Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional

Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional, decide juizHeraldo Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolhe pedido da Associação dos Procuradores do Estado e alerta para 'notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos'


A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo.

http://politica.estadao.com.br/

Promoção de soldado a cabo dos militares de 2009

"Promoção de soldado a cabo dos militares de 2009, houve uma mudança no quadro de acesso que foi sancionada pelo governador em 16/12/2016, lá consta que serão 14000 Cabos em 2017 até 2019, não mudou a quantidade de militares em Minas apenas houve adequações em postos e graduações."

Quadro que fixa o efetivo da PM e BM

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21976&comp=&ano=2016

Rebelião mais violenta da história do RN tem 26 mortos, diz governo

Corpos foram levados a quartel da PM; identificação começa na segunda.
Rebelião na Penitenciária de Alcaçuz durou cerca de 14h.

 Vinte e seis presos morreram na rebelião da Penitenciária de Alcaçuz que já é a mais violenta da história do Rio Grande do Norte. Quase todos foram decapitados. O motim começou na tarde de sábado (14) e terminou 14h depois já na manhã deste domingo (15). Este já é o terceiro caso de dezenas de mortes em penitenciárias no país em 2017 - no começo de janeiro ocorreram os massacres no Amazonas e Roraima.
Mais cedo, havia sido divulgado que 27 presos morreram, mas, segundo o governo do estado, um deles foi computado duas vezes por que alguns corpos foram esquartejados e dois foram carbonizados.

O secretário de Segurança Pública, Caio Bezerra, disse, em coletiva na noite de domingo, que haverá reforço nas guaritas e nos arredores do presídio durante a noite para evitar fugas, e que na segunda-feira será realizada uma nova revista na unidade para buscar armas brancas ou de fogo. Neste domingo foram encontradas armas de fogo artesanais, segundo ele.
O secretário de Justiça, Wallber Virgolino, disse que os líderes identificados estão isolados dentro da unidade prisional e que ele espera que na segunda seja feita a transferência de presos para outras unidades no próprio estado. O objetivo é separar duas facções: Sindicato do Crime e PCC. Ele classificou o local como "cenário de barbárie".
Ele respondeu ainda sobre boatos de que haveria mais corpos em fossas do presídio, e disse que na segunda-feira haverá uma nova busca. Virgolino afirmou não descartar a possibilidade, mas disse que não acredita que ela se confirme.

Os corpos foram levados para o Instituto de Técnico-Científico de Polícia (Itep) para que seja feita a identificação, mas, por questões de segurança, seguiram de lá até o quartel da PM. Um caminhão frigorífico foi alugado para armazenar os corpos enquanto não acontece a liberação para os sepultamentos. Além disso, legistas do Ceará e da Paraíba foram deslocados para ajudar no trabalho de identificação. Alguns presos, além de decapitados, também foram esquartejados.
A identificação dos corpos deve acontecer a partir da manhã de segunda-feira. Nenhum dos mortos foi identificado por enquanto.

Nove presos que estavam com ferimentos graves foram transferidos para o Pronto-socorro Clóvis Sarinho, em Natal. De acordo com a direção do hospital, nenhum deles corre risco de morte, mas não há previsão de alta.
Em entrevista coletiva realizada na manhã deste domingo, o Governo do Estado informou que identificou pelo menos seis líderes da rebelião. De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), o governo vai pedir a transferências dos líderes para presídios federais. Outros detentos podem ser transferidos ainda neste domingo para outras unidades prisionais do estado.
O titular da Sejuc, Wallber Virgolino, confirmou que os presos do pavilhão 5 invadiram o pavilhão 4. Segundo ele, um trabalho de contenção realizado por agentes penitenciários com o uso de bombas de efeito moral evitou a entrada dos rebelados no pavilhão 1. "Em termos de número de mortes essa é a maior rebelião da história do Rio Grande do Norte", disse.
Ainda de acordo com o secretário, a rebelião no Rio Grande do Norte não tem relação confirmada com os motins no Amazonas e em Roraima. "Não há confirmação de relação, mas com certeza as rebeliões naqueles presídios incentivaram o que aconteceu aqui", disse Virgolino.
Três equipes de delegados da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e 15 homens estão responsáveis pela perícia dos locais de crime.
A Penitenciária de Alcaçuz, segundo o governo, ficou parcialmente destruída e não há previsão para reconstrução. Ainda na tarde de sábado, um detento fugiu da penitenciária, mas foi recapturado em seguida.

http://g1.globo.com/

Policiais tatuados podem ser exonerados da Brigada Militar

Corregedor diz, em documento oficial, que PMs não podem ter tatuagens em locais visíveis do corpo


Em documento oficial, divulgado por um policial militar que preferiu não se identificar por medo de sofrer represálias, o corregedor-geral da Brigada Militar, coronel Jefferson de Barros Jacques, informa que militares estaduais da corporação não podem ter tatuagens em locais visíveis do corpo. O documento mostra que o descumprimento das normas dá amparo à submissão do militar a processo disciplinar de cunho demissionário, consta no parecer. No entanto, em 17 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional a proibição de tatuagens para candidatos a cargo público, estabelecida em leis e editais do processo seletivo.

No despacho, o corregedor argumenta que, em razão de a vedação de tatuagens e piercings constar no decreto estadual 43.430/2004 — Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, a decisão do STF não se aplica aos policiais militares gaúchos. De acordo com o ministro Luiz Fux, do STF, a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. O ministro ainda destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida com uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes.

Segundo ele, a prática passou a representar uma autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais. Fux ressalta que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal.

“A máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada pelo Estado”, salienta o ministro. “Um policial não se torna melhor ou pior em suas funções apenas por ter tatuagem”, completa. O presidente da Associação dos Policiais Militares do RS, Dalvani Albarello, revela que tatuou o braço para cobrir a cicatriz de um acidente. “As tatuagens não fazem de nós delinquentes, assim como as gravatas não fazem dos outros decentes”, argumentou. A Brigada Militar informou que o corregedor está em período de férias e que está apurando o fato. Por isto, ainda não irá se manifestar.

Salva-vidas exibem suas tatuagens na orla

A possibilidade de punições a policiais militares, bombeiros e salva-vidas pela exposição de tatuagem gera insegurança nos profissionais que estão atuando, durante o verão, no Litoral Norte. Na quinta-feira, os salva-vidas de serviço na orla demonstraram estranheza com o fato. “Quando eu entrei, estava no edital que não poderia ter tatuagens que aparecessem fora do uniforme de educação física, cuja manga vai até o cotovelo. Se ficar escondida, não tem problema. Salva-vidas usam outro uniforme, com mangas cavadas. Mas nunca me questionaram sobre não poder”, disse um sargento, que optou por não ser identificado.

A decisão de não se identificar foi seguida pelos demais salva-vidas. O temor é de eventuais punições. “Sinceramente, não vejo problema em ter tatuagem. Se o soldado faz o trabalho dele bem, não importa. Isso é um pensamento antigo que não cabe mais”, afirmou outro soldado. Ele, no entanto, admitiu que algumas tatuagens podem não corresponder à função.

“Fica estranho ver um policial militar fardado, com uma tatuagem estampada no pescoço. Entendo isso, mas em outros lugares não vejo problema”, completou. O comandante dos Salva-vidas de Capão da Canoa, capitão Isandré Antunes, argumentou que o uso de tatuagens não sofre resistência no ingresso dos policiais militares e até mesmo de civis no grupo de salvamento. “Não tem nenhuma restrição. Alguns têm até tatuagens relativas à função de salva-vidas, com desenhos que remetem ao mar ou a algum salvamento”, explicou o capitão.

Ele ressaltou ainda que apenas tatuagens consideradas ofensivas são vetadas. “Não pode ter estampa que tenha algum cunho sexual ou algo agressivo, como uma suástica, por exemplo. Isso vai contra qualquer princípio”, finalizou.


http://www.correiodopovo.com.br/

Consulta no IPSEMG

IPSEMG. hoje, liguei pra marcar um clínico geral e mais uma vez, a cota do médico já se esgotou. Brincadeira isso. Cota? Pra descontar em meu salário não tem cota. Pago 12x131,00 mais 1x131,00 que desconta de meu 13º salário. Pra isso não atrasam.
Sinceramente esse plano não tá com nada. Se não consigo um clínico geral, imagina um especialista."

Blog da Renata

O massacre de todas as lógicas

Nas últimas rebeliões eclodidas em penitenciárias brasileiras que resultaram na execução de dezenas de detentos por outros detentos, a barbárie filmada e fotografada em celulares que não deveriam nem sequer estar lá foi postada pelos algozes nas redes sociais não só como um troféu de guerra vencida, mas também como aviso aos inimigos de outras facções. Não foram os primeiros massacres, com máxima certeza não serão os últimos. Não houve nem sequer surpresa para quem presta a mínima atenção à caótica segurança pública nos últimos 20 anos.

Tão assustador quanto ver as cenas indescritíveis foi assistir, muitas vezes atônito, outras vezes proferindo palavras impublicáveis neste espaço, a certos especialistas, sociólogos, representantes dos chamados direitos humanos e governantes discorrendo outros massacres. O massacre da verdade, ao afirmarem que tal morticínio não poderia ser evitado. Ou ainda que a solução seria o esvaziamento das prisões em um país com 60 mil homicídios por ano, com mais de 50 mil estupros e milhares de assaltos e outros crimes. “Prendemos muito!”, gritaram aqueles que massacram a verdade em detrimento de uma ideologia perniciosa dos falsamente chamados de “excluídos sociais”. Exatamente os mesmos que nos trouxeram até aqui, os responsáveis por impingir em nossa sociedade o medo perante o crime que avança.


Nunca vi celeridade e preocupação de governo nenhum quando o morto é agente penitenciário ou policial

São os mesmos, em uma lógica inumana, que estão muito mais preocupados com a segurança dos detentos que com a daqueles que diariamente são suas vítimas. Preocupação que se traduziu em uma das respostas governamentais mais rápidas que vimos até hoje: o sangue nem sequer havia secado pelos corredores da penitenciária de Manaus e o governo já anunciava que todas as famílias dos criminosos, mortos por outros criminosos em uma guerra pelo controle da penitenciária, seriam indenizadas. Uma celeridade e preocupação que nunca vi de governo nenhum, por exemplo, quando o morto é o agente penitenciário ou o policial que sozinho vigia os muros que o próprio Estado finge serem capazes de conter os criminosos.

Aplaudir o massacre é também um erro crasso. Oras, como comemorar que o Estado não controla nem sequer os bandidos presos e cobrar desse mesmo Estado o controle dos crimes nas ruas? Ilógico! Erra também aquele que acha que nessas penitenciárias ou centros provisórios de detenção todos são perigosíssimos criminosos. Por lá também habitam o pai que deve pensão alimentícia; o cidadão que, para se proteger, matou um criminoso, mas que ainda deverá comprovar legítima defesa; lá estará o sitiante de 70 anos preso por posse ilegal de arma por ter guardado aquele velho Mauser do pai dele; aquele colecionador que tem tudo legalizado, menos aquela Luger 9mm que era do avô e ficou sem documentação. O buraco é um só, para todos eles, na maioria dos presídios do Brasil.

Não comemorar os massacres e as respostas ilógicas é absolutamente diferente de chorar a morte de criminosos em uma guerra de facções como poucos choram, por exemplo, a morte só neste ano de seis policiais no Rio de Janeiro, de incontáveis pais, mães, irmãos, amigos. Novos e velhos, homens e mulheres, gays e héteros, negros e brancos, vítimas do massacre da lógica no combate real ao crime. Enquanto insistirmos na falsa lógica de que cadeia não resolve, desarmamento protege o cidadão e criminalidade é fruto da desigualdade social, continuaremos empilhando corpos.

Bene Barbosa é presidente do Movimento Viva Brasil e coautor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento.
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Cel Helbert Figueiró de Lourdes toma posse semana que vem

Após renúncia do Cel Marco Antônio Badaró Bianchini,  do Comando Geral, quem vai assumir na semana que vem em seu lugar, é o Cel Helbert Figueiró de Lourdes, ex GMG e Coordenador Estadual da Defesa Civil. O Cel Bianchini vai se transferir para a reserva.