Enquanto os Deputados não votarem os vetos do Governador, aos projetos de lei já aprovados pela Assembleia Legislativa no ano de 2017, a pauta dos demais projetos fica travada, ou seja, não podem ser votados e aprovados novos projetos.
Isso ocorre com o Projeto de Lei Complementar PLC 69/2017, proposto pelo Deputado Cabo Júlio no ano de 2017, com o objetivo de corrigir uma distorção provocada pela Lei Complementar 125 do ano de 2012, que alterou a regra de promoção para os soldados e cabos, porém não estabeleceu regras de transição, prejudicando vários militares. Esse projeto de lei foi proposto como tentativa de diminuir esse prejuízo.
Como mudanças no Estatuto dos Militares dependem de Projetos de Lei de iniciativa do Governo, o PLC 69/2017, teve parecer da PM e do BM pela rejeição, já que foi proposto por um Deputado (Cabo Júlio).
Porém, com o objetivo de sanar o vício de iniciativa do PLC 69/2017, o Deputado Cabo Júlio propôs uma EMENDA ao Projeto de Lei Complementar 76/2018, de autoria do Governo e que pretende alterar o Estatuto dos militares para que os concursos para Oficiais dos Bombeiros exijam o nível superior de ensino como requisito de ingresso na carreira. Essa EMENDA ao PLC 76/2018, sana o vício de iniciativa que existia no PLC 69/2017.
Além dos vetos, existem outros projetos de lei de prioridade de votação do executivo, sendo um deles a autorização da Assembleia para a venda de 49% das ações da CODEMIG.
Com a pauta travada pelos vetos e os projetos de lei de prioridade do Governo, o PLC 76/2018, ainda não tem previsão de aprovação e se encontra parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Blog Polícia PELA ORDEM está acompanhando a tramitação dos Projetos de Lei de interesse da Classe e assim que houverem novidades postaremos.
Fonte Polícia Pela Ordem
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