I. O Governador do Estado tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação àqueles que estiverem sujeitos ao CEDM, independente se o militar for da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros de Militar de Minas Gerais (CBMMG);
II. O Corregedor tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação aos militares da respectiva Instituição Militar Estadual (IME) sujeitos ao CEDM, ainda que mais antigos, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior (Subcomandante-Geral) e o Chefe do Gabinete Militar;
III. No caso de ocorrência disciplinar na qual se envolvam militar das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade competente das IMEs deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados.
IV. Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competirá sempre à de posto mais elevado punir.
Estão CORRETAS as assertivas:
A. ( ) Todas estão corretas.
B. ( ) I, II e III apenas.
C. ( ) I, II, e IV apenas.
D. ( ) III e IV apenas.
2ª QUESTÃO – Para fins de submissão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) analise as assertivas abaixo em relação aos atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM):
I. Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;
II. Faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;
III. Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;
IV. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida.
Estão CORRETAS as assertivas:
A. ( ) I, II e III apenas.
B. ( ) I, II, e IV apenas.
C. ( ) III e IV apenas.
D. ( ) Todas estão corretas.
3ª QUESTÃO - De acordo com a Lei n. 14.310, de 19/06/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais- CEDM e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui transgressão disciplinar de natureza grave:
A. ( ) Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.
B. ( ) Fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada.
C. ( ) Negar publicidade a ato oficial.
D. ( ) Executar atividades particulares durante o serviço.
4ª QUESTÃO - Nos termos do CEDM, com relação às transgressões disciplinares, marque a alternativa INCORRETA sobre as causas de justificação:
A. ( ) Evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar.
B. ( ) Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública.
C. ( ) Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória.
D. ( ) Ter sido cometida a transgressão sob coação irresistível.
5ª QUESTÃO - De acordo com CEDM, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:
A. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.
B. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral Subcomandante-Geral, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
C. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
D. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.
6ª QUESTÃO - Em relação à Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
B. ( ) Compete ao Ministério da Defesa a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Departamento de Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
C. ( ) O crime de disparo de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.
D. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do SIGMA.
7ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA sobre os princípios da ética militar, previstos na Lei n. 14.310, de 19/06/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais:
A. ( ) O militar deverá zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum.
B. ( ) Na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs, os militares deverão agir com a parcialidade que o caso requeira.
C. ( ) O militar deve ser contido na linguagem, reservado com suas vestimentas e observar as normas de educação e do relacionamento afetivo.
D. ( ) Somente poderá fazer o uso do posto ou da graduação para obter algum tipo de facilidade pessoal, aquele militar que estiver legalmente representando a Instituição em qualquer negociação.
8ª QUESTÃO - Acerca das disposições constantes na Lei 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, analise as assertivas abaixo.
I - Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A” 49 pontos positivos.
II - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, confundindo-se com a infração penal, considerada esta como uma violação dos bens juridicamente tutelados somente pelo Código Penal Militar.
III - A utilização de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros é transgressão disciplinar capitulada como grave.
IV - O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.
São INCORRETAS as assertivas:
A. ( ) II e IV, apenas.
B. ( ) I e III, apenas.
C. ( ) I e II, apenas.
D. ( ) Todas estão incorretas.
9ª QUESTÃO – Considerando previsão normativa contida no CEDM, marque a alternativa CORRETA:
A. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar, verificará a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU.
B. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a transgressão disciplinar, verificará a oportunidade, tão somente, de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal.
C. ( ) Não é possível à autoridade julgadora, substituir a sanção, por advertência verbal pessoal, quando a transgressão cometida, for de natureza grave.
D. ( ) A aplicação do art. 10 do CEDM é atribuição exclusiva do CEDMU.
10ª QUESTÃO – Considerando previsões normativas contidas no CEDM, marque “F” para a alternativa falsa e “V” para a alternativa verdadeira.
( ) O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ocorrerá após sua apresentação, pronto, na unidade.
( ) A queixa disciplinar é o instrumento de que se vale o subordinado, para levar ao conhecimento da autoridade competente, infração disciplinar administrativa, praticada por seu superior hierárquico em desfavor de outro militar.
( ) A advertência consiste numa censura formal ao transgressor.
( ) O cancelamento de punições deve ser publicado, para a segurança jurídica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administração, considerando-se o disposto no art. 50, § 1º, III, do CEDM.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas.
A. ( ) V, F, F, V.
B. ( ) F, F, F, V.
C. ( ) V, V, V, V.
D. ( ) F, F, F, F.
Gabarito:
1-B
2-D
3-C
4-A
5-A
6-A
7-A
8-C
9-A
10-A
Fonte Policia Pela Ordem
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