ORIENTAÇÕES AOS CANDIDATOS PARA A PROVA CFSD PMMG

A prova objetiva ocorrerá no próximo domingo, dia 02/09/2018, com início previsto para às 8:30h. Porém, TODOS DEVERÃO ESTAR EM SALA DE AULA ÀS 8:00h. Os portões de acesso para as salas de aula serão abertos às 7:15h.

OBS: a PMMG não tolera atraso dos candidatos! Aquele que chegar atrasado será eliminado do concurso!

Os candidatos deverão portar: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL (não serão aceitos documentos em cópia, mesmo que autenticada), CANETAS ESFEROGRÁFICAS NAS CORES AZUL OU PRETA (em material transparente, tipo BIC) e poderão levar lanche e água, armazenados em embalagem transparente e sem rótulos.

É vedado portar lapiseira, lápis, borracha, relógio, celular, touca ou boné, etc, no dia da prova! Será distribuído um envelope pardo para colocar os pertences pessoais, que deverá ser identificado pelo próprio candidato.

As carteiras serão identificadas com os dados dos candidatos. Confira seus dados antes de iniciar a prova, para evitar homônimos (pessoas com o mesmo nome).

Todos deverão estar em sala às 8:00h, quando será feita a chamada pelo aplicador de prova. As provas serão distribuídas aos candidatos 10 minutos antes do início (previsto para as 8:30h). Haverá um sinal sonoro no horário de início da prova.

Somente a partir de 9:31h os candidatos poderão deixar as salas de prova para fazer uso de sanitários ou bebedores (devidamente acompanhados pelo fiscal do processo seletivo), podendo retornar para continuar a prova. A partir de 10:31h, o candidato que sair da sala para fazer uso do sanitário ou bebedouro deverá entregar DEFINITIVAMENTE a folha de resposta da prova objetiva. TODOS DEVERÃO PERMANECER EM SALA ATÉ 11:30h, horário de término das provas.

Os cadernos de prova serão recolhidos quando do término da prova objetiva. OS CANDIDATOS PODERÃO LEVAR APENAS O RASCUNHO DO GABARITO DA PROVA OBJETIVA!

As provas serão de 3 tipos, sendo A, B e C, que conterão 40 questões. Cada questão conterá 4 alternativas (A,B,C,D). CONFIRA SE A SUA PROVA CONTÉM AS 40 QUESTÕES ANTES DE INICIÁ-LA! A prova objetiva valerá 100 pontos, sendo 2,5 pontos cada questão marcada corretamente conforme o gabarito oficial.

O aplicador de prova desenhará no quadro um relógio que informará o tempo decorrido da prova de meia em meia hora.

O gabarito deverá ser preenchido corretamente, preenchendo todo o espaço da alternativa a ser marcada (bolinha). O GABARITO NÃO DEVE SER MARCADO COM “X”! Deverá ser marcada apenas uma alternativa em cada questão!

O gabarito e o caderno de provas serão divulgados no dia 03/09/2018 no site do CRS, no endereço eletrônico: www.policiamilitar.mg.gov.br/crs

BOA PROVA A TODOS!!!

Informações: Professor 2ºSgt PM Walyson Pinheiro www.policiapelaordem.com.br


Fonte Policia Pela Ordem

JUSTIÇA SUSPENDE EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA CONCURSO DA PMMG

 Justiça suspendeu liminarmente a exigência de curso superior, previsto no Edital DRH/CRS 06/2.018, do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2019. A decisão, do dia 23 de agosto, é do juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e foi tomada numa Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da comarca de Ipatinga.
O Edital DRH/CRS 06/2.018 exige como requisito que o candidato possua nível superior de escolaridade. Mas, de acordo com a Defensoria Pública, a exigência de nível superior para a admissão, prevista na Lei Complementar 115/2010, também facultou ao governador do Estado adiar esta exigência. A Defensoria Pública apontou, então, o Decreto 413/2.015, que prorrogou a exigência de nível superior até 2.020.
A ação foi proposta pela Defensoria Pública da comarca de Ipatinga e pedia a suspensão da exigência para o Estado de Minas Gerais, ou, sucessivamente, para a 12ª Região de Polícia Militar (Ipatinga).
Ao analisar a ação, a Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga declarou-se incompetente para julgar o pedido, uma vez que não possui a competência abrangente pretendida na ação civil proposta pela Defensoria Pública e para mais cômoda defesa dos interesses transindividuais lesados e mais eficaz acesso à Justiça.
Diante de tais circunstâncias, registrou o juiz Mauro Pena Rocha, de Belo Horizonte, “o pleito liminar da Defensoria Pública merece ser atendido, uma vez que o requisito de possuir curso superior para ingresso na PMMG somente passará a ser exigível a partir de 2.020, ou enquanto perdurar os efeitos do parágrafo único do artigo 6º-B da Lei 5.301/69.”
A decisão, por ser uma liminar, pode ser revista.
Veja o andamento do processo 5118383-10.2018.8.13.0024 no sistema PJe.



Fonte: site do TJMG: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-suspende-exigencia-de-nivel-superior-para-concurso-da-pmmg.htm#.W4Vwjc5KiUk


Fonte Policia Pela Ordem

DEFENSORIA PÚBLICA PEDE A SUSPENSÃO DAS PROVAS DO CONCURSO CFSD PMMG DO PRÓXIMO DOMINGO E REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

A Defensoria Pública de Minas Gerais, através do Defensor Público Vinícius Paulo Mesquita, propôs uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra a exigência do nível superior de escolaridade como requisito de ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais para o cargo de Soldado (CFSd).

O Defensor alegou na Petição Inicial que a exigência do requisito é ilegal, haja vista haver um Decreto (413/2015) prorrogando a exigência do nível superior de escolaridade até o ano de 2020. Destacou:

"Vale dizer, por força do disposto no art. 1º do Decreto 413/2015, até o ano de 2020, o Estado não poderá exigir escolaridade superior para ingresso na PMMG, sob pena de se inserir exigência em edital contrária à disposição legal."

O Juiz de Direito Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, entendendo pertinente o pedido, deferiu a medida liminar e destacou:

"Diante de tais circunstâncias, o pleito liminar da Defensoria Pública, merece ser atendido, uma vez que o requisito de possuir curso superior para ingresso na PMMG somente passará a ser exigível a partir de 2.020 ou enquanto perdurar os efeitos do parágrafo único do artigo 6º-B da Lei 5.301/69."

Como a liminar foi concedida após o encerramento do período de inscrições, a própria Defensoria Pública interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na data de hoje (28/08/2018), requerendo a suspensão das provas marcadas para o próximo domingo, com a reabertura do período de inscrição para que os cidadãos com ensino médio possam se inscrever no certame.

Dessa forma, as provas previstas para o próximo domingo (02/09) poderão ser suspensas, caso o Juiz considere o pedido da Defensoria.

Cabe ressaltar que a decisão em caráter liminar pode ser revista, inclusive pelo próprio Juiz que a concedeu (quando ocorrer o julgamento do mérito), podendo, ainda, ser revista ainda pela 2ª instância.


O processo pode ser acompanhado no PJe através do nº PROCESSO Nº 5007609-16.2018.8.13.0313

Confira o pedido da DPEMG:

Fonte Policia Pela Ordem

PMMG, ATRAVÉS DO CRS, COMUNICA QUE A DATA DA PROVA OBJETIVA ESTÁ MANTIDA PARA O DIA 02/09/2018, CONFORME PREVISTO NO EDITAL

SIMULADO DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA O CONCURSO CFSD PMMG 2019

1ª QUESTÃO – Em relação à competência para aplicação das sanções disciplinares, prevista na Lei Estadual 14.310/02 (dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM), analise as assertivas abaixo:

I. O Governador do Estado tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação àqueles que estiverem sujeitos ao CEDM, independente se o militar for da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros de Militar de Minas Gerais (CBMMG);

II. O Corregedor tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação aos militares da respectiva Instituição Militar Estadual (IME) sujeitos ao CEDM, ainda que mais antigos, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior (Subcomandante-Geral) e o Chefe do Gabinete Militar;

III. No caso de ocorrência disciplinar na qual se envolvam militar das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade competente das IMEs deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados.

IV. Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competirá sempre à de posto mais elevado punir.

Estão CORRETAS as assertivas:
A. ( ) Todas estão corretas.
B. ( ) I, II e III apenas.
C. ( ) I, II, e IV apenas.
D. ( ) III e IV apenas.



2ª QUESTÃO – Para fins de submissão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) analise as assertivas abaixo em relação aos atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM):

I. Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

II. Faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;

III. Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;

IV. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida.

Estão CORRETAS as assertivas:
A. ( ) I, II e III apenas.
B. ( ) I, II, e IV apenas.
C. ( ) III e IV apenas.
D. ( ) Todas estão corretas.


3ª QUESTÃO - De acordo com a Lei n. 14.310, de 19/06/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais- CEDM e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui transgressão disciplinar de natureza grave:

A. ( ) Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.
B. ( ) Fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada.
C. ( ) Negar publicidade a ato oficial.
D. ( ) Executar atividades particulares durante o serviço.


4ª QUESTÃO - Nos termos do CEDM, com relação às transgressões disciplinares, marque a alternativa INCORRETA sobre as causas de justificação:

A. ( ) Evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar.
B. ( ) Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública.
C. ( ) Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória.
D. ( ) Ter sido cometida a transgressão sob coação irresistível.


5ª QUESTÃO - De acordo com CEDM, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:

A. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.
B. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral Subcomandante-Geral, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
C. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.
D. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.


6ª QUESTÃO - Em relação à Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
B. ( ) Compete ao Ministério da Defesa a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Departamento de Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
C. ( ) O crime de disparo de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.
D. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do SIGMA.


7ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA sobre os princípios da ética militar, previstos na Lei n. 14.310, de 19/06/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais:

A. ( ) O militar deverá zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum.
B. ( ) Na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs, os militares deverão agir com a parcialidade que o caso requeira.
C. ( ) O militar deve ser contido na linguagem, reservado com suas vestimentas e observar as normas de educação e do relacionamento afetivo.
D. ( ) Somente poderá fazer o uso do posto ou da graduação para obter algum tipo de facilidade pessoal, aquele militar que estiver legalmente representando a Instituição em qualquer negociação.


8ª QUESTÃO - Acerca das disposições constantes na Lei 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, analise as assertivas abaixo.

I - Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A” 49 pontos positivos.
II - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, confundindo-se com a infração penal, considerada esta como uma violação dos bens juridicamente tutelados somente pelo Código Penal Militar.
 III - A utilização de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros é transgressão disciplinar capitulada como grave.
IV - O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.

São INCORRETAS as assertivas:
A. ( ) II e IV, apenas.
B. ( ) I e III, apenas.
C. ( ) I e II, apenas.
D. ( ) Todas estão incorretas.



9ª QUESTÃO – Considerando previsão normativa contida no CEDM, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar, verificará a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU.
B. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a transgressão disciplinar, verificará a oportunidade, tão somente, de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal.
C. ( ) Não é possível à autoridade julgadora, substituir a sanção, por advertência verbal pessoal, quando a transgressão cometida, for de natureza grave.
D. ( ) A aplicação do art. 10 do CEDM é atribuição exclusiva do CEDMU.


10ª QUESTÃO – Considerando previsões normativas contidas no CEDM, marque “F” para a alternativa falsa e “V” para a alternativa verdadeira.

( ) O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ocorrerá após sua apresentação, pronto, na unidade.
( ) A queixa disciplinar é o instrumento de que se vale o subordinado, para levar ao conhecimento da autoridade competente, infração disciplinar administrativa, praticada por seu superior hierárquico em desfavor de outro militar.
( ) A advertência consiste numa censura formal ao transgressor.
( ) O cancelamento de punições deve ser publicado, para a segurança jurídica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administração, considerando-se o disposto no art. 50, § 1º, III, do CEDM.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas.
A. ( ) V, F, F, V.
B. ( ) F, F, F, V.
C. ( ) V, V, V, V.
D. ( ) F, F, F, F.










Gabarito:
1-B
2-D
3-C
4-A
5-A
6-A
7-A
8-C
9-A
10-A


Fonte Policia Pela Ordem

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O CONCURSO CFSD PMMG 2019

QUESTÃO 1. Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, exceto:

a) obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

b) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive restrições a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas mesmo que liberada pela respectiva Mesa;

c) suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio;

d) intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.




QUESTÃO 2. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de:

a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública;

b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária;

c) proteger bens, serviços e instalações do Município;

d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.



QUESTÃO 3. Sobre Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

b) Os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil;

c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;

d) Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus serviços.



QUESTÃO 4. Quanto ao estado de defesa e estado de sítio, analise as afirmações a seguir.

I. O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

II. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida
restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

III. Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

IV. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão CORRETAS apenas:
a) II e III;
b) I e III;
c) I e IV;
d) I e II.


QUESTÃO 5. De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.


QUESTÃO 6. No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo:

a) Ministro das Forças Armadas.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Ministro da Justiça.


QUESTÃO 7. (Magistratura/172.º) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

a) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial;

b) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial;

c) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

d) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.


QUESTÃO 8. Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos:

a) é privado dos seus direitos sociais;
b) é privado do status de cidadão e dos direitos dele decorrentes;
c) tem seus direitos e garantias individuais suspensos;
d) não pode ser privado de nada, porque a Constituição prevê liberdade de credo religioso.



QUESTÃO 9. (MP/MG 2007) Constitui crime inafiançável e imprescritível:

a) a prática da tortura.
b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) o terrorismo.
d) os crimes hediondos.
e) a prática do racismo.



QUESTÃO 10. Sobre os direitos individuais e coletivos analise as assertivas e marque a alternativa correta.

I - É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social;

II - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III - a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

IV - será concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião. O brasileiro naturalizado somente será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

a) Somente as proposições I, II e II estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) somente as proposições II e III estão corretas.















GABARITO:
1-B
2-C
3-A
4-A
5-A
6-C
7-C
8-B
9-E
10-D



Fonte Policia Pela Ordem

SECRETÁRIO DE ESPORTE DEIXA PASTA E DIZ QUE FOI IMPEDIDO DE DEMITIR FUNCIONÁRIOS FANTASMAS

Prestes a renunciar do cargo de Secretário de Estado de Esporte, Ricardo Sapi contou ao Aparte que deixará o comando da pasta por conta da falta de apoio político e de polêmicas dentro de sua própria secretaria. Segundo ele, “pela primeira vez na história, um secretário não conseguia exonerar servidores fantasmas de sua pasta”. Sapi atribuiu a questão à Secretaria de Estado de Governo (Segov), que teria sido responsável por colocar estes supostos funcionários fantasmas na pasta.

“Faltou muita vontade política para ajudar a nossa secretaria. Colocaram servidores sem qualquer perfil técnico e, olha, pela primeira vez na história, um secretário não conseguia exonerar servidores de sua própria pasta. Eles foram colocados lá pela Segov e me impediam de tirá-los”, revelou Sapi em conversa com a coluna.

Ele contou, ainda, que levou a questão até o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No início do ano, o Aparte mostrou que um inquérito foi aberto para investigar a questão. Os funcionários fantasmas são aqueles que, mesmo nomeados para ocupar um cargo, não desempenham as atribuições que lhe cabem – as vezes, nem sequer aparecem no trabalho mesmo recebendo os salários. Nestes casos, tanto a pasta quanto estes servidores podem responder por improbidade administrativa.

Sapi deve entregar ainda nesta quinta-feira (23) uma carta ao governador Fernando Pimentel (PT) informando sobre o pedido de exoneração. O secretário também criticou a falta de apoio financeiro do governo a projetos da pasta. Segundo ele, há quase 200 pessoas que estão sem receber sequer a primeira parcela do Bolsa-Atleta. “Tem medalhista de Olímpiada, competidores de alto nível. E ainda sem receber a primeira parcela, uma coisa complicada”, contou, adicionando que os Jogos do Interior de Minas (Jimi) também correm risco de não ocorrer por falta de auxílio. “É tudo com muita dificuldade. As secretarias de Fazenda e de Governo nunca se manifestaram para nos ajudar a realizar o Jimi. E tentamos por diversas vezes”.

Indicado pelo PRB para ocupar a pasta, Sapi afirma que sua saída da secretaria não tem relação com o fato de que a legenda não integra a coligação petista que tenta a reeleição do governador Fernando Pimentel (PT). “Sou um técnico da área. Meu partido é o esporte. O PRB não influenciou em nada. Aliás, eu que estou avisando a eles que estou saindo. Normalmente o que ocorre é o contrário”, argumentou, dizendo ainda que já recebeu convites de projetos da área esportiva para continuar sua carreira.

Questionada, a Segov informou, por meio de nota, que ainda não havia sido comunicada sobre o pedido de exoneração de Ricardo Sapi, e destacou que “a nomeação, exoneração e controle de ponto dos servidores de uma pasta cabe única e exclusivamente ao gestor da respectiva secretaria ou órgão”.

A secretaria informou que soube, “através de ofício recebido do Secretário de Esportes em exercício, que havia sido protocolada no Ministério Público representação sobre não cumprimento de carga horária por alguns assessores do próprio secretário de Esportes. Em ato contínuo, em 5.7.2018, a Secretaria de Governo oficiou a Seesp e também a Controladoria Geral do Estado (CGE), respondendo que: ‘O registro de ponto dos servidores não compete a esta secretaria, cabendo ao gestor do órgão os cuidados’”.

Segundo a Segov, por conta da correspondência, a CGE instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar em face dos assessores da pasta de Esportes. (Lucas Ragazzi e Felipe Drummond Neto)

Fonte O Tempo