Equipe de Zema espera herdar dívida do 13º dos servidores de Pimentel

A expectativa da equipe de transição é que nenhuma parcela seja paga este ano
O 13º salário dos cerca de 600 mil servidores de Minas Gerais deve ficar integralmente para o próximo governo, que toma posse em 1º de janeiro, pagar. A cinco dias do encerramento do ano e do mandato do governador Fernando Pimentel (PT), não houve nenhuma sinalização do Executivo nem para o funcionalismo e nem para os responsáveis pela futura gestão sobre o pagamento. Segundo o coordenador da equipe de transição, vereador licenciado Mateus Simões (Novo), a expectativa do governador eleito Romeu Zema (Novo) é assumir a gestão com essa dívida, estimada em R$ 2,45 bilhões. 
“O governo Pimentel não nos deu nenhuma informação, mas não me parece que haja qualquer possibilidade de eles levantarem o dinheiro para o pagamento. E, aparentemente, eles entendem que não devem explicações aos servidores. De nossa parte, resta lamentar e aguardar o início do ano para começarmos a agir de forma a equacionar o problema financeiro do estado”, afirmou Simões nesta quarta-feira (26).

A se confirmar este cenário, o coordenador da equipe de transição de Zema também não sabe dizer como e quando o benefício natalino será creditado na conta dos servidores. Segundo ele, essa avaliação só será possível quando o governo de fato começar.

No ano de 2018, a maior parte do funcionalismo recebeu o 13º em quatro parcelas, creditadas de janeiro a abril. Apenas os integrantes da segurança e de parte da saúde teve os valores pagos em duas vezes, sendo uma em dezembro e outra em janeiro.

Escalado para as conversas, o assessor para relações sindicais do governo Carlos Calazans voltou a prometer ao funcionalismo uma resposta até esta quinta-feira, dia 17. No entanto, o governo chegou a marcar duas reuniões e a data para um comunicado sobre o 13º e até então não informou nem se alguma parcela poderá ser paga este ano.

Na última sexta-feira (21), em reunião marcada para o anúncio do 13º, o governo de Minas informou apenas que iria estender o prazo de pagamento do IPVA dos servidores para abril e confirmou o pagamento da segunda parcela da escala dos salários de dezembro, pelo mês trabalhado em novembro, para a próxima sexta-feira (28).
Acompanhe a escala de dezembro:

Para servidores da Segurança, Hemominas, Fhemig e Ipsemg

Dia 13/12: R$ 2 mil
Dia21/12: R$ 2 mil
Dia 28/12: restante do pagamento.

Para servidores das demais categorias:

Dia 13/12 (quinta-feira) – 1ª parcela de até R$ 2.000,00 para todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas);
Dia 28/12 (sexta-feira) – 2ª parcela, o valor restante do salário para todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas).

O pagamento do 13º segue indefinido

Fonte Em.com.br

Demonstrativo de dezembro já está disponível na intranet PM

IPVA E 13º DOS SERVIDORES PÚBLICOS PÚBLICOS

Ainda em reunião, representante do governo reafirma pagamento do servidor para o restante no dia 28.

Pagamento do IPVA a partir de abril de 2019. Será editado um decreto para tanto.

Sobre o 13º, de acordo com planilhas, que não foram apresentadas às entidades. Não se confirmou os recursos estavam esperando, como empréstimo e recursos do Governo Federal. Por este motivo, o representante do governo disse que não terá como anunciar o 13º, garantindo novamente que o anunciará semana que vem.

Disse que até o final do governo disse que anuncia o 13º, dependendo da movimentação financeira. Não deu certeza, mas acredita que possa pagar um parcela do 13º semana que vem.

Segundo Calazans, "acredita que no dia 26 ou 27 anuncia que o governo pagará alguma coisa".

Bicalho disse que semana que vem vai receber um recurso federal e pagará uma parte do 13º. O dinheiro tem que entrar. Mas não se sabe o valor e como irá ser pago.

Pediu desculpas novamente.

* Pagamento do salário no dia 28
* Adiado pagamento do IPVA
* 13º semana que vem e anúncio entre 26 e 27 e de uma parcela ser paga ainda neste governo.

Fonte Blog da Renata

O novo Cmt geral da PMMG é CAVEIRA

Na Polícia Militar, o comandante geral será o coronel Giovane Gomes da Silva, o subcomandante será o coronel Marcelo Fernandes e o chefe do Gabinete Militar o coronel Borges.

Fonte Blog da Renata

General da equipe de Moro quer vilas policiais e armas para tropas de elite

Para jogar pesado Eleito com a promessa de respostas rápidas para aliviar a sensação de insegurança da população, Jair Bolsonaro (PSL) receberá um pacote de sugestões do escolhido para formular políticas de segurança pública em seu governo. Integrante da equipe de Sergio Moro no Ministério da Justiça, o general da reserva Guilherme Theophilo vai propor a construção de moradias com financiamento subsidiado para policiais. E quer ampliar o acesso dos estados a armamento pesado, como fuzis.

Inimigo ao lado Theophilo sugere a criação de vilas militares, para dar segurança aos policiais e às suas famílias. “Muitos não chegam fardados em casa porque estão morando ao lado de bandidos”, diz. Ele espera contar com dinheiro de loterias e empréstimos da Caixa Econômica Federal para financiar o projeto.

Na escola Há restrições ao uso de fuzis e outras armas do tipo até para tropas de elite como o Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) do Rio de Janeiro. O general quer aliviar exigências para esses grupos nas PMs e nas polícias civis, para que aprendam a usar armamento pesado desde o treinamento.

Escolha as armas Para especialistas, inteligência e planejamento ajudam mais no combate ao crime do que o potencial bélico. “A polícia civil precisa investigar com competência, e fuzis não ajudam nessa atividade”, diz o coronel José Vicente da Silva, antecessor de Theophilo no ministério.

Todos juntos O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, apresentará a Moro um plano para promover cooperação entre as várias polícias, ampliar o controle de veículos em rodovias federais e criar um banco de dados nacional sobre organizações criminosas.

Água mole… Após jantar com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, há três semanas, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi procurado pelo empresário Paulo Marinho, seu velho conhecido e suplente do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

… em pedra dura Aliados de Renan, que atua para voltar a presidir o Senado a partir de fevereiro e estava internado para tratar uma pneumonia, viram no gesto do empresário sinal de que terá condições de quebrar as resistências da família Bolsonaro a seu nome.

Os pesos… Dois especialistas que examinaram números dos acordos de leniência fechados pela CGU (Controladoria-Geral da União) com a Odebrecht e a Andrade Gutierrez dizem que o órgão de controle interno tem se mostrado flexível nas negociações com empresas atingidas pela Lava Jato.

… e as medidas Na terça (19), a CGU informou que a Andrade Gutierrez admitiu ter pago R$ 328 milhões em propina, o equivalente a 37% dos lucros indevidos que obteve no setor público. A Odebrecht, que assinou acordo com o governo em julho, admitiu pagamentos ilegais de R$ 900 milhões, ou 69% dos seus ganhos.

Mesma régua Para os especialistas, a discrepância sugere que, ao analisar as informações das empreiteiras, a CGU tem procurado ajustar os valores à capacidade econômica das empresas para não asfixiá-las com as penalidades. Segundo a CGU, a metodologia adotada é igual para todas.

Dedo no gatilho Os tucanos se dividiram diante do pedido do deputado Wherles Rocha (AC) para que o PSDB expulse o senador e deputado eleito Aécio Neves (MG), que foi alvo de ação policial novamente na última semana. A ala favorável à punição argumenta que o partido deve resposta rápida aos eleitores.

Sem pressa Aliados do presidente da sigla, Geraldo Alckmin (SP), dizem que não há motivo para afobação. Lembram que Aécio ainda está se defendendo na Justiça e preveem que as pressões diminuirão com as festas de fim de ano e o recesso parlamentar.


Fonte A Folha

Associações de magistrados e do MP querem ampliar auxílio-moradia

Para representantes do setor, a brecha que possibilitaria a mudança foi criada pelo próprio texto que restringiu o pagamento do auxílio apenas a casos de deslocamento, mediante comprovante

Apesar das novas regras de concessão do auxílio-moradia, associações de magistrados e integrantes do Ministério Público projetam retomar a discussão do tema já no início de 2019, na tentativa de ampliar outra vez o número de beneficiados. Para representantes do setor, a brecha que possibilitaria a mudança foi criada pelo próprio texto que restringiu o pagamento do auxílio apenas a casos de deslocamento, mediante comprovante. Ele foi aprovado pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) na semana passada.

Um artigo incluído horas antes da votação estabelece que as novas regras terão validade até que seja aprovada uma "resolução conjunta" entre CNJ e CNMP, o que pode flexibilizar os critérios para o pagamento do benefício. "O artigo 6 abre espaço justamente para que seja revisado, com uma discussão mais aprofundada", afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.

Essa tentativa acontece em meio à insatisfação das associações com as novas regras, que reclamam da forma como o tema tramitou nos conselhos. As resoluções foram votadas pouco menos de um mês após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar as liminares de 2014 que garantiam o benefício generalizado, em troca do reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF - base para o restante do funcionalismo público

'Vontade'

"O CNJ impôs a sua vontade. Não se tratou de nenhuma negociação. O CNMP, infelizmente, acatou sem nenhuma necessidade. O conselho recebeu o texto e dois minutos depois estava votando", disse José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Robalinho se refere ao fato de o CNMP ter aprovado resolução igual a do CNJ, segundo ele, sem espaço para uma reflexão.

Para as associações, as regras deveriam prever, por exemplo, o pagamento do benefício quando o magistrado mora em localidades de difícil acesso ou que sejam onerosas. Se enquadrariam nesses casos - previstos na lei que regulamenta o Ministério Público - locais de fronteira, como a Região Norte do País. "Acabou não sendo objeto de discussão naquele momento. Mas nessa possibilidade de revisão, se está na legislação do MP (os outros casos de recebimento), também tem de se aplicar à magistratura", disse Mendes.

Ele admite que haverá resistência a novo debate, mas diz que as discussões devem ser feitas de forma transparente. "Não é que o juiz está querendo simplesmente restabelecer o auxílio-moradia, é que o auxílio existe em outras situações. Por que o servidor tem direito e o juiz não?"

Fonte Estadão

Governo adia de novo definição de escala do 13º salário dos servidores

A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Fazenda

Depois de adiar informação sobre a escala de pagamento do 13º para os servidores públicos por mais uma vez, o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, disparou e-mail para sindicatos convocando os “membros titulares da comissão de acompanhamento de folha pessoal” para reunião, que será realizada às 14h, desta sexta-feira (21), na qual será anunciada a data da escala de pagamento. A convocação ocorreu na tarde desta quinta-feira (20)

A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Fonte O Tempo

Liminar para retirada de esposas da entrada do Batalhão Rotam

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BELO HORIZONTE
4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº 5180012-82.2018.8.13.0024
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO:
GOMES, DEMAIS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO
Vistos etc.
Num. 58768910 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MAURO PENA ROCHA - 19/12/2018 18:38:37
Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pelo ESTADO DE MINAS
GERAIS em face de  afirmando que as requeridas se encontram em frente
ao Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas obstruindo a passagem dos militares da ROTAM. Disse
que dentro do batalhão da ROTAM existe um posto de combustível que se destina ao abastecimento de
viaturas, ambulâncias e veículos de vários órgãos de prestação de serviço público de emergência.
Requereu a concessão da liminar de reintegração e posterior manutenção imediata da posse do Batalhão
ROTAM, mediante a retirada pacífica das pessoas que ali fazem piquete, e na eventualidade pelo uso da
força policial, com a fixação de multa por descumprimento no valor de R$50.000,00, por hora.
DECIDO:
Nos termos do artigo 305 do CPC, a petição inicial que visa à prestação de tutela cautelar antecedente
indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária dos fatos do direito que objetiva assegurar e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Extrai-se dos autos que mulheres de militares, dentre as quais as rés, participam de uma manifestação por
questões salariais e no intuito de gerar visibilidade para as reivindicações da categoria dos militares, estão
obstruindo a passagem de policiais militares se posicionando em frente aos portões do batalhão da
ROTAM com faixas, cartazes e barricadas feitas com galhos de árvores.
Apesar da manifestação pacífica ser permitida pela Constituição da República, no presente caso
verifica-se que aobstrução do serviço prestado pelos policiais militares representa grave risco para a
segurança pública e para a manutenção da ordem.
Outrossim, ressalte-se que a existência de posto de combustíveis dentro do referido Batalhão, com
evidente risco do não abastecimento de viaturas e ambulâncias, agrava ainda mais a situação.
Assim, haja vista a essencialidade do serviço prestado, bem como o risco de desabastecimento das
viaturas e ambulâncias que utilizam o posto do Batalhão, entendo encontrarem-se presentes os requisitos
para o deferimento da medida conforme pleiteada.
ANTE AO EXPOSTO, defiro a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar que as
requeridas e demais lideranças desobstruam, imediatamente, as entradas do Batalhão ROTAM, sob pena
do uso de força policial, que fica desde já autorizada, caso necessário. A força policial, caso necessária,
deverá ser utilizada de forma moderada, proporcional e com as cautelas necessárias que a situação impõe.
Ficam as requeridas advertidas de que o exercício do direito de manifestação acima dos limites impostos
pelo seu fim, caracteriza ilícito civil previsto no artigo 187 do Código Civil, além de poder caracterizar,
em tese, os crimes de impedir e obstruir serviços de utilidade pública e incitação ao crime.
Num. 58768910 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MAURO PENA ROCHA - 19/12/2018 18:38:37
Intimem-se com urgência da presente decisão e citem-se as requeridas para no prazo de cinco dias
apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendem produzir.
Após, remetam-se os autos ao MP.
Defiro a guarda dos CD´s apresentados com a inicial no cofre da secretaria
Cumpra-se.


Fonte Blog da Renata

Governo transforma Natal dos servidores de Minas em pesadelo: 'Não tem como fazer ceia'

Faltam sete dias para o Natal e o clima entre servidores do Estado é de tristeza, decepção, indignação e incerteza. Com salários parcelados, atrasados e sem previsão para o pagamento do 13º, muitos estão atolados em dívidas e não têm dinheiro sequer para fazer uma ceia básica. O pagamento da segunda parcela dos salários está previsto somente para o dia 28. 

A Rádio Itatiaia conversou com vários servidores. Alguns chegam a chorar. “Quando a gente tem uma família completa, tudo passa. Eu, infelizmente, perdi meu marido. Só tenho meu salário. Ano passado não pude comprar um chester para minha casa”, diz uma servidora aos prantos.

“O nosso Natal não vai existir. Vi você falar com a colega em empréstimo. Não tem como. O banco não está emprestando mais. Já está todo mundo afundado em empréstimos”, diz outra servidora.

“Não vai ter Natal, porque não tem como você arcar com a responsabilidade. Não tem como fazer a ceia de Natal. Não tem 13º, o dinheiro é muito pouco", reforça a colega.

Nessa segunda-feira (17) teve protesto de várias categorias em Belo Horizonte, após o governo cancelar a reunião para definir o assunto; o encontro - que estava marcado para a última sexta-feira - deve ocorrer nesta quarta-feira (18).

Profissionais da saúde, por exemplo, que já estão em greve por tempo indeterminado, fizeram um ato para cobrar do governo um posicionamento sobre a data do pagamento do 13º.

O diretor do sindicato que representa os servidores da Educação em Minas, Paulo Henrique Fonseca, critica a falta de diálogo do governo do estado com a categoria, e não descarta uma possibilidade de greve.

O diretor jurídico da associação dos policiais e bombeiros de Minas, Heder Martins de Oliveira, teme não receber o restante do salário.

Em nota, o governo de Minas informou que a escala de pagamento é feita de acordo com o fluxo de caixa do estado e as previsões de receitas.

Parentes de militares fazem protesto em frente à uma companhia de polícia do centro de BH

Eles reivindicam o fim do parcelamento dos salários e o pagamento do 13º. Nesta segunda-feira, mulheres de policiais também se manifestaram no 1º Batalhão.

Por G1 Minas — — Belo Horizonte

Parentes de militares de Minas Gerais reivindicam pagamento do 13º salário — Foto: Marcella Gasparete

Cerca de dez mulheres protestavam em frente à 6ª Companhia da Polícia Militar, no Centro de Belo Horizonte, nesta terça-feira (18). Elas são parentes de bombeiros e policiais. As manifestantes reivindicam o fim do parcelamento dos vencimentos dos servidores, além do pagamento do 13º salário que ainda não foi anunciado pelo governo de Minas Gerais.

De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Militar, apesar do protesto, as operações não foram afetadas. Nesta segunda-feira (17), mulheres de militares bloquearam a entrada de viaturas no 1º Batalhão, no bairro Santa Efigênia, na Região Leste da cidade. Elas deixaram o local durante a noite.

Mulheres de policiais militares reivindicam pagamento de 13º salário em Minas Gerais — Foto: Marcella Gasparete

As mulheres disseram que estão fazendo os protestos porque o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança é inconstitucional.

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra) disse que as manifestações são isoladas. A entidade aguarda anúncio do governo do estado sobre o 13º salário previsto para esta quarta-feira (19).

Greve

Uma greve por tempo indeterminadoatinge dez unidades de saúde em Belo Horizonte desde esta segunda-feira (17), segundo a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg).

A categoria diz que mantém o mínimo de funcionários trabalhando como determina a lei, mas com o número reduzido, o tempo de espera de quem busca uma consulta, por exemplo, pode até triplicar. A Fundação Hospital do Estado de Minas Gerais (Fhemig) confirmou que há impacto no atendimento.

Uma reunião entre o governo e os servidores foi realizada nesta segunda-feira, mas o resultado não foi divulgado. Há a previsão de um encontro entre o sindicato e o futuro secretário de Estado de Saúde, Wagner Eduardo Ferreira, nesta quarta-feira (19) para discutir a situação da categoria. Uma assembleia marcada para quinta-feira (20) deve decidir se a mobilização vai continuar

13° Ainda sem data

De acordo com a SEPLAG, por enquanto não há informação sobre uma possível data de pagamento do 13º.

Cerimônia de exclusão de policiais militares no QG da corporação em 1959.

Era uma cerimônia trimestral e que contava com cerca de 06 a 08  excluídos em média.
Exclusivo para policiais militares, os excluídos recitavam novamente o juramento bradado na inclusão e tinham suas fardas e equipamentos devolvidos.
Em 1962, dois excluídos suicidaram-se no mês seguinte.
Recebi e estou repassando. Achei interessante pelo valor histórico e como os procedimentos eram diferentes.

Fonte Blog da Renata

Zema projeta pressionar STF por redução de carga horária e salários do funcionalismo público

O governador eleito em Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse na tarde desta quinta-feira (13) que, a partir de janeiro, os novos governadores farão uma frente de pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional adotem medidas para aliviar as contas dos Estados endividados, como o mineiro.

Zema esteve em São Paulo, onde participou de um encontro com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo o futuro mandatário, será realizada pressão no STF para que entre em discussão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que permite a redução de carga horária e dos salários do funcionalismo público.

A Adin era de responsabilidade do ministro Teori Zavaski, entretanto, desde sua morte em um acidente aéreo, a medida está em mãos do ministro do STF Alexandre de Moraes e não ganhou andamento na Casa.

“Esta Adin é uma questão que possibilita aos Estados reduzirem salários e carga horária, o que ajudaria a aliviar as contas públicas, mas que ainda não foi analisada”, disse Zema ao portal Terra.

Ainda ao veículo de notícias, Zema ressaltou que haverá articulação no Congresso para articular medidas que desvinculem os aumentos dos salários dos funcionalismos estaduais dos reajustes salariais dos servidores federais.

“Seria uma medida muito bem-vinda pelos Estados porque eles têm tido hoje despesas que sobem de elevador e receitas que têm subido pela escada”, comparou Zema.

“Então, ano a ano esse descasamento entre despesas e receitas tem se aprofundado e já temos Estados, como Minas Gerais, em que todo o funcionalismo do Poder Executivo já está recebendo salários de forma parcelada. Não receberam o 13º e os repasses constitucionais para as prefeituras estão com atrasos em cerca de R$ 10 bilhões. E esta situação só tende a se agravar se não houver mudanças”, complementou.

Procurado pelo BHAZ, o futuro governador mineiro não quis comentar as falas dadas em São Paulo.

Fonte BHAZ

13° Salario!!!!

Hoje termina o prazo para que estado manifeste para a justiça sobre o pagamento do 13° para funcionários do Estado.

Salário deve ser congelado para evitar demissões, diz Romeu Zema

Governador eleito afirmou que é preciso tomar medidas amargas para impedir o colapso do Estado; estudo indica corte de 20% dos comissionados e dispensa de efetivos
Zema afirmou que não existe razoabilidade de conceder reajustes reais para qualquer categoria de servidores nos próximos anos de sua gestão.

Policiais de MG descontentes com atraso dos salários ameaçam greve

Integrantes das polícias civil e militar garantem que vão reagir ao anúncio do governo de Minas Gerais sobre pagar maior parte apenas após o Natal

O descontentamento com a escala de pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo estadual e a ausência de informações sobre quando o 13º salário será pago podem iniciar uma série de paralisações nos servidores da segurança pública. Nesta segunda-feira (10), os policiais civis se reúnem para discutir mobilização da categoria, enquanto os militares emitiram uma nota de repúdio prometendo uma resposta à postura do governo de Minas Gerais e não descartam a realização de uma greve.

A escala de pagamento foi anunciada na última sexta-feira (7) com a redução do valor pago na primeira parcela. Antes, os servidores recebiam R$ 3.000, agora, vão receber R$ 2.000. O restante do salário só vai ser quitado no dia 28, portanto, depois do Natal. Além disso, o governo não apresentou nenhuma novidade sobre o 13º salário.

Diante dessa situação, os policiais civis marcaram a reunião, em frente ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no bairro Gameleira, região Oeste, para discutir quais serão as ações tomadas pela categoria para pressionar o governo a fazer o pagamento do benefício de fim de ano. A convocação foi realizada por sete entidades de classe ligadas à corporação, que vão de representantes dos policiais aos servidores administrativos da Polícia Civil. Por enquanto a mobilização será apenas um protesto, sem paralisação.

Já os policiais e bombeiros militares afirmam que vão reagir de forma firme para garantir o pagamento do 13º. "Às vésperas do Natal, os militares são surpreendidos com mais um 'presente de grego', agora ao fim do atual 'desgoverno' de Minas, que confirma o desrespeito com que a atual gestão trata a pasta da Segurança Pública e os seus profissionais. Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000 passa a ser de R$ 2.000, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário. O que nos está sendo negado é um direito conquistado e também a oportunidade de celebrarmos as festas de fim de ano ao lado de nossas famílias, posto que não haverá recursos", afirmou o presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia, por meio de nota.

Ele afirma que a possibilidade de greve não está descartada. "Nesse contexto, a Aspra e demais associações representativas da classe se reunirão para adotar medidas mais agressivas em reação à postura do governador do estado. A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário", concluiu.


Fonte Super

PUBLICADO NOVO REAJUSTE PARA SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Enquanto os servidores do Poder Executivo amargam a indefinição sobre o pagamento do 13º e a data do pagamento das parcelas dos salários do mês de dezembro, os servidores da Assembleia Legislativa tiveram aprovado o segundo reajuste este ano de 2018. O reajuste foi publicado ontem (29/11) no Diário do Executivo.

Trata-se da revisão anual dos vencimentos com reajuste de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), pela perda inflacionária, retroativo ao mês de abril desse ano.

Os servidores do Poder Legislativo aguardam o pagamento integral do salário e do 13º amanhã (01/12), já que o pagamento voltou a ser feito no primeiro dia do mês desde outubro.

Importante lembrar que tanto o Poder Legislativo como o Poder Judiciário possuem verbas próprias (duodécimo), repassado pelo Poder Executivo todo dia 20 de cada mês, conforme previsão Constitucional. Portanto, as despesas decorrentes do reajuste do salário ocorrerão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa.

Confirma que a Lei que concedeu o reajuste:

Fonte Policia Pela Ordem

*Atenção policiais militares de Minas Gerais, seus direitos estão sendo negociados em troca de cargo*

*Companheiros da Polícia Militar, boa noite, aqui quem fala é o Mendonça.*

Hoje eu vim aqui dá uma notícia muito triste.

Nós estamos sendo traídos por cinco coronéis. Esses cinco coronéis procuraram a equipe de transição do Zema e ofereceram leiloar os nossos direitos em troca de que sejam nomeados comandante-geral.

*Estamos vendo um absurdo desses cinco coronéis oferecendo a redução das pensões para 70%, o aumento do tempo de serviço, o fim da promoção trintenaria* para agradar a equipe do Zema e serem nomeados comandantes Gerais.
*TIVESSEM ESSES HOMENS HONRA* jamais eles iriam procurar políticos, empresários, jornalistas e se oferecerem para cargo de comandante-geral.
*Comandante-geral tem que ser escolhido e não ficar se oferecendo .*

É lamentável que nós tenhamos coronéis com esse tipo de procedimento, mas nós temos, cinco já tiveram essa atitude.

O pessoal da equipe de transição do governo Zema está morrendo de rir de ver as pessoas se oferecendo para nos trair , isso é o fim do mundo .

Mas eu queria deixar um recado para o Zema. *Nomeie esses cinco traidores e eu vou denunciar o acordo que vocês fizeram.*

Senhor Zema, *tropa de militar não aceita traidor*, não aceita.

_O senhor tenha juízo e escolha um homem de Honra e de ética, nós temos essas pessoas no alto comando ._

_Escolha um homem de Honra e de ética e não um que foi se oferecer vilmente para vossa excelência._

Quem se oferece é no mínimo um despreparado ética e moralmente.

Para esses 5 coronéis fica uma sugestão; *não tenham a desfaçatez de prosseguir nesse projeto, porque os senhores serão desmascarados.*

Eu só não estou citando ainda o nome dos 5, porque eles sabem quem são eles, sabem quem são e todo alto-comando sabe quem são as pessoas que estão batendo na porta do *jornalista Eduardo Costa*, batendo na porta de político, de empresário mendigando para ser comandante-geral .

Um cara desses se assumir o comando geral não terá moral nenhuma para administrar a polícia e o Governador Zema já começará mal, porque quem trai a tropa te trair também Zema.

Não confie nesses  sacripantas , escolha alguém de *Honra* para governar essa polícia militar e esses 5 coronéis os senhores sabem quem são, os senhores são uns *canalhas, são homens sem honra.*

Coronéis do PT tentam se infiltrar no governo Zema negociando cargos em troca eles prometem segurar a tropa e cortar benefícios da categoria... Quem serão os traidores...????

Nós estamos sendo traídos por cinco coronéis. Esses cinco coronéis procuraram a equipe de transição do Zema e ofereceram leiloar os nossos direitos em troca de que sejam nomeados comandante-geral.
*Estamos vendo um absurdo desses cinco coronéis oferecendo a redução das pensões para 70%, o aumento do tempo de serviço, o fim da promoção trintenaria* para agradar a equipe do Zema e serem nomeados comandantes Gerais.
*TIVESSEM ESSES HOMENS HONRA* jamais eles iriam procurar políticos, empresários, jornalistas e se oferecerem para cargo de comandante-geral.          *Comandante-geral tem que ser escolhido e não ficar se oferecendo .*
É lamentável que nós tenhamos coronéis com esse tipo de procedimento, mas nós temos, cinco já tiveram essa atitude.
O pessoal da equipe de transição do governo Zema está morrendo de rir de ver as pessoas se oferecendo para nos trair , isso é o fim do mundo .

Mas eu queria deixar um recado para o Zema. *Nomeie esses cinco traidores e eu vou denunciar o acordo que vocês fizeram.*

Senhor Zema, *tropa de militar não aceita traidor*, não aceita.

_O senhor tenha juízo e escolha um homem de Honra e de ética, nós temos essas pessoas no alto comando ._

_Escolha um homem de Honra e de ética e não um que foi se oferecer vilmente para vossa excelência._

Quem se oferece é no mínimo um despreparado ética e moralmente.

Para esses 5 coronéis fica uma sugestão; *não tenham a desfaçatez de prosseguir nesse projeto, porque os senhores serão desmascarados.*
Eu só não estou citando ainda o nome dos 5, porque eles sabem quem são eles, sabem quem são e todo alto-comando sabe quem são as pessoas que estão batendo na porta do *jornalista Eduardo Costa*, batendo na porta de político, de empresário mendigando para ser comandante-geral .

Um cara desses se assumir o comando geral não terá moral nenhuma para administrar a polícia e o Governador Zema já começará mal, porque quem trai a tropa te trair também Zema.

Não confie nesses  sacripantas , escolha alguém de *Honra* para governar essa polícia militar e esses 5 coronéis os senhores sabem quem são, os senhores são uns *canalhas, são homens sem honra.*

Domingos Sávio de *Mendonça*

Ten Cel PMMG QOR / ADVOGADO

Fonte Blog da Renata

PUBLICADO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 500 VAGAS - SALÁRIO INICIAL DE R$ 9.473,57

Foi publicado hoje (28/11), o edital do Concurso Público para o preenchimento de 500 vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com remuneração inicial de R$9.473,57  para uma jornada de 40 horas semanais. As vagas serão distribuídas por estado, conforme quadro abaixo.

Serão apenas 15 dias de inscrição para o concurso, com início a partir do próximo dia 03/12, e encerramento no dia 18/12, com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

A banca organizadora do concurso será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a famosa banca do "certo" ou "errado".

O Concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira composta pelas seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) exame de capacidade física, de caráter eliminatório;
d) avaliação de saúde, de caráter eliminatório;
e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
f) avaliação de títulos, de caráter classificatório;
g) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PRF.

A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 3 de fevereiro de 2019, no turno da tarde.

A segunda etapa será composta de curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal e do Cebraspe, a ser realizado em locais previamente indicados no edital de convocação para essa etapa.

Entre os requisitos para ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal estão:
1. diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
2. Possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”, válida e sem impedimentos, e que não possua observação de adaptação veicular ou restrição de locais e(ou) horário para dirigir.

Quadro de vagas por estado:

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O EDITAL COMPLETO

CFO PMMG 2019 120 vagas

Os requisitos básicos são:

1 - Idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos na data da matrícula;
2 - Não estar processado criminalmente e não estar indiciado em inquérito policial;
3 - Ser bacharel em direito;
4 - Ser aprovado em todas as fases do certame;

Atualmente o curso de formação tem a duração de 2 anos e meio e funciona em regime de dedicação integral, na academia da polícia militar em Belo Horizonte.

O candidato aprovado é incluído nas fileiras da PMMG na condição de cadete do primeiro ano do CFO.

A remuneração de cadete do CFO I é R$:5.769,43. Após formado o cadete é declarado Aspirante a oficial e passa por um estágio profissional de 6 meses. Sendo aprovado pela maioria dos oficiais da sua unidade é promovido ao primeiro posto da carreira de oficial: 2 Ten PM, com remuneração de R$:8.900.

Fonte Blog da Renata

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (Tema 1019 - STF)

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 23/11/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1162672, do respectivo Tema 1019 em que se examina “à luz dos arts.
40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade”.
Tema 1019 - STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.
Leading Case RE 1162672
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 23/11/2018

Confira na integra clicando aqui

Xingamento 'por desabafo' contra policiais não é crime, diz Justiça

Decisão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vale também para palavras de baixo calão contra a instituição

Xingar um policial sem o intuito de difamar o servidor ou a administração não caracteriza desacato, informou em decisão unânime o TJ-DFJ (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

A resolução veio por meio de um caso em que o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta, sem habilitação. Durante a abordagem, foi constatado que o lacre da placa estava rompido e a documentação, vencida.


Ao ser informado que a moto seria levada, o réu resistiu à apreensão e foi rendido pelos agentes, que utilizaram spray de pimenta, ocasião em que xingou os PMs.

O réu foi absolvido em 1ª instância. No entanto, o MP (Ministério Público) recorreu da decisão sob a alegação de que haveria provas para a condenação. Ao julgar o recurso, a 2ª Turma Recursal do TJ-DFT ponderou que, para que seja crime, “deve haver prova do pronunciamento de insultos ou palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da administração pública”.

Para a turma de juristas, os xingamentos foram proferidos pelo réu em um momento de desabafo ao ser rendido com o uso de spray de pimenta, sem intenção de caluniar ou menosprezar o poder estatal. Ao manter a decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, entendeu-se que dada as circunstâncias, “taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público”.

Para ser considerado desacato e, consequentemente, crime, é exigida a presença de intenção específico, que consiste no menosprezo pela administração, ultrapassando o mero desabafo momentâneo.


Fonte R7

Visite o Museu dos Militares Mineiros!!

São 13 salas de acervo!

Rua dos Aimorés, 698 -  Funcionários, BH/MG

Seg a sex, 11h às 17h

Entrada franca!!

Agendamos visitas guiadas para escolas e outros grupos!

Mais informações:
3273-4489
museumilitares@cultura.mg.gov.br https://t.co/t3am6rSwO2

Temer sanciona reajuste dos ministros do STF, e Fux revoga auxílio-moradia para juízes e MP

Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar o reajuste, aprovado pelo Senado no dia 7. Fim do auxílio-moradia foi solução encontrada para reduzir impacto nas contas públicas.

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas.

O reajuste para ministros do STF, de R$ 33 mil para R$ 39 mil, foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar.

Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam o impacto nas contas públicas.

Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. O salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público.

O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste.

Fux já havia dito em entrevista à TV Globo, no começo de novembro, que os juízes não receberiam cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado.


O auxílio-moradia atualmente pago a juízes de todo o país é de R$ 4,3 mil.

Segundo Fux, o fim do pagamento do auxílio só ocorrerá quando o reajuste salarial previsto para os ministros do STF chegar efetivamente à folha salarial.

Valores
Segundo estimativa feita por consultorias da Câmara e do Senado Federal, o reajuste para ministros do Supremo terá um impacto de R$ 1,375 bilhão nas contas da União no ano que vem (R$ 4 bilhões incluindo estados e municípios).

De acordo com estimativa da comissão de Orçamento, no Congresso, o gasto da União com auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público é de R$ 450 milhões por ano.

Medida 'muito justa'
Na noite desta segunda-feira, Fux participou de em um evento em uma faculdade de Avaré (SP). Questionado sobre a sanção do reajuste, afirmou que a medida é "muito justa".

"Eu tive conhecimento de que foi sancionado o aumento, que era uma defasagem de muitos anos. O percentual que foi [sancionado] foi de 16%, enquanto a defasagem era de 41%. Eu achei muito justa essa revisão, só que tendo em vista o fenômeno, a crise pela qual estamos passando, não era possível pagar as duas verbas: aumento e auxílio-moradia. Então, resolvi revogar o auxílio-moradia e dar ensejo à incidência do aumento, que desonera o orçamento do Estado", afirmou.


Fonte G1

Governo de MG não tem previsão de pagar 13º salário a pouco mais de um mês para o fim do ano

O referente ao ano de 2017 foi pago em quatro parcelas: janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, segundo a Secretaria da Fazenda.

Servidores estaduais de Minas Gerais ainda não sabem quando vão receber o 13º salário, faltando pouco mais de um mês para o fim do ano. Nesta terça-feira (27), a Secretaria de Estado da Fazenda informou que não há previsão de datas. A definição só deve ocorrer após a divulgação do calendário de pagamento para dezembro, que deve sair na primeira semana do mês.

O 13º salário referente ao ano de 2017 foi pago em quatro parcelas: janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, segundo a secretaria.

O funcionalismo recebeu a primeira parcela - no valor de até R$ 3 mil líquidos - referente à folha de pagamento de outubro no dia 13 de novembro e a segunda será paga nesta quarta-feira (28). A folha mensal é de R$ 2,1 bilhões líquidos, conforme o governo.

Os salários do funcionalismo vêm sendo pago de forma escalonada desde fevereiro de 2016 e, ainda assim, ocorreram atrasos. Em dezembro do mesmo ano foi decretada situação de calamidade financeira. Ela permite ao estado manter os serviços públicos essenciais à população.

Fonte G1

O Secretário Comandos

Quem é o General Carlos Alberto dos Santos Cruz, futuro Secretário Nacional de Segurança Pública.
A preparação do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro vem lançando nomes que dão nova energia e esperança para o povo brasileiro, mas um deles merece destaque especial, o General Carlos Alberto dos Santos Cruz, indicado pelo futuro Ministro da Justiça Sérgio Moro ao cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública.

O General Santos Cruz é certamente um dos homens dos quais qualquer brasileiro deve se orgulhar! Durão, prático e de poucas palavras (e poucos sorrisos) o General carrega uma experiência militar e reconhecimento internacional invejáveis. Foi o Comandante da Missão das Nações Unidas Para a Estabilização do Haiti (Minustah) entre 2007 e 2009 e da Missão das Nações Unidas na República Democrática no Congo (MONUSCO) entre 2013 e 2015, missão na qual mais se destacou.

Apesar da idade o General tem um preparo físico impressionante, é reconhecido por não ser um oficial “de gabinete” e por gostar de estar em campo com suas tropas. Nas missões que comandou, tão raro quanto vê-lo sorrindo, era vê-lo longe do seu fuzil e pistola.

Se existe um nome no Brasil que pode (e deve) fazer a marginalidade tremer de medo é o do General Santos Cruz,  o “Secretário Comandos”! Sim, o General Santos Cruz tem o curso de Comandos, uma das principais tropas de elite do Exército Brasileiro.

Carreira
O General nasceu em 1952 no Rio Grande do Sul. Iniciou sua carreira militar em 1968, ingressando na EsPCEX e foi declarado Aspirante a Oficial de Infantaria em 1974, ao concluir seu curso na AMAN.

Concluiu os cursos de Guerra na Selva e de Comandos, algo reservado a poucos. Exerceu diversos comandos durante sua carreira, destacando-se o comando da 2ª Divisão de Exército e o subcomando do Comando de Operações Terrestres. Foi promovido a General de Brigada em 2004 e General de Divisão em 2009, passando para a reserva em 2012.

Haiti
Em 2006 o General Santos Cruz foi convidado para comandar a Missão de Paz no Haiti (Minustah), tendo sob seu comando uma força de nada menos que 12 mil homens!

A atuação do General no Haiti se destacou internacionalmente. Seu comando enérgico e agressivo durante a tomada da favela de Cité Soleil, uma batalha com 40 dias de duração e inúmeras baixas, garantiu o sucesso da missão brasileira naquele país e fez com que a ONU solicitasse ao Brasil que o General Santos Cruz fosse mantido no comando por mais um ano, contudo o pedido foi negado e o General retornou ao Brasil.

Congo
Desde 2000 a ONU atuava no Congo com a Missão das Nações Unidas na República Democrática no Congo (MONUSCO) na tentativa de frear uma guerra civil de mais de 20 anos que já havia matado mais de 5 milhões de pessoas.

Em 2012 a MONUSCO sofrera uma derrota histórica, um grupo rebelde chamado M-23, derrotou o Exército Congolês, invadiu a cidade de Goma e forçou os militares estrangeiros da força da ONU a se refugiarem nos quartéis, deixando a população à sua própria sorte.

Essa derrota humilhante fez a ONU tomar uma decisão histórica em 2013, pela primeira vez desde sua criação em 1948 a Organização abandonaria a neutralidade e partiria para o ataque, autorizando suas forças a iniciarem os combates, atacando, prendendo e matando seus inimigos.

Para comandar essa nova missão a ONU só pensou em um nome, General Santos Cruz. Seu sucesso e agressividade no Haiti o tornaram o homem certo. Mas havia um problema, o General já estava na reserva desde 2012. Para assumir seu novo cargo, o qual prontamente aceitou, ele foi reconduzido ao serviço ativo, e com 62 anos se tornou o Comandante de mais de 22 mil homens de 20 países diferentes.

A atuação do General não poderia ter sido outra, já entre 21 e 28 de agosto de 2013 ele comandou a expulsou os rebeldes do M-23 da região de Goma. Em uma batalha digna da 2ª Guerra Mundial, uma força de 6 mil homens da MONUSCO enfrentou 3 mil rebeldes com emprego de aeronaves MI-24, artilharia com obuseiros 122mm e morteiros. Após o 7 dias de combate os rebeldes recuaram, garantindo a vitória da MONUSCO. Dois meses depois o M-23 estava completamente derrotado.

No final de 2015 o General deixou o Comando da MONUSCO, escrevendo seu nome na história do Congo e da ONU e tornando-se motivo de orgulho para nós brasileiros.


Artigo de autoria de Lígia F.

Fonte: Seja Parabellum 

IPVA 2019 Calendário de Pagamento

Calendário de Pagamento IPVA 2019

O Detran já divulgou as informações sobre o pagamento do IPVA de 2019. O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores deve ser pago a partir de janeiro de todo ano, verificando o valor do imposto através do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores no site estadual do Detran. A seguir confira o calendário de pagamento do IPVA 2019 e saiba os prazos para quitar o seu.

calendario-pagamento-ipva-2019

Em 2019, a exemplo dos anos anteriores, haverá o desconto de 3% sobre o IPVA 2019 se o pagamento for feito em uma única cota no mês de janeiro, e sem desconto se o pagamento for feito em 3 parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março, nas datas estabelecidas segundo o final da placa do veículo. O pagamento também pode ser feito em uma única cota, no mês de fevereiro, porém sem o desconto de 3%.

Juntamente com o IPVA 2019 deve ser feito o pagamento do prêmio de seguro obrigatório, o DPVAT, que é recolhido integralmente com a primeira parcela do IPVA. Para motos, vans, ônibus e micro-ônibus, o DPVAT também pode ser parcelado em 3 vezes, devendo ser recolhido de acordo com o calendário do IPVA 2019. Para não perder os prazos você pode fazer uma Consulta do IPVA 2019 e saber todas as datas e valores de pagamento.

O proprietário de veículo que deixar de recolher o IPVA 2019 fica sujeito a multa de 0,33% ao dia, com juros de mora baseados na taxa SELIC (atualmente de 14,25% ao ano). Passados 60 dias, o percentual da multa é fixo, em 20% do valor do imposto.

Caso o IPVA 2019 não seja pago nesse período, o proprietário terá seu nome inscrito em dívida ativa, passando a ter a multa de 100% do valor do imposto, com a inclusão no seu nome no Cadin Estadual, sendo cobrado mediante protesto.

Outro impedimento, no caso de não pagamento do IPVA 2019, é o licenciamento do veículo, que não poderá ser feito enquanto o IPVA 2019 não for pago. Em consequência, poderá haver a apreensão do veículo, com multa considerada gravíssima e perde de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Tabela para pagamento do IPVA 2019
Veja o calendário com o vencimento do IPVA para 2019:

Para automóveis, caminhonetes, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, o pagamento do imposto poderá ser feito segundo o final da placa do veículo:

Primeira parcela do IPVA
Final 1: 11 de janeiro
Final 2: 12 de janeiro
Final 3: 13 de janeiro
Final 4: 14 de janeiro
Final 5: 15 de janeiro
Final 6: 18 de janeiro
Final 7: 19 de janeiro
Final 8: 20 de janeiro
Final 9: 21 de janeiro
Final 0: 22 de janeiro

Segunda parcela do IPVA
Final 1: 11 de fevereiro
Final 2: 12 de fevereiro
Final 3: 15 de fevereiro
Final 4: 16 de fevereiro
Final 5: 17 de fevereiro
Final 6: 18 de fevereiro
Final 7: 19 de fevereiro
Final 8: 22 de fevereiro
Final 9: 23 de fevereiro
Final 0: 24 de fevereiro

Terceira parcela do IPVA
Final 1: 11 de março
Final 2: 14 de março
Final 3: 15 de março
Final 4: 16 de março
Final 5: 17 de março
Final 6: 18 de março
Final 7: 21 de março
Final 8: 22 de março
Final 9: 23 de março
Final 0: 24 de março

*Você deve consultar o site do Detran de seu estado para confirmar os prazos exatos, pois o IPVA 2019 é cobrado em datas diferentes a cada ano e também de acordo com cada estado.

Data da escala de pagamento de Dezembro será anunciada será anunciada na primeira semana do mês.

Comissão aprova projeto que impede remoção de veículo por débito de IPVA

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados.

Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadão a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco.

“Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).

Tramitação
A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8152/2017



Fonte: Agência Câmara Notícias

CUIDADOS PARA NÃO FAZER MAU NEGÓCIO NA BLACK FRIDAY

Procon Assembleia oferece dicas para que consumidor aproveite promoções reais e fuja de fraudes.

No dia 23 de novembro acontecerá em todo o País a chamada Black Friday, uma ação do varejo que promete, durante o dia inteiro, oferecer descontos significativos em vários produtos. As promoções valerão tanto para lojas físicas quanto para o comércio eletrônico.
O consumidor deve ficar atento, porém, para não ser enganado por fornecedores desonestos, que nos últimos anos justificaram o apelido de “black fraude” que a promoção ganhou no Brasil.
O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) preparou algumas dicas para que o cliente evite cair em golpes.
Procon dá dicas para Black Friday
Segundo o coordenador do órgão, Marcelo Barbosa, a Black Friday é uma oportunidade para que lojistas provem sua capacidade de manter uma relação comercial transparente com os consumidores, oferecendo descontos reais nos produtos anunciados.
“Nenhum comerciante é obrigado a participar da Black Friday, mas os que participarem devem fazer por merecer a confiança de seus clientes”, afirma. Ele acrescenta que os órgãos de defesa do consumidor estão atentos e que “qualquer abuso detectado será prontamente combatido com os instrumentos previstos pela legislação".
Confira algumas dicas:
Não faça compras por impulso. Analise seu orçamento; reflita se você realmente precisa daquilo; avalie se essa compra não vai desequilibrar suas contas.
Durante esta semana e as próximas, pesquise o preço do produto que pretende adquirir, bem como as condições de pagamento disponibilizadas pelos diversos fornecedores. No dia 23, confira se o produto faz parte da Black Friday e compare o preço com os que você pesquisou.
Visite estabelecimentos diferentes e compare os preços dos produtos que pretende adquirir.
Confira se o produto que você deseja adquirir existe de fato no estoque da loja. Há registros de casos em que o consumidor comprou um artigo pelo preço promocional, mas a loja não entregou alegando falta de estoque. Se isso acontecer, o consumidor tem três opções: exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar um outro produto pelo mesmo preço pago ou, ainda, receber de volta o dinheiro que pagou.
Muito cuidado com sites falsos. Eles são bastante idênticos aos originais. Suspeite de ofertas muito tentadoras. Em caso de dúvida, ligue para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa e confira se o preço praticado é aquele mesmo.

Em 2016 o Procon Assembleia detectou, em uma rede social, o anúncio de uma TV por menos da metade do preço normal, supostamente publicado por uma grande loja de varejo. Uma ligação para o SAC da empresa foi o suficiente para comprovar que se tratava de uma fraude. Evite acessar sites que são enviados por e-mail ou SMS.
Grave todas as telas e comunicações eventualmente realizadas com o fornecedor.
O portal da ALMG contém um link para uma lista preparada pela Fundação Procon SP chamada “Evite esses sites”, contendo o endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. Essa lista é composta por sites que cometeram fraudes ou que não puderam ser encontrados, quando notificados pelo Procon.
O site deve conter o nome da empresa, endereço físico e demais informações necessárias para que o fornecedor possa ser localizado e contatado. O Procon Assembleia recomenda ligar para confirmar todos os dados.
Verifique se o site é seguro: no momento da transação, confira se no canto inferior da tela há um cadeado ou chave. Atualize seu programa antivírus, bem como os programas de monitoramento contra spywares e firewall.
Forneça apenas os dados solicitados pelo site durante a transação, nada mais.
Fique atento à reputação do vendedor. Verifique depoimentos, reclamações e as avaliações da empresa. Os sites Reclame Aqui e Consumidor.gov.br são boas fontes para essas informações.
Guarde todos os dados da compra, como o nome do site, produtos pedidos, valor pago, forma de pagamento, data de entrega do produto e número de protocolo da compra ou do pedido, se houver.
Direito de arrependimento: nas compras online, o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O fornecedor deve informar, sempre de maneira clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Não faça compras ou qualquer operação bancária utilizando computadores de lan houses ou cybercafés. Eles podem conter programas maliciosos que furtam números de cartões de crédito e senhas.
Não se impressione com aqueles cronômetros enormes em contagem regressiva informando que a promoção está acabando. Isso é apenas uma pressão para que você compre logo, sem pensar muito.
Em caso de reclamação ou dificuldade, procure o Procon de sua cidade.
Fonte Site ALMG

EDITAL PARA O CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE TEM PREVISÃO PARA SAIR EM DEZEMBRO - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE

No último dia 13/11, foi realizado o processo licitatório para a escolha da Banca Organizadora do para o Concurso Público da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Agora a Comissão Organizadora analisará a documentação da Empresa que ficou classificada em primeiro lugar no Pregão, a Integri Brasil.

A previsão do Edital é de que seja publicado ainda em dezembro.

A "Prévia do Edital" já foi publicada no Diário Oficial do Município. Confira as partes mais importantes sobre o "Pré-Edital":

Conheça um pouco mais sobre a Banca Integri Brasil, classificada em primeiro lugar no processo licitatório para organizar o Concurso Público da Guarda Municipal de BH.

Criada em 1993, a Integri Brasi Projetos e Serviços Integrados é uma empresa de São Paulo especializada em Planejamento Gestão e Execução de Serviços e Projetos Técnicos/Administrativos, com foco na Administração Pública e na Gestão de Processo para a Iniciativa Privada.

Banca pouco conhecida a Integri Brasil tem como seus clientes diversas Prefeituras no Brasil. Veja quais são os concursos sob a responsabilidade da Integri Brasil em andamento atualmente:

Fonte Policia Pela Ordem

Concurso PM MG 2018/2019: Inscrições abertas para Soldado Músico e da Saúde! Até R$ 3.506,41

Editais divulgados contam com 150 vagas; Inscrições seguem até 20 de dezembro


A Polícia Militar do Estado de Minas Geraisabriu as inscrições de dois editais de concursos (Concurso PM MG 2018/2019) para o preenchimento de 150 vagas Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Especialistas (Qpe) da Polícia Militar de Minas Gerais para o próximo ano (Cfsd Qpe/2019). O Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) tem responsabilidade do certame.

De acordo com o edital do concurso PM MG 2018 para Soldado Músico e Saúde, as vagas são destinadas aos seguintes cargos:

Soldado da Saúde: 60 vagas

Técnico de Enfermagem: 26 vagas

Auxiliar de Farmácia: 15 vagas

Técnico em Patologia Clínica: 09 vagas

Técnico em Saúde Bucal: 10 vagas

Soldado Músico: 90 vagas

Requisitos Concurso PM MG 2018 – Soldado Músico e da Saúde

Para ingresso a umas vagas na Polícia Militar, o candidato deverá:

a) ser brasileiro (a);b) possuir nível superior de escolaridade;c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 1º de agosto de 2019;e) possuir idoneidade moral;f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);g) ter sanidade física e mental;h) ter aptidão física;i) ser aprovado em avaliação psicológica;j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar;k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar ou das Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito “C”, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra “a” e “caput” do art. 147, da Lei 5.301, de 16/10/1969.

Sobre os cargos

O soldado de segunda classe deverá exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do CFSd, conforme normas em vigor e regulamentos da Escola.

O soldado de primeira classe deverá promover a segurança pública, através de atividades preventivas e repressivas nos diversos tipos de policiamento (geral, trânsito urbano e rodoviário, meio ambiente, guardas e outros). Para tanto, a atuação do soldado compreende as seguintes atribuições, independentemente do quadro, categoria ou especialidade, dentre outras: a) realizar policiamento ostensivo fardado; b) executar atividades operacionais diversas; c) atender e solucionar ocorrências policiais de modo a manter ou restabelecer a ordem pública; d) redigir boletins de ocorrência, relatórios e outros documentos administrativos; e) estabelecer contatos com a comunidade, envolvendo-a na promoção da segurança pública; f) formular diagnóstico de segurança pública de seu subsetor de responsabilidade; g) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais; h) conduzir viaturas da PMMG, em qualquer categoria de CNH, se habilitado e credenciado.


A remuneração básica inicial para o Soldado 2ª Classe da PMMG atual é de R$ 3.506,41 (três mil, quinhentos e seis reais e quarenta e um centavos).

Inscrição Concurso PM MG 2018

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 19 de novembro e 20 de dezembro de 2018, no site oficial da organização do certame. A taxa de inscrição custará R$122,95.

Etapas e Provas do Concurso PM MG 2018

O concurso da PM-MG 2018 contará com provas objetivas e dissertativas; avaliação psicológica, avaliação física Militar (AFM), exames de saúde, exame toxicológico e prova prática (somente para Soldado Músico).

A prova de conhecimentos está prevista para ser aplicada no dia 24 de fevereiro de 2019 em Belo Horizonte (MG), às 08h30. Os locais de provas serão divulgados no dia 04 de fevereiro. Os gabaritos preliminares serão divulgados no dia 25 de fevereiro.

O Curso terá duração de 07 meses, com início previsto para agosto de 2019 e término em fevereiro de 2020, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares 2 extraclasse após as 18h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O Curso funcionará na Escola de Formação de Soldados (EFSd) da Academia de Polícia Militar (APM), situada na rua Dr. Gordiano, nº 123, bairro Prado, nesta Capital.

A validade do concurso será de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, contados da data do resultado final/homologação do concurso.

Informações do concurso

Concurso: Polícia Militar de Minas GeraisBanca organizadora: CRSEscolaridade: superiorNúmero de vagas: 150Remuneração: até R$ 3.506,41Inscrições: entre 19 de novembro e 20 de dezembro de 2018Taxa de Inscrição: R$122,95Provas: 24 de fevereiro de 2019Situação: PUBLICADO

IPSM, plano de saúde dos Militares de MG contratará profissionais de saúde em outros estados

Foi publicado no BGPM (Boletim Geral da PM) de Minas Gerais, nº 85 de 13 de novembro de 2018, a resolução conjunta de saúde nº 143/2018 que modificou as diretrizes de contratação de prestadores de serviços hospitalares em outros estados e no DF.

Na pratica, agora o IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais) poderá contratar outros hospitais e clinicas para atender aos militares e dependentes fora do estado de Minas.

Isso foi um grande avanço para os Policiais Militares Mineiros, uma vez que, muitos não residem em Minas e também poderão ser atendidos quando estiverem viajando para outros estados.

Profissionais interessados em conveniar com o IPSM entrar em contato pelo telefone:

(31)3269-2000

Mais informações no site:

http://www.ipsm.mg.gov.br/

Gabarito da SEAP-MG para Agente Penitenciário é divulgado pelo IBFC; confira

São 105 mil candidatos para 4.000 vagas na Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais em 2018. Os gabaritos preliminares das provas objetivas foram publicados nesta segunda-feira.

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) do estado de Minas Gerais realizou a etapa de provas objetivas do processo seletivo que formará um cadastro de reserva para contratar 4.000 servidores no cargo de Agente de Segurança Penitenciário. As provas ocorreram nos municípios de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas, etapa que teve 50 questões de língua portuguesa, direitos humanos, código de ética e estatuto do servidor público do estado de Minas Gerais e conhecimentos específicos.

As vagas são para lotação nas 18 Regiões Integradas de Segurança Pública com sede nos municípios de Belo Horizonte, Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas. Será formado um cadastro reserva com 3.132 vagas para candidatos do sexo masculino e 868 para candidatas do sexo feminino.

Será aprovado na etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 50% do total de pontos da prova objetiva, não podendo zerar em nenhuma das disciplinas. Saiba mais sobre a pontuação das provas no edital.

Gabaritos SEAP MG

Os gabaritos preliminares das provas foram divulgados agora a pouco pelo endereço eletrônico da organizadora IBFC. Confira:

Os cadernos de prova poderão ser consultados no site da organizadora - www.ibfc.org.br, e ficarão disponíveis para consulta apenas durante o prazo recursal, que vai das 9h do dia 20 de novembro até as 16h do dia 21 de novembro.

Os aprovados na etapa passarão ainda por análise de títulos, avaliação psicológica, investigação social e curso introdutório.

A seleção valerá por um ano para aproveitamento dos aprovados, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração.

O Agente Penitenciário da SEAP-MG

O cargo exige ensino médio ou curso profissionalizante de ensino médio, reconhecido pelo MEC, idade mínima de 18 anos, entre outros requisitos. O salário é de R$ 4.098,45 por jornada de trabalho de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados. Os contratados irão atuar na segurança dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.

Fonte Ache COncursos

Dia da Bandeira Nacional – 19 de novembro

No dia 19 de novembro comemora-se o Dia da Bandeira do Brasil. Essa comemoração passou a fazer parte da história do país após a Proclamação da República, no ano de 1889. Com o fim do Período Imperial (1822-1889), a bandeira desenhada por Jean Baptiste Debret, que representava o Império, foi substituída pelo desenho de Décio Vilares.

Nessa data ocorrem várias atividades e comemorações cívicas, normalmente acompanhadas do canto do Hino à Bandeira, que faz referência às belezas naturais de nossa terra.

A bandeira possui quatro cores: verde, amarela, azul e branca. Cada uma delas representa uma característica do nosso país. O verde representa nossas matas; o amarelo simboliza o ouro, encontrado em várias regiões do país; o azul representa o imenso céu azul; e o branco a paz e a união do nosso povo. Além das cores, existem 27 estrelas que representam os Estados do Brasil, bem como o lema que aparece na faixa branca que corta o círculo azul com os dizeres “Ordem e Progresso”.

A Universidade Ceuma nos lembra neste dia o dever do povo brasileiro em zelar por sua bandeira e respeitá-la, como demonstração de amor à sua pátria.

Fonte: Blog da Renata