Em reunião com o governo nesta terça-feira (22) na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o governo apresentou a seguinte proposta:1 - Para que seja criada a Lei Orgânica é preciso uma Emenda Constitucional que determine a sua criação através de Lei Complementar.
2 - Para acelerar a tramitação das matérias de interesse dos agentes o governo propõe votar um Projeto de Lei Ordinária com os seguinte pontos:
A) Definição de carga horária
B) Identidade funcional
C) Curso Superior para ingresso na carreira
D) Definição hierárquica de cargos funções
E) Promoção e progressão na carreira
F) Adicional de Desempenho
G) Exclusividade para cargos de direção.
Os integrantes deixaram claro para o governo que não aceitamos discutir tais pontos sem a inclusão da aposentadoria especial. Nova reunião será marcada para apresentação formal do texto a ser enviado ao Governador e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Deputado CABO JULIO/Comissão
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