A decisão da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que detalha os procedimentos a serem seguidos, foi lida na Reunião Ordinária de Plenário ainda na tarde desta quarta (16), pelo 1º-vice-presidente, deputado Lafayette de Andrada (PRB).
Houve duas alterações no rito proposto, por sugestão do 1º-secretário, deputado Rogério Correia (PT). O prazo para a Comissão Especial emitir parecer sobre a denúncia foi ampliado de 5 para 10 reuniões de Plenário, incluindo a possibilidade de realização de diligências e escuta de testemunhas. A outra mudança é a previsão de que os líderes tenham cinco dias úteis para indicação de novos integrantes, caso a Comissão Especial seja rejeitada pelo Plenário.
A tramitação da denúncia continua suspensa, até que duas questões de ordem pendentes sejam respondidas.
A reunião da Mesa da Assembleia contou com a participação de todos os seus integrantes e foi conduzida pelo presidente Adalclever Lopes (PMDB).
O rito foi definido com base nos Regimentos Internos da ALMG e da Câmara dos Deputados, na Lei Federal 1.079, de 1950, que tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos, e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
A denúncia de iniciativa popular contra o governador Fernando Pimentel foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Ele cita, ainda, a retenção de recursos estaduais devidos aos municípios.
Fonte: Site da ALMG
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