São requisitos para a investidura no cargo:
a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital.
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme preceitua a legislação vigente.
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares.
e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
f) Possuir o título de bacharel em Direito, curso estabelecido como pré- requisito, a ser comprovado mediante a entrega de cópia autenticada do diploma ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.
As inscrições para o concurso vão partir das 9h (horário de Brasília) do dia 16 (dezesseis) de abril de 2018 até às 23h (horário de Brasília) do dia 15 (quinze) de maio de 2018. O valor de inscrição no concurso é R$ 212,00 (duzentos e doze reais).
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