender com urgência a necessidade de efetivo local, foram retificadas para 1350 vagas, ou seja, mais que o triplo do que anteriormente era previsto. Dessa forma, esse é mais um argumento que corrobora para a convocação de todos os candidatos aprovados no CFS/2017, visando não só o aproveitamento dessas vagas de efetivo já aprovadas pelo Senhor Governador, mas visando também a condução desses militares após formados; Analisando a questão pelo prisma do cenário atual de contenção de gastos, verifica-se que a medida de convocação de todos os aprovados no CFS/2017 é bastante viável com base nos princípios da eficiência e da economia dos atos. Pelo princípio da eficiência verifica-se que essa é uma opção que atende aos anseios da Administração Pública uma vez que além de atenuar de forma célere a demanda de efetivo existente, também poderá se utilizar da própria mão de obra desses discentes para auxiliar na formação dos demais cursos de formação da Academia como forma de estágio. Quanto ao princípio da economia, ao Estado cabe concretizar o interesse público de forma que os resultados esperados sejam obtidos com o menor custo. O referido princípio administrativo goza de perfeita incidência sobre a pretensão que ensejou esta exposição de motivos, vez que uma contida análise da economicidade permite verificar que os benefícios decorrentes da convocação dos excedentes compensariam os custos de um processo seletivo longo e dispendioso, além de representar a alternativa mais razoável para o déficit de efetivo nos quadros da gloriosa PMMG. Procedendo dessa forma, seriam aproveitados candidatos aprovados em todas as fases do concurso – sem os custos de um novo processo seletivo e sem contar que sendo policiais formados estão aptos a realizar o policiamento ostensivo geral, representando um reforço ímpar para as forças de segurança do Estado, apoiando em diversos eventos e pontos de policiamento diversos, mesmo durante o período de formação; Com relação à situação fiscal do Estado, e a “necessidade” de conter os gastos da máquina pública, é consenso entre o povo e o governo mineiro que algumas áreas não podem ser desprovidas de investimentos em face de sua extrema essencialidade, mormente, a Segurança Pública. Ainda com vistas à contenção de gastos pelo estado é de conhecimento geral o previsto no EMEMG (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) , alterada pela Lei Delegada n° 37/89 que: 7 Art. 23 Ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de mudança e instalação, exceto as de transporte. Art. 24 O militar terá direito à ajuda de custo nas seguintes situações: [...] II – quando movimentado para cursos de interesse da Policia Militar: a) Com duração superior a 6 (seis) meses, perceberá uma ajuda de custo na ida e outra ao retornar; [...] Consoante o supracitado, a comissão que goza de candidatos representantes de quase todas regiões chegou em um consenso de abrir mão desta ajuda de custo os militares que assim o fizer jus, tendo em vista a crise que perdura no estado. Fato que corrobora com a chamada dos excedentes tendo em vista que é a maioria dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso. A convocação de todos os candidatos aprovados no certame, não impactará na folha de pagamento dos servidores da segurança prevista para 2017 e 2018 uma vez que os militares durante o período de curso não têm alteração de remuneração. Foram disponibilizadas 340 vagas no certame e todos candidatos aprovados já são praças dá PMMG uma vez que trata-se de um concurso interno. Vale ressaltar ainda, que os previstos 300 candidatos excedentes se encontra na mesma situação. Conclui-se, portanto, que no CFS 2017, todos são militares não havendo nenhum aumento de gastos públicos. Em relação à capacidade estrutural da EFAS – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos. A escola conta com vinte e seis salas de aula comporta mais de 800 militares. Hodiernamente, a escola se encontra com uma turma de aproximadamente 418 militares em formação com conclusão prevista para início de dezembro deste ano, o CEFS I que estava com aproximadamente 510 militares em formação já teve seu curso concluído. E o CASP com 60 militares que também se encontrava nesta escola já encerrou seu período de curso presencial tendo em vista a peculiaridade de ser parte presencial e outro a distancia. Verifica-se ainda que desde a mudança do curso, todo ano houve, sabiamente, o aproveitamento de todos os candidatos excedentes aprovados, no CFS 2013, 2014, 2015 e 2016 o que demonstra que a EFAS possui condições físicas de comportar tal efetivo. Assim, não seria este um empecilho para a convocação dos excedentes. Outro aspecto não menos importante remete aos candidatos do concurso. É necessário considerar o quanto é dispendioso o processo seletivo não somente para a Administração, como também para os candidatos. Ao promover o concurso CFS/2017 o Centro de Recrutamento e Seleções (CRS) conseguiu selecionar os candidatos que demonstraram maior dedicação e qualificação para ingressar na carreira de sargentos da PMMG. Tal fato é evidenciado pelas elevadas notas de corte em todas as fases do certame, visto que as notas dos candidatos aprovados este ano, mesmos os que se encontram na situação de excedentes, foram superiores às obtidas pelos candidatos aprovados dentro do limite de vagas do último concurso para o CFS. Importa que todos os aprovados no concurso, incluindo os excedentes, terão preenchido os requisitos para ingresso no Curso de Formação, findo o qual estarão aptos a desempenhar a tão almejada função de sargento, contribuindo de maneira eficiente na prestação de serviço ao povo mineiro. 8 Portanto, com base nesses argumentos, solicitamos à Vossa Senhoria o apoio necessário para a autorização da convocação dos excedentes do concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais de 2017, a fim de que sejam atendidas as prontas demandas institucionais. Somos extremamente conscientes de que a PMMG precisa de servidores dedicados e dispostos ao trabalho. Pessoas que busquem sempre o interesse da coletividade em suas ações e não apenas a satisfação de seus interesses pessoais e financeiros ou no status que a graduação proporciona. Desejamos muito fazer parte dessa nova geração de sargentos nessa tão honrosa Instituição Militar bissecular. Diante do exposto requer: Com base no que foi exposto, em síntese, solicitamos: Autorização para a convocação dos excedentes do concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais em 2017, a fim de que sejam atendidas as prontas demandas institucionais; Agradecemos pela atenção, e externamos nossa imensa gratidão pelas ações que Vossa Excelência possa realizar em favor desta causa. Respeitosamente, Candidatos aprovados do Concurso para o Curso de Formação de Sargentos 2017.

Nova certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios
A partir desta terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.
A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.
No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.
“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.
Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.
A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”
O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.
O Tempo